DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080200096
96
Nº 148, sexta-feira, 2 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO 1-M 
 
MARINHA DO BRASIL 
(Capitania dos Portos / Delegacia) 
 
 
 
ATESTADO DE INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA (AIT) 
PARA OBTER O REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO 
 
Nº de inscrição: _____________________ 
 
Atesto que a embarcação abaixo discriminada, foi inscrita em caráter temporário nesta Capitania dos Portos (ou Delegacia), a fim de propiciar 
a obtenção do Registro Especial Brasileiro (REB) junto ao Tribunal Marítimo, conforme Ofício nº ___, de ___/___/____, expedido pela Agência 
Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). 
Este atestado está limitado à permanência em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), não permitindo a embarcação operar nesse período 
enquanto não obtiver o respectivo registro. 
Cabe ressaltar que a referida embarcação deverá manter condições satisfatórias de segurança da navegação, salvaguarda da vida humana e 
prevenção da poluição hídrica. 
 
DADOS DA EMBARCAÇÃO 
 Nome: 
  
 Bandeira do País de Origem: 
  
 Nº IMO: 
  
 IRIN: 
  
 Ano de Construção: 
  
 Construtor: 
  
 Local de Construção: 
  
 Arqueação Bruta: 
  
 Calado Máximo: 
  
 Boca: 
  
 Comprimento total: 
  
 Porte Bruto (TPB): 
  
 Nº / Modelo do Motor: 
  
 Tipo de Embarcação: 
  
 Área de Navegação: 
  
 Proprietário: 
  
 Armador: 
  
 Afretador: 
  
 CNPJ do Afretador: 
  
 Seguro P&I / Validade: 
  
 Certificado de Classe / Validade: 
  
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 
 
 
 
 
 
 
Este atestado não desobriga o responsável do cumprimento dos demais dispositivos legais e de portar outros documentos e certificados 
previstos na legislação em vigor. 
 
Emitido na ________________________, em __________________. 
Válido até __________________. 
 
 
____________________________________________ 
(Nome e Assinatura) 
Capitão dos Portos/Delegado
(BRASÃO 
DA CP/DL)