DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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149
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HMM2KK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto
de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP
nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
.14152.060269/2024-00
.AI
.22.743.017-4
.2.675,52
. .007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
.14152.060270/2024-26
.AI
.22.743.018-2
.585,27
. .007 PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
.14185.008341/2024-01
.ND
.20.303.704-9
.16.144,82
. .49.260.226 JEDAIAS OLIVEIRA SANTOS
.14152.056518/2024-54
.AI
.22.739.266-3
.827,13
. .50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA
.14152.096261/2023-92
.AI
.22.562.872-4
.2.481,39
. .50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA
.14152.160483/2023-76
.AI
.22.627.094-7
.1.958,20
. .50.862.582 CARLOS PAIXAO DA SILVA
.14152.160484/2023-11
.AI
.22.627.095-5
.1.958,20
. .A ABA ASSESSORIA E GERENCIAMENTO LTDA
.14185.029164/2023-15
.ND
.20.293.120-0
.5.434,33
. .ABR BRINQUEDOS COMERCIO LTDA
.14185.005049/2024-28
.ND
.20.299.800-2
.37.643,93
. .AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA
.14152.204883/2022-10
.AI
.22.459.925-9
.2.080,90
. .ALVORADA SUL AMERICA DE TURISMO - ASATUR LTDA
.14152.061174/2021-52
.AI
.22.091.547-4
.832,36
. .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI
.14152.037681/2024-18
.AI
.22.720.429-8
.374,05
. .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI
.14152.037685/2024-04
.AI
.22.720.433-6
.224,43
. .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI
.14152.037688/2024-30
.AI
.22.720.436-1
.224,43
. .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI
.14152.037691/2024-53
.AI
.22.720.439-5
.364,11
. .AMF MECANICA INDUSTRIAL EIRELI
.14185.005162/2024-11
.ND
.20.299.928-9
.12.143,34
. .ANDRE LACERDA BARCELOS
.14152.014621/2024-27
.AI
.22.697.369-7
.74,81
. .ANDRE LACERDA BARCELOS
.14152.014623/2024-16
.AI
.22.697.371-9
.224,43
. .ANDRE LACERDA BARCELOS
.14152.014625/2024-13
.AI
.22.697.373-5
.224,43
. .ANDRE LACERDA BARCELOS
.14152.014626/2024-50
.AI
.22.697.374-3
.1.034,80
. .ANDRE LACERDA BARCELOS
.14185.001946/2024-62
.ND
.20.296.308-0
.13.227,98
. .ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.
.14152.211334/2022-00
.AI
.22.466.376-3
.5.389,86
. .ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A.
.14152.211337/2022-35
.AI
.22.466.379-8
.5.389,86
. .AUTO SERVICO PADARIA PAPAO LTDA
.14152.052398/2023-35
.AI
.22.519.009-5
.2.747,95
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063630/2024-41
.AI
.22.746.378-1
.3.344,40
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063633/2024-85
.AI
.22.746.381-1
.1.985,33
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063636/2024-19
.AI
.22.746.384-6
.501,66
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063638/2024-16
.AI
.22.746.386-2
.2,26
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063640/2024-87
.AI
.22.746.388-9
.752,49
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063644/2024-65
.AI
.22.746.392-7
.1.971,83
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063650/2024-12
.AI
.22.746.398-6
.170,14
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14152.063654/2024-09
.AI
.22.746.402-8
.167,22
. .BLINDAGEM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
.14185.008798/2024-15
.ND
.20.304.283-2
.69.532,89
. .BOTEQUIM DO VITAL LTDA
.14152.091931/2023-84
.AI
.22.558.542-1
.3.308,52
. .CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA
.14152.037715/2024-74
.AI
.22.720.463-8
.374,05
. .CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA
.14152.037722/2024-76
.AI
.22.720.470-1
.238,08
. .CONSTRUTORA NORTE CAPIXABA LTDA
.14185.005167/2024-36
.ND
.20.299.933-5
.6.269,35
. .COPPER METAIS LTDA
.14152.039693/2024-87
.AI
.22.722.441-8
.1.415,01
. .COPPER METAIS LTDA
.14152.040515/2024-07
.AI
.22.723.263-1
.3.308,52
. .COPPER METAIS LTDA
.14152.041477/2024-00
.AI
.22.724.225-4
.3.262,16
. .CXC SERVICOS LTDA
.14152.100953/2023-42
.AI
.22.567.564-1
.827,13
. .DIOCELIO LINHARES CABRAL
.14152.031719/2024-49
.AI
.22.714.467-8
.1.654,26
. .DIOCELIO LINHARES CABRAL
.14152.031721/2024-18
.AI
.22.714.469-4
.1.631,08
. .DIOCELIO LINHARES CABRAL
