DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080200192
192
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 114/2022 - UASG 393016
Nº Processo: 50602.002971/2021-16. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO
ESTADO PA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A.
Objeto: Rescisão amigável do contrato original, em virtude da concessão do trecho da
rodovia à iniciativa privada (art. 79, II, §1º da Lei 8.666/1993 e Cláusula XIII do contrato).
O Contrato original faturou ao longo de sua execução o montante de R$ 776.912,10
(setecentos e setenta e seis mil novecentos e doze reais e dez centavos) a Preços Iniciais
e R$ 170.158,30 (cento e setenta mil cento e cinquenta e oito reais e trinta centavos) de
reajustamento acumulado, totalizando R$ 947.070,40 (novecentos e quarenta e sete mil
setenta reais e quarenta centavos) (preços iniciais + reajustamento), no período de
01/04/2022 a 02/05/2022 (01ª a 02ª medição), o que corresponde a 1,55% do valor total
do contrato a preços iniciais, conforme dados extraídos do sistema de acompanhamento
de contratos - SIAC. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
30/07/20254
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes no Estado da Paraíba notifica SINVAL OLIVEIRA DE ALMEIDA - ESPÓLIO, CPF:
***.982.994-**, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente
à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do
processo administrativo
nº 50613.001882/2023-95, tendo em
vista informações
insuficientes
para notificação
postal. O
processo
prosseguirá independente de
manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos
poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte
endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP
58.085-010.
ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-079/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ANTÔNIO
MONTEIRO COSTA FILHO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-079/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão de
uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho do SNV:
PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV:ENTR PB-082 - ENTR PB-048; Código SNV:
230BPB0120, Segmento SNV: km 61,2 ao km 70,5; Ocupação transversal 1 no km 61+200
m, numa extensão de 49,5 m, por 1,9 m de largura; e Ocupação transversal 2 no km
63+450 m, numa extensão de 54,60 m, por 1,9 m de largura; totalizando uma área de
197,60 m², para atender a novas cargas no município de São Miguel de Taipu/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233,
de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação
será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de
1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas
alterações. PROCESSO Nº 50613.000853/2024-97. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 494/2024 - UASG 393028
Nº Processo: 50609.003534/2023-11.
Dispensa Nº 7/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos
serviços emergenciais de implantação e recuperação de bueiros metálicos através de
método não destrutivo, na rodovia Br-376, km 414,2.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 31/07/2024 a
31/01/2025. Valor Total: R$ 2.242.760,74. Data de Assinatura: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2024 - UASG 393028
Número do Contrato: 837/2014.
Nº Processo: 50609.000618/2014-11.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 348/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS S/A. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, por interesse da administração, aprovado pelo Superintendente
Regional DNIT/PR. Fundamento legal: Inc. I a VI do § 1º do art. 57 da Lei 8.666/93, com
suas alterações posteriores. Vigência: 01/08/2024 a 07/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 306.500.000,00. Data de Assinatura: 01/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU N° 04-023/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado
pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt.
PERMISSIONÁRIA: 
COMPANHIA
ENERGÉTICA 
DE
PERNAMBUCO 
-
NEOENERGIA
PERNAMBUCO. CNPJ: 10.835.932/0001-08.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da
Rodovia Federal BR-232/PE.
RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-232/PE, km
180,800 ao km 181,100, área total de 1.430,10m².
DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil
Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n°
8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021,
e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado
de 
Pernambuco,
conforme
consta
do 
Processo
Administrativo
n°
50604.003401/2022-12.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34, inciso IV
da Resolução nº 07 DG/DNIT, de 02 de março de 2021.
VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de Acessos de propriedades
Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DG/DNIT nº 07/2021.
PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. O prazo e eficácia
serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº: 50604.003401/2022-12. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PROCERGS - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE
DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
87.124.582/0001-04. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO do TPEU nº 10-065/2022.
RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-
065/2022, celebrado na data de 19/05/2022, publicado no DOU, seção 03, em 23/05/2022,
tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR
116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUAR ÃO
(FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR BR-116 - ENTR R. EDU CHAVES, SNV 116ARS1005,
travessia no km 0+400m, com extensão de 55 metros (sendo 26m sobre faixa de rolamento
e 29m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 27,50 m2
(vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Porto Alegre/RS,
para fins de implantação de linha de telecomunicações, pelo prazo de 10 anos, a contar da
publicação em extrato no DOU. A rescisão se faz em virtude da solicitação da
permissionária, em razão do desinteresse na execução da obra. FUNDAMENTO LEG A L :
CLÁUSULA IX - DA EXTINÇÃO da avença contratual firmada entre as partes e, ainda,
encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(CTB), no Parágrafo único do Artigo 29 da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março
de 2021, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional
no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/06/2024, através do documento SEI nº
18147024, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.008443/2018-76. DO
SALDO CONTRATUAL: Não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da
ocupação ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir
da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir
da data da
sua publicação no Diário
Oficial da União. DATA
DA ASSINATURA:
30/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393019
Número do Contrato: 109/2024.
Nº Processo: 50607.000956/2022-74.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REG. 
NO
ESTADO 
RJ
- 
DNIT.
Contratado:
34.271.379/0001-96 - PACS - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E SISTEMAS S.A..
Objeto: Substituição do profissional Engº José Theodózio Netto - Engenheiro Civil - CREA-
RJ 41.548-d (aprovado no processo licitatório) pelo Engº Eduardo Ignácio Martim -
Engenheiro Civil - CREA-SP 35265126-d, para exercer a função de Coordenador Geral,
considerando a nova documentação apresentada pela requerente para atendimento da
Nota Técnica nº: 2/2024/SPPESQ - RJ/COENGE - CAF - RJ/SRE - RJ (sei dnit n. 18202766);
substituição do profissional Engº Sidclei Teixeira Magalhães - Engenheiro Civil - CREA-PE
025826-d (aprovado no processo licitatório) pelo Engº Rogério Barros de Souza -
Engenheiro Civil - CREA/-RJ 851.056.688-d, para ser responsável pelo projeto de
pavimentação, considerando a nova documentação apresentada pela requerente para
atendimento da Nota Técnica nº: 2/2024/SPPESQ - RJ/COENGE - CAF - RJ/SRE - RJ (sei dnit
n. 18202766); os documentos do Engenheiro responsável pelo projeto de oae - Antônio
Eulálio Pedrosa Araujo e a Engenheira ambiental responsável pela componente ambiental
- Débora Cristina de Souza Cuzzuol, já tinham sido analisados por intermédio da Nota
Técnica nº: 2/2024/SPPESQ - RJ/COENGE - CAF - RJ/SRE - RJ (sei dnit n. 18202766), na qual
concluiu-se pela possibilidade da substituição, pois os profissionais atendem os requisitos
editalícios.. Vigência: 23/02/2024 a 17/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.289.486,83. Data de Assinatura: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2024 publicado no D.O de 2024-04-26, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 25/04/2024 a 29/04/2024. . Leia-se: Vigência: 25/04/2024 a
30/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 390070
Número do Contrato: 110/2022.
Nº Processo: 50009.000555/2024-25.
Dispensa. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT.
Contratado: 04.236.920/0001-64 - COEMA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: 5º termo aditivo
de reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato SR/RR-00110/2022-26, visando manter o
equilíbrio econômico-financeiro, tendo em vista o aumento dos custos de aquisição de
materiais betuminosos, adota-se uma parcela de aumento de valor de R$ 153.922,08
(cento e cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e oito centavos). Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 47.391.680,75. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 390070
Número do Contrato: 808/2020.
Nº Processo: 50009.000262/2020-14.
Pregão. Nº 403/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 8º termo
aditivo de prorrogação de prazo de execução e vigência ao contrato SR-00808/2020,
alterando seu término de execução para 29/12/2024 e de vigência para 09/03/2025..
Vigência: 11/09/2024 a 09/03/2025. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 29/07/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 85/2024 - UASG 390070
O 
SUPERINTENDENTE 
REGIONAL 
DO
DEPARTAMENTO 
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências
que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução
nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após
tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de
domínio, situada na BR-174 no km 493,24 - Sentido crescente do tráfego; coordenadas
geográficas da ocupação: 02.74611, -60.74731- Município de Boa Vista/RR, sem todavia
obter
êxito
na identificação
do
agente
infrator,
conforme exposto
no
processo
administrativo 50600.025385/2024-11, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na
Faixa de Domínio da BR-174/RR, caracterizada por placa. O Notificado tem o prazo de 10
dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da
publicação desta notificação, para regularização da Faixa de Domínio, sob pena de
responsabilização legal.
IGO GOMES BRASIL

                            

Fechar