DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
Silva Falcão; 9.3 Comissão de Realização de Análise curricular e entrevista: TC QOPM Sérgio Yure Rios Gomes (presidente), Delegada PC Gabriela Barbosa 
Lima, Cap QOPM Lívia Marinho de Carvalho Galvão, Cap QOPM Antônio Ytalo Silva Costa, Cap QOPM Washington Barbosa De Oliveira e Ten QOBM 
Bruno Aquino Moura Sampaio. 10 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1 A inscrição na seleção implica no conhecimento e na aceitação irrestrita de suas 
normas e exigências pelo candidato, sem direito algum a compensação decorrente da anulação ou do cancelamento de sua inscrição, da desclassificação ou 
da eliminação da seleção, da não observância dos ditames e prazos fixados ou, ainda, do seu não aproveitamento na CIOPAER; 10.2 A aprovação na seleção 
não garante nomeação para os cargos que vierem a estar ociosos na CIOPAER; 10.3 A presente seleção somente terá validade para as vagas constantes neste 
Edital; 10.4 Para os servidores das corporações da PMCE, do CBMCE e da PCCE será facultado ao Secretário da SSPDS sua lotação ou não no serviço de 
auxiliar de mecânico na CIOPAER, de acordo com a necessidade do serviço e desde que respeitada toda a legislação que trata da matéria; 10.5 Os servidores 
das corporações da PMCE, do CBMCE e da PCCE que forem selecionados para comporem os quadros da Ciopaer poderão ser lotados em qualquer uma das 
bases da CIOPAER (Fortaleza, Juazeiro do Norte, Sobral, Quixadá e Crateús), de acordo com a necessidade do efetivo; 10.6 Os casos omissos neste Edital 
serão resolvidos pelo Coordenador da CIOPAER, assessorado pelos membros das comissões. 10.7 Para toda e qualquer nomeação deverá ser respeitado 
o Regimento Interno da CIOPAER, bem como as recomendações e resoluções da ANAC, incluindo o RBAC nº 90. Fortaleza – CE, 04 de julho de 2024. 
Darley Oliveira de Sousa – CEL AV
COORDENADOR DA CIOPAER
Antonio Roberto Cesário de Sá – DPF
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO DE CHEFE IMEDIATO
PROCESSO SELETIVO PARA AUXILIARES DE MECÂNICO
EDITAL Nº __/2024 – CIOPAER
DECLARO, para os devidos fins, que estou autorizado pelo meu comandante imediato a participar do processo seletivo para auxiliares de mecânico da CIOPAER.
Tenho ciência de que meu ingresso na CIOPAER dependerá de minha aprovação no Processo Seletivo, bem como do 
preenchimento das vagas ofertadas à critério da SSPDS, conforme o Edital Nº __/2024 – CIOPAER.
NOME COMPLETO:
NOME DE GUERRA:
POSTO/GRADUAÇÃO (MILITAR)
CARGO (CIVIL):
UNIDADE DE ORIGEM:
MATRÍCULA:
CELULAR:
E-MAIL:
 
_________________, ___/___/2024  
___________________________
 
               LOCAL E DATA 
                CANDIDATO
PREENCHIMENTO DO COMANDANTE IMEDIATO
NOME COMPLETO:
NOME DE GUERRA:
POSTO/GRADUAÇÃO (MILITAR)
CARGO (CIVIL):
UNIDADE DE ORIGEM:
MATRÍCULA:
TELEFONE DO TRABALHO
CELULAR:
E-MAIL:
A Autorizo o candidato a realizar o Processo Seletivo regido pelo Edital Nº __/2024 – CIOPAER.
 
 
_________________, ___/___/2024 
___________________________
 
 
              LOCAL E DATA 
              CHEFE IMEDIATO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial Série nº (03), ano XVI, nº 118 e página (191), Fortaleza de 26 de junho de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
N° 032/2022-FSPDS, da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60. Onde se lê: VALOR GLOBAL: O valor 
do presente aditamento é de R$ 225.273,58 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), passando o valor mensal 
do contrato de R$ 136.042,17 (cento e trinta e seis mil quarenta e dois reais e dezessete centavos), para R$ 170.529,90 (cento e setenta mil quinhentos e 
vinte e nove reais e noventa centavos), e o valor anual passa de R$ 1.794.014,48 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil quatorze reais e quarenta e 
oito centavos), para R$ 2.019.288,06 (dois milhões dezenove mil duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos); Leia-se: VALOR GLOBAL: O valor do 
presente aditamento é de R$ 225.273,58 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), passando o valor mensal 
do contrato de R$162.960,26 (cento e sessenta e dois mil e novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), para R$ 170.529,90 (cento e setenta mil 
quinhentos e vinte e nove reais e noventa centavos), e o valor anual passa de R$ 1.794.014,48 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil quatorze reais e 
quarenta e oito centavos), para R$ 2.019.288,06 (dois milhões dezenove mil duzentos e oitenta e oito reais e seis centavos); Fortaleza, 26 de julho de 2024. 
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº78/2024/GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando a revogação da Lei nº 8.666/93, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº75/2024/
GAB/PCCE, datada de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2024, que designou o servidor JOSÉ WILSON DE 
CARVALHO FILHO como Gestor de Compras do Fundo de Segurança Pública - Unidade Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO 
GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº633/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
lotados na Delegacia Antissequestro - DAS, que viajaram para Baturité, em objeto de serviço, com a finalidade de participar de operação policial na região 
do Maciço de Baturité; conforme processo nº 10051.017617/2024-06, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e 
seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.