DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200187
187
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.157.264/0003-18,
ODK0127,
EPSMA00356002024,
683-12;
29.316.596/0001-15,
RRO1I17,
EPSMA00347452024,
683-11;
AUW8D83,
EPSMA00349482024,
683-12;
BDI8D83,
EPSMA00349982024,
683-13;
RAH4H73,
EPSMA00350532024,
683-12;
RRL0B17,
EPSMA00353492024,
683-11;
SFA1A15,
EPSMA00353682024, 683-12; 02.547.509/0001-84, SVJ1C20, EPSMA00350492024, 683-
12; 07.166.652/0001-40, GHW2D02, EPSMA00351952024, 683-13; 61.327.904/0046-12,
RHL1I76,
EPSMA00324372024,
683-12;
18.304.707/0001-57,
RDC9H74,
EPSMA00349452024, 683-12; 41.766.606/0001-10, IQM1148, EPSMA00353632024, 683-
13;
69.607.729/0001-27,
SLO1I21,
EPSMA00355902024,
683-11;
SLO2B37,
EPSMA00355922024, 683-13; 19.514.579/0001-39, RNG5G31, EPSMA00353372024, 683-
12; 42.169.761/0001-11, BED1B96, EPSMA00353782024, 683-12; 01.094.764/0002-37,
JAA9B17,
EPSMA00356762024,
683-12;
QJJ6168,
EPSMA00361922024,
683-12;
33.337.122/0213-96,
SFV0G77,
EPSMA00362462024,
683-11;
33.337.122/0166-35,
BCF1A93, EPSMA00363012024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.338/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
54.493.422/0001-75, MPW8686, EPSMA00344852024, 683-11; MPW8686,
EPSMA00344862024, 683-11; 07.907.893/0001-00, SRN5G60, EPSMA00345802024, 683-13;
02.916.265/0016-46, EFL1737, EPSMA00349142024, 683-12; 21.362.359/0001-89, CDS0332,
EPSMA00356922024, 683-12; GCS2A75, EPSMA00357342024, 683-11; 07.009.997/0001-90,
FTO4518,
EPSMA00357802024,
683-12;
50.852.505/0001-52,
RLP5G85,
EPSMA00354692024, 683-11; 85.090.033/0013-66, MKK8I15, EPSMA00363142024, 683-11;
49.996.736/0001-50,
ACU0A61,
EPSMA00352882024,
683-12;
53.492.606/0001-58,
PEO4G85, EPSMA00353152024, 683-11; ***.320.751-**, RHH2J15, EPSMA00354092024,
683-13; 01.438.784/0069-95, RQS2F05, EPSMA00354212024, 683-12; 13.486.570/0001-85,
QIW2176,
EPSMA00355592024,
683-12;
28.914.592/0001-76,
DAO4H35,
EPSMA00359822024, 683-13; 80.727.720/0001-92, QJX5395, EPSMA00363272024, 683-11;
***.283.417-**, MTS9B76, EPSMA00365152024, 683-12; 18.943.655/0003-20, SFE5F90,
EPSMA00317442024, 683-12; ELW0E80, EPSMA00319662024, 683-12; 31.812.554/0001-17,
LHU5J68, EPSMA00354712024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.339/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.091.747/0001-63, MIL9I29, EPSMA00311362024, 683-13; 35.267.023/0001-
41,
DZB9A81,
EPSMA00347332024,
683-11;
79.044.871/0005-90,
FEJ7F97,
EPSMA00347572024, 683-13; 03.875.931/0006-36, RZG4H17, EPSMA00347922024, 683-12;
41.778.008/0001-60,
QRC1672,
EPSMA00349462024,
683-11;
21.362.359/0001-89,
GCS2A75,
EPSMA00359112024,
683-11;
24.847.213/0001-11,
RBF0E20,
EPSMA00311872024, 683-12; SGC9E23, EPSMA00359752024, 683-12; 48.205.157/0001-80,
RYR6I38, EPSMA00353382024, 683-11; RVR0G73, EPSMA00357522024, 683-13; BDD3D73,
EPSMA00358642024, 683-11; 25.287.791/0001-03, CYN9E80, EPSMA00352812024, 683-13;
CYN9E80,
EPSMA00353362024,
683-13;
08.910.541/0003-20,
EZU5F72,
EPSMA00354522024, 683-12; 28.619.496/0001-03, KWB9I38, EPSMA00355322024, 683-11;
18.631.739/0029-68,
QRB5256,
EPSMA00357052024,
683-11;
36.318.624/0001-07,
QRI6F93,
EPSMA00357482024,
683-11;
