DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; 
13.841.647/0001-98, 
RAC1J64,
FRMEV01771532024, 
606-82; 
***.042.735-**,
PKK3B16,
FRMEV01774782024, 
606-82;
14.207.428/0001-14,
POW1628,
FRMEV01681012024, 606-82; ***.860.379-**, RYE9B26, FRMEV01783332024, 606-82;
23.866.352/0001-20,
JAA9J73, 
FRMEV01773202024,
606-82;
EZZ4I65,
FRMEV01805342024, 606-82; 73.500.480/0001-23, AIP9944, FRMEV01780182024, 606-
82; 
21.026.335/0002-30, 
EZU2B88,
FRMEV01796372024, 
606-82; 
***.449.409-**,
SXB8H33,
FRMEV01753212024, 
606-82;
81.043.580/0001-04,
AVF4755,
FRMEV01799172024, 606-82; ***.508.339-**, MDL9J53, FRMEV01802552024, 606-82;
42.227.714/0001-87, ATG3D60, FRMEV01811512024, 606-82; ***.154.778-**, GEZ1119,
FRMEV01813092024, 606-82; ***.475.249-**, MCC7D99, FRMEV01814792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.249.693/0001-01, BBU1062, FRMEV01751832024, 606-82; 20.250.879/0001-
37, RXM0G19, FRMEV01771592024, 606-82; RXM0G19, FRMEV01780272024, 606-82;
***.816.866-**, GYI4557, FRMEV01766292024, 606-82; 19.053.505/0001-42, DJE9E21,
FRMEV01767872024, 606-82; ***.029.409-**, MKO9550, FRMEV01776402024, 606-82;
***.298.649-**, QJA2B16, FRMEV01776812024, 606-82; 13.605.917/0001-61, FML4C23,
FRMEV01777682024, 606-82; ***.007.746-**, GWI4E09, FRMEV01767942024, 606-82;
11.878.198/0001-27, 
QMF7I01, 
FRMEV01792292024,
606-82; 
35.239.434/0001-23,
PRN7H69,
FRMEV01795352024, 
606-82;
82.961.095/0001-74,
MLF1053,
FRMEV01777032024, 606-82; 18.674.775/0001-08, EMU2B29, FRMEV01802692024, 606-
82; ***.934.229-**, MJE2C09, FRMEV01713422024, 606-82; ***.072.276-**, EOF8C87,
FRMEV01805362024, 606-82; ***.119.569-**, MEE8D57, FRMEV01806702024, 606-82;
***.137.286-**,
FOM7E70, FRMEV01809272024,
606-82; ***.879.099-**,
MHR6J76,
FRMEV01812392024, 606-82; 10.346.992/0001-67, IYY9H18, FRMEV01819532024, 606-82;
***.243.088-**, FSZ7H73, FRMEV01825462024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.263/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.423.831/0001-18, RKA0I50, FRMEV01753552024, 606-82; 04.699.717/0001-
24, IZS4J03,
FRMEV01747632024, 606-82;
QCI7B72, FRMEV01791892024,
606-82;
37.839.300/0001-79, SIF1D13, FRMEV01750082024, 606-82; 13.592.743/0001-40, SEN2J33,
FRMEV01755232024,
606-82; 
SFI8G80,
FRMEV01759242024, 
606-82;
SEQ6G96,
FRMEV01795612024, 606-82; 07.539.346/0001-01, RXS7F36, FRMEV01758792024, 606-82;
RYD7J25, 
FRMEV01777892024, 
606-82;
24.465.698/0001-89, 
RZU1J79,
FRMEV01757942024, 606-82; CDL6H93, FRMEV01777932024, 606-82; 54.548.300/0001-39,
FOL0H52, 
FRMEV01760752024,
606-82; 
FQL3J54,
FRMEV01776102024, 
606-82;
24.990.245/0001-71,
RXZ1B51, 
FRMEV01759092024,
606-82;
RDV6F85,
FRMEV01812252024, 606-82; 09.173.818/0001-80, MRR5897, FRMEV01762602024, 606-82;
IOC1E08, 
FRMEV01771102024, 
606-82;
19.053.505/0001-42, 
QUT5F81,
FRMEV01771162024, 606-82; AUO6192, FRMEV01771242024, 606-82; 08.927.018/0001-45,
PVB0800, FRMEV01806472024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.264/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.223.206/0001-06, 
RLF2I49, 
FRMEV01750862024,
606-82; 
RYP0I08,
FRMEV01760992024, 
606-82; 
RDX3E46,
FRMEV01781602024, 
606-82; 
RXZ6H18,
FRMEV01795752024, 606-82; QJU3389, FRMEV01807062024, 606-82; 38.534.062/0001-56,
AHQ8A02, 
FRMEV01769362024, 
606-82; 
01.657.287/0019-19, 
SDL0F45,
FRMEV01569882024, 606-82; 14.228.055/0001-68, DPE7J82, FRMEV01746752024, 606-82;
04.970.568/0003-58,
FWQ7D18, 
FRMEV01748402024,
606-82;
51.317.816/0001-84,
ESS0B81, 
FRMEV01762212024, 
606-82;
16.639.079/0001-35, 
KNO5B59,
FRMEV01757712024, 606-82; 57.153.678/0001-21, DBL9495, FRMEV01789712024, 606-82;
13.783.221/0004-78, BER6J57, FRMEV01787162024, 606-82; ***.952.661-**, AXR9C71,
FRMEV01792992024, 606-82; AXR9C71, FRMEV01793412024, 606-82; 02.349.948/0001-82,
QEJ6H00, 
FRMEV01777202024,
606-82; 
28.891.664/0001-07,
RYP4G67,
FRMEV01797632024, 606-82; 03.598.524/0019-43, RYH4E37, FRMEV01810282024, 606-82;
23.018.196/0001-47, EFO4F58, FRMEV01815292024, 606-82; 07.521.614/0001-68, RAI7818,
FRMEV01812492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.265/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
73.704.389/0001-20, 
RBL5A19, 
FRMEV01747292024, 
606-82; 
RBL0J39,
FRMEV01766772024, 606-82; ***.070.660-**, IFL6I82, FRMEV01748302024, 606-82;
51.377.043/0001-21,
QJR1C56, 
FRMEV01751032024,
606-82;
RLF6E33,
FRMEV01774662024, 606-82; QJR1C56, FRMEV01776732024, 606-82; 06.195.941/0001-04,
OYH8H85, 
FRMEV01751352024, 
606-82; 
01.657.287/0019-19, 
PRA6B24,
FRMEV01767032024, 606-82; PQL4J16, FRMEV01803472024, 606-82; ***.619.816-**,
PYT6D38,
FRMEV01780612024, 
606-82;
31.322.226/0001-32,
RYF6D64,
FRMEV01742162024, 606-82; ECM5I35, FRMEV01818262024, 606-82; 49.795.800/0015-30,
EEV5F75, 
FRMEV01783952024, 
606-82;
84.696.178/0001-09, 
RAE4E13,
FRMEV01786902024, 606-82; RAH4D09, FRMEV01804572024, 606-82; ***.276.706-**,
RVK8J62, FRMEV01777152024, 606-82; ***.641.996-**, EUS4950, FRMEV01801312024,
606-82; 42.875.667/0001-88, SIV2F84, FRMEV01773882024, 606-82; 35.120.631/0001-29,
QIC7H07,
FRMEV01820442024, 
606-82;
13.860.137/0001-68,
GIJ2A66,
FRMEV01824752024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.330.666-**, 
RUH5F17, 
FRMEV01760152024, 
606-82; 
***.931.469-**,
MLR7G97, 
FRMEV01761572024, 
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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