.14152.062807/2024-92
.AI
.22.745.555-0
.15.842,62
. .DUARTE & LUDGERO LTDA
.14185.007505/2024-74
.ND
.20.302.664-1
.49.802,74
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033611/2024-91
.AI
.22.716.359-1
.2.713,28
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033612/2024-35
.AI
.22.716.360-5
.6.935,56
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033613/2024-80
.AI
.22.716.361-3
.6.935,56
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033615/2024-79
.AI
.22.716.363-0
.2.713,28
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033616/2024-13
.AI
.22.716.364-8
.2.713,28
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033617/2024-68
.AI
.22.716.365-6
.2.713,28
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033619/2024-57
.AI
.22.716.367-2
.2.713,28
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033634/2024-03
.AI
.22.716.382-6
.6.935,56
. .EDICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.14152.033639/2024-28
.AI
.22.716.387-7
.2.713,28
. .GESTAO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
.14185.009891/2023-58
.ND
.20.270.731-8
.51.714,43
. .HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS
.14152.051842/2024-86
.AI
.22.734.590-8
.4.488,60
. .HEITOR WIEDENHOEFT MARTINS
.14185.007201/2024-15
.ND
.20.302.314-5
.9.480,30
. .INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.056158/2024-91
.AI
.22.738.906-9
.1.581,49
. .INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.056169/2024-71
.AI
.22.738.917-4
.6.935,56
. .INDUSTRIA CAPIXABA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14152.056174/2024-83
.AI
.22.738.922-1
.6.935,56
. .K S INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EI
.14185.006209/2024-56
.ND
.20.301.177-5
.59.541,41
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032830/2024-52
.AI
.22.715.578-5
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032832/2024-41
.AI
.22.715.580-7
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032833/2024-96
.AI
.22.715.581-5
.1.242,10
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032835/2024-85
.AI
.22.715.583-1
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032836/2024-20
.AI
.22.715.584-0
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032837/2024-74
.AI
.22.715.585-8
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032839/2024-63
.AI
.22.715.587-4
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.032840/2024-98
.AI
.22.715.588-2
.2.477,61
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033953/2024-19
.AI
.22.716.701-5
.1.909,31
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033955/2024-08
.AI
.22.716.703-1
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033956/2024-44
.AI
.22.716.704-0
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033960/2024-11
.AI
.22.716.708-2
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033961/2024-57
.AI
.22.716.709-1
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033962/2024-00
.AI
.22.716.710-4
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.033963/2024-46
.AI
.22.716.711-2
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.034075/2024-41
.AI
.22.716.823-2
.2.543,62
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.034077/2024-30
.AI
.22.716.825-9
.416,18
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.034082/2024-42
.AI
.22.716.830-5
.2.481,39
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.037815/2024-09
.AI
.22.720.563-4
.1.415,01
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.037818/2024-34
.AI
.22.720.566-9
.6.935,56
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.037821/2024-58
.AI
.22.720.569-3
.6.935,56
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.037843/2024-18
.AI
.22.720.591-0
.6.935,56
. .KEILA SILHETES BATISTA
.14152.058277/2024-88
.AI
.22.741.025-4
.15.842,62
. .M R ATIVIDADES FISICAS LTDA
.14152.050238/2024-32
.AI
.22.732.986-4
.299,24
. .M R ATIVIDADES FISICAS LTDA
.14152.050245/2024-34
.AI
.22.732.993-7
.700,82
. .M R ATIVIDADES FISICAS LTDA
.14185.006966/2024-20
.ND
.20.302.035-9
.8.987,38
. .MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
.14152.065335/2024-20
.AI
.22.748.083-0
.192.975,08
. .MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
.14152.065337/2024-19
.AI
.22.748.085-6
.8.691,58