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DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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174
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.802.556-**, DPE9D65, FRMEV01747922024, 606-82; 08.009.739/0001-76,
ESU9050, 
FRMEV01727662024,
606-82; 
08.730.323/0001-42,
MBP1861,
FRMEV01760962024, 606-82; 34.648.920/0001-32, ATW0A25, FRMEV01762032024, 606-82;
07.479.727/0001-42, FQH3A36, FRMEV01766742024, 606-82; ***.006.718-**, ARQ5237,
FRMEV01776342024, 606-82; ***.713.196-**, OXE9J28, FRMEV01789282024, 606-82;
***.551.238-**, AJN5667, FRMEV01783682024, 606-82; 13.613.022/0001-79, JJC5549,
FRMEV01789472024, 606-82; ***.351.876-**, HLM4E31, FRMEV01787112024, 606-82;
14.147.210/0001-11,
RHL7A75, 
FRMEV01773622024,
606-82;
00.890.898/0001-10,
RVR2I74, FRMEV01798992024, 606-82; ***.992.789-**, MFI3614, FRMEV01795302024,
606-82; ***.777.369-**, CVR8I49, FRMEV01800322024, 606-82; ***.097.989-**, MIL0742,
FRMEV01801902024, 606-82; ***.509.538-**, RXW1B52, FRMEV01580022024, 606-82;
***.200.928-**, PXN2D33, FRMEV01810872024,
606-82; ***.383.019-**, MJY9J76,
FRMEV01814082024, 606-82; ***.765.726-**, RMX7A48, FRMEV01812802024, 606-82;
***.384.976-**, MPJ7E05, FRMEV01822982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.284.742/0001-63, SLX1D83, FRMEV01740872024, 606-82; 10.557.442/0001-
97,
FMR5896, 
FRMEV01753482024,
606-82; 
45.145.304/0001-85,
PKS6D14,
FRMEV01770372024, 606-82; 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01776552024, 606-82;
83.073.262/0001-03, 
MMK4A49, 
FRMEV01778972024, 
606-82; 
MIM7E01,
FRMEV01781312024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV01784072024, 606-82;
***.285.835-**, PJJ6G46, FRMEV01794592024, 606-82; 11.093.568/0001-10, LSU9C20,
FRMEV01666042024, 606-82; ***.129.007-**, MQI7978, FRMEV01787912024, 606-82;
44.821.477/0001-03,
EZU2B76, 
FRMEV01800582024,
606-82;
01.898.290/0001-03,
QJH6G96, 
FRMEV01787822024,
606-82; 
QJH6G96,
FRMEV01793902024, 
606-82;
16.416.755/0001-01, MIV1006, FRMEV01808292024, 606-82; ***.177.479-**, MFX7586,
FRMEV01816452024, 606-82; 37.607.532/0001-00, OQQ0D09, FRMEV01808942024, 606-
82; 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV01809352024, 606-82; ***.294.099-**, DPB8D04,
FRMEV01813562024, 606-82; ***.400.809-**, MGG7B98, FRMEV01824562024, 606-82;
RXR9685, FRMEV01825072024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.805.588/0001-35, 
RYM1F96, 
FRMEV01748672024, 
606-82; 
RYT4F54,
FRMEV01635202024, 
606-82;
RYB9E82, 
FRMEV01640252024,
606-82; 
RXM3F12,
FRMEV01785682024, 606-82; RYT4F54, FRMEV01785742024, 606-82; 10.773.602/0001-
35, BEJ0G48, FRMEV01752502024, 606-82; RHH8I36, FRMEV01774762024, 606-82;
24.862.894/0001-97, IVY2E77, FRMEV01752532024, 606-82; ***.741.136-**, GZV9747,
FRMEV01747112024, 606-82; 22.446.856/0001-28, ATA0E24, FRMEV01756592024, 606-
82; 15.600.480/0001-07, LXD9F07, FRMEV01787852024, 606-82; 74.006.115/0001-20,
QIZ3834, FRMEV01781142024, 606-82; RXU5H14, FRMEV01783162024, 606-82; R EA 9 I 4 4 ,
FRMEV01683052024, 606-82; RXX0D14, FRMEV01811812024, 606-82; ***.096.798-**,
RYR1G94, 
FRMEV01795492024,
606-82; 
29.792.977/0001-70,
SEY9F19,
FRMEV01637742024, 606-82; ***.980.136-**, HMV9H02, FRMEV01805162024, 606-82;
82.660.861/0001-60, MHU8912, FRMEV01765212024,
606-82; 65.861.049/0001-84,
EPW0G09, FRMEV01809902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.364.968/0001-65, QRE5B87, FRMEV01748062024, 606-82; 85.242.717/0001-
00,
RXY1C76, 
FRMEV01749782024,
606-82; 
12.512.962/0001-09,
SCO5A67,
FRMEV01759272024, 606-82; 25.850.652/0001-46, PUZ1112, FRMEV01747832024, 606-82;
15.661.277/0001-32, LXX5D58, FRMEV01777562024, 606-82; LZJ7173, FRMEV01800112024,
606-82; 05.776.908/0001-05, QJZ5I00,
FRMEV01786822024, 606-82; ***.329.675-**,
QKY3I29, 
FRMEV01787202024, 
606-82; 
74.006.115/0001-20, 
RAC0106,
FRMEV01782492024,
606-82; 
RLN3G38,
FRMEV01783232024, 
606-82;
RAI8247,
FRMEV01786932024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJR6C80, FRMEV01786372024, 606-82;
07.201.032/0001-02, EBI5F39, FRMEV01787132024, 606-82; 79.876.660/0002-71, RYR6G75,
FRMEV01650632024, 606-82; 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01797212024, 606-
82; 17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV01791372024, 606-82; 18.291.066/0001-43,
BDX9E25, 
FRMEV01800092024, 
606-82;
31.111.588/0001-84, 
RTB8G52,
FRMEV01644242024, 606-82; 72.271.695/0008-23, FOS3752, FRMEV01726512024, 606-82;
05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV01817422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV01627462024, 606-82; 78.266.566/0001-
57, RLF1E83,
FRMEV01751992024, 606-82;
SXD9C83, FRMEV01752332024,
606-82;
RAE8J10, 
FRMEV01818932024,
606-82; 
59.802.207/0001-22,
EJU0H32,
FRMEV01758832024, 606-82; 14.937.348/0001-14, GIX7G68, FRMEV01760922024, 606-82;
GIX7G68, 
FRMEV01789002024, 
606-82; 
04.824.794/0001-69, 
BDT1A31,
FRMEV01762202024, 606-82; 21.962.726/0001-85, RXX0J06, FRMEV01782222024, 606-82;
RBY0J22, FRMEV01746542024, 606-82; ***.016.109-**, QHP2E30, FRMEV01783112024,
606-82; 21.666.396/0001-80, QIG6D60, FRMEV01766952024, 606-82; 63.903.025/0001-15,
FZL2430,
FRMEV01775772024, 
606-82;
PQX0H90, 
FRMEV01805672024,
606-82;
15.285.235/0001-44, 
RPR8B87, 
FRMEV01803212024,
606-82; 
32.417.829/0001-80,
QJW6640, 
FRMEV01703992024, 
606-82;
08.248.763/0001-68, 
KCO8082,
FRMEV01759252024, 606-82; ***.194.348-**, GMN1129, FRMEV01805232024, 606-82;
43.363.381/0001-86,
GBM7D40, 
FRMEV01806882024,
606-82;
24.327.087/0001-74,
MCO3J06, FRMEV01808782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

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