DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.361.428/0001-70,
,
FREVP00464152024, 773-0;
02.290.467/0001-49,
,
FREVP00517452024, 773-0; , FREVP00518692024, 773-0; , FREVP00518712024, 773-0;
***.986.827-**, , FREVP00518192024, 773-0; 33.127.818/0001-29, , FREVP00518492024,
773-0; 
***.327.047-**, 
, 
FREVP00518932024, 
773-0; 
49.242.859/0001-04, 
,
FREVP00520712024, 
773-0;
05.463.598/0001-79, 
,
FREVP00521122024, 
773-0;
27.595.780/0023-21, 
, 
FREVP00522052024, 
773-0; 
26.627.756/0001-59, 
,
FREVP00522552024, 
773-0;
10.215.988/0002-40, 
,
FREVP00524202024, 
773-0;
29.380.512/0001-02, , FREVP00524672024, 773-0; ***.279.418-**, , FREVP00526752024,
773-0; 
***.635.001-**, 
, 
FREVP00527002024, 
773-0; 
***.960.149-**, 
,
FREVP00527302024, 
773-0; 
***.656.557-**,
, 
FREVP00528042024, 
773-0;
83.019.521/0001-18, , FREVP00527792024, 773-0; ***.422.231-**, , FREVP00527762024,
773-0; ***.547.365-**, , FREVP00529052024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.257/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.771.146/0001-66, REB2H98, FRMEV01747262024, 606-82; ***.897.328-**,
AYV7G80, 
FRMEV01760712024, 
606-82; 
24.620.388/0001-91, 
EYC0B56,
FRMEV01765382024, 606-82; 00.633.841/0001-36, RHL7C04, FRMEV01736842024, 606-82;
***.463.729-**,
AVC9A24, FRMEV01768242024,
606-82; ***.767.259-**,
MKN4F55,
FRMEV01773032024, 606-82; 15.246.352/0001-07, QKI8J79, FRMEV01776302024, 606-82;
***.988.439-**, MIC1A67, FRMEV01778292024, 606-82; 33.735.076/0001-14, MPV2E98,
FRMEV01789942024, 606-82; 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV01787192024, 606-82;
***.397.639-**, MBA8B21, FRMEV01792882024, 606-82; ***.118.359-**, QJD2A13,
FRMEV01772872024, 606-82; 05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV01745452024, 606-82;
***.198.638-**, ABT3F04,
FRMEV01800102024, 606-82;
***.833.609-**, MGN9E59,
FRMEV01810342024, 606-82; 00.885.206/0001-46, QIA0D47, FRMEV01813802024, 606-82;
***.043.806-**, CLU3G90, FRMEV01811882024, 606-82; 17.313.234/0001-91, ILO7I91,
FRMEV01817112024, 606-82; 00.595.094/0001-99, BWW0780, FRMEV01818622024, 606-
82; 26.120.692/0001-03, FJL8A62, FRMEV01822852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.258/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
14.344.701/0001-52, RYC7D85, FRMEV01750322024, 606-82; ***.549.539-**,
BWN1G99, 
FRMEV01754862024,
606-82; 
***.937.347-**,
GKY2B44,
FRMEV01766202024, 606-82; 22.712.636/0001-07, REV4J63, FRMEV01774942024, 606-
82; 25.052.575/0001-89, GMF0E32, FRMEV01778412024, 606-82; ***.845.168-**,
KBQ8G71, 
FRMEV01780632024, 
606-82; 
04.846.258/0003-26, 
SAG3C63,
FRMEV01783382024, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV01762992024, 606-
82;
QHN1822,
FRMEV01763002024, 
606-82;
***.347.586-**,
AXB8A20,
FRMEV01775792024, 606-82; ***.433.186-**, DPC3624, FRMEV01799162024, 606-82;
27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV01797962024, 606-82; ***.169.418-**, BEP2A56,
FRMEV01801672024, 606-82; 34.940.438/0001-71, OLF6567, FRMEV01784912024, 606-
82; OUI7774, FRMEV01796852024, 606-82; PPB4E14, FRMEV01799002024, 606-82;
02.870.124/0003-15, 
SRI1B84, 
FRMEV01803402024, 
606-82; 
15.348.159/0001-79,
FSS9J29, 
FRMEV01641072024, 
606-82;
20.324.586/0001-57, 
BEF6J75,
FRMEV01816402024, 606-82; ***.881.411-**, QBF8F84, FRMEV01819382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.259/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.827.271-**, AKD6I18, FRMEV01713692024, 606-82; 27.667.694/0001-71,
QJR9E90, FRMEV01754992024, 606-82; 08.379.451/0004-36, RXZ2I26, FRMEV01762142024,
606-82; RLL9F56, FRMEV01738302024, 606-82; RYK0C62, FRMEV01738312024, 606-82;
RXO9I56, FRMEV01780652024, 606-82; 02.122.452/0001-71, SFI8F59, FRMEV01671842024,
606-82; 
00.389.481/0010-60, 
SJO3A01,
FRMEV01631402024, 
606-82; 
SJU2B24,
FRMEV01644362024, 
606-82; 
SJO1F99, 
FRMEV01669922024, 
606-82; 
RPV2E16,
FRMEV01671942024, 606-82; RPX4A74, FRMEV01676352024, 606-82; ***.428.889-**,
PDR9J82, 
FRMEV01800662024, 
606-82; 
07.804.580/0001-19, 
EQT6C49,
FRMEV01780642024, 606-82; 03.282.774/0001-40, RLL6F54, FRMEV01804812024, 606-82;
48.847.320/0001-08, 
EVI2258, 
FRMEV01806542024, 
606-82; 
77.877.801/0001-64,
MIW1620, 
FRMEV01636212024, 
606-82;
MIW1620, 
FRMEV01636922024, 
606-82;
54.435.080/0001-37, 
DVT7C38, 
FRMEV01817172024, 
606-82; 
04.717.702/0001-41,
BAQ1E89, FRMEV01820152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.260/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.730.048/0001-83, RLA2B65, FRMEV01754902024, 606-82; 42.220.345/0001-
09, 
OWL7D83, 
FRMEV01767162024,
606-82; 
30.857.249/0001-89, 
DVS2C35,
FRMEV01617092024, 606-82; 12.863.297/0001-06, RXU9A63, FRMEV01767322024, 606-82;
11.069.547/0001-60, 
GDF6G04, 
FRMEV01768922024,
606-82; 
GDF6G04,
FRMEV01768932024, 606-82; 08.864.422/0010-08, SHI1E96, FRMEV01780532024, 606-82;
00.389.481/0010-60, 
SJO0B82,
FRMEV01766422024, 
606-82;
50.216.285/0001-70,
RYW0F14, 
FRMEV01802462024, 
606-82;
RYW0F14, 
FRMEV01819772024, 
606-82;
17.358.220/0001-94, 
GXM7684,
FRMEV01792502024, 
606-82;
39.253.429/0001-26,
GHY0A25, 
FRMEV01798422024, 
606-82;
19.161.656/0001-14, 
SDU8B77,
FRMEV01798722024, 606-82; 15.920.626/0001-93, ATT3841, FRMEV01737452024, 606-82;
20.237.620/0001-56, PXS5215, FRMEV01771912024, 606-82; RJK5I32, FRMEV01772102024,
606-82;
00.389.481/0037-80,
SEQ1D60, 
FRMEV01805962024,
606-82;
SEL8F45,
FRMEV01816482024, 606-82; SFC4H98, FRMEV01818512024, 606-82; 44.255.160/0001-57,
RHI6I11, FRMEV01825992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.261/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
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FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.576.016-**, OPK6071, FRMEV01752222024, 606-82; 17.737.280/0001-18,
SJU0A10,
FRMEV01764512024, 
606-82;
RPB3A00, 
FRMEV01781172024,
606-82;
***.761.578-**,
CNR8A40, FRMEV01758562024,
606-82; ***.456.745-**,
NYM7B86,
FRMEV01775292024, 606-82; 17.418.249/0001-14, EZU9I78, FRMEV01767592024, 606-

                            

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