06.980.064/0049-27,
RPQ7J51,
EPSMA00362272024, 683-11; PPV6F20, EPSMA00363282024, 683-13; 08.085.980/0001-84,
SMA6J08, EPSMA00356192024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.340/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.609.898-**,
,
FREVP00336102024,
773-0;
49.054.815/0001-42,
,
FREVP00309132024,
773-0;
10.942.935/0001-40,
,
FREVP00309142024,
773-0;
***.545.878-**, , FREVP00339602024, 773-0; ***.446.648-**, , FREVP00337842024, 773-
0;
16.811.141/0001-24,
,
FREVP00333282024,
773-0;
10.499.287/0001-08,
,
FREVP00340522024,
773-0;
07.531.848/0001-96,
,
FREVP00334112024,
773-0;
***.295.891-**, , FREVP00343482024, 773-0; 18.191.412/0001-11, , FREVP00333662024,
773-0; ,
FREVP00322952024, 773-0;
***.205.068-**, ,
FREVP00336872024, 773-0;
07.206.858/0001-56, , FREVP00322892024, 773-0; ***.562.680-**, , FREVP00322922024,
773-0;
***.657.258-**,
,
FREVP00321652024,
773-0;
***.050.637-**,
,
FREVP00322652024,
773-0;
47.359.126/0001-10,
,
FREVP00328862024,
773-0;
13.952.183/0001-97, , FREVP00332812024, 773-0; ***.101.927-**, , FREVP00322032024,
773-0; ***.790.628-**, , FREVP00321862024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.341/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0202-67, RLD3H42, EPSMA00337382024, 683-11; 20.409.721/0001-
67, DXE3692,
EPSMA00342062024, 683-11;
DXE3692, EPSMA00343432024,
683-11;
14.986.335/0001-35,
PKT1913,
EPSMA00343972024,
683-13;
26.484.154/0001-90,
SGV7E04, EPSMA00350032024, 683-13; SGP2E81, EPSMA00351462024, 683-13; SSJ7E30,
EPSMA00352262024, 683-13; 01.693.259/0001-28, SEY6G97, EPSMA00350412024, 683-13;
15.527.906/0035-85,
SFF4F95,
EPSMA00313132024,
683-12;
75.984.575/0001-95,
APR8G66, EPSMA00358192024, 683-13; ***.249.546-**, ECO1H26, EPSMA00353462024,
683-13;
02.914.460/0191-70,
QIV4720,
EPSMA00354682024,
683-13;
QIV4720,
EPSMA00356392024, 683-11; 24.450.490/0003-58, SDD6B23, EPSMA00355332024, 683-12;
PQZ9H79, EPSMA00355372024, 683-12; 07.932.466/0001-74, RIZ7J96, EPSMA00356102024,
683-12; 07.467.406/0001-28, OQF0150, EPSMA00356352024, 683-13; 07.531.062/0001-79,
SBD2E09,
EPSMA00358632024,
683-11;
19.259.818/0001-51,
NSX8D56,
EPSMA00359992024, 683-13; ***.380.827-**, EUS5H21, EPSMA00360642024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.342/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.657.067-**,
,
FREVP00331552024,
773-0;
***.697.229-**,
,
FREVP00306622024, 773-0; ***.878.345-**, , FREVP00338242024, 773-0; ***.583.037-**, ,
FREVP00346272024, 773-0; ***.069.648-**, , FREVP00337432024, 773-0; ***.592.278-**, ,
FREVP00337832024, 773-0; ***.733.259-**, , FREVP00340042024, 773-0; 95.800.025/0001-
86, , FREVP00340542024, 773-0; ***.567.937-**, , FREVP00344242024, 773-0; ***.442.368-**,
, FREVP00340272024, 773-0; ***.559.927-**, , FREVP00346412024, 773-0; 34.286.140/0001-
90,
, FREVP00346622024,
773-0;
,
FREVP00334062024, 773-0;
***.804.488-**, ,
FREVP00336602024, 773-0; ***.427.457-**, , FREVP00325302024, 773-0; ***.652.747-**, ,
FREVP00324912024,
773-0;
,
FREVP00303402024,
773-0;
***.410.377-**,
,
FREVP00322532024, 773-0; ***.427.707-**, , FREVP00325622024, 773-0; ***.127.485-**, ,
FREVP00303342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar