DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº666/2024-DIFIN DE 26 DE JULHO DE 2024
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Paulo Vicente Ribeiro de Castro Matrícula: 300.566-1-2
Delegado
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
Eduardo Menezes de Oliveira Matrícula: 791.112-1-X
Delegado
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
Cícero César Pinto da Cunha Filho Matrícula: 301.241-2-X
Inspetor
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
José Gilvan de Lima Pinto Matrícula: 404.956-1-4
Inspetor
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
Carlos Augusto Pereira Dos Santos Júnior Matrícula: 300.959-1-X
Inspetor
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
Francisco Édio de Sousa Alves Matrícula: 301.194-2-8
Inspetor
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
Henrique Aguiar Simões Matrícula: 300.754-1-2
Inspetor
II
16/07/2024 a 19/07/2024
Fortaleza para Itapipoca
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
-
3.220,00
*** *** ***
PORTARIA Nº960/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que consta do Processo administrativo nº 10051.016935/2024-41 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de RAFAEL HENRIQUE BARBOSA 
PAULINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupa-
cional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, Classe D, Nível I, matrícula nº 301.235-0-6, ocorrido em 17 de dezembro de 2021, conforme certidão de óbito 
expedida pelo 4° Ofício de Notas da comarca de Natal -RN, datada de 26 de junho de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c 
o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
*** *** ***
PORTARIA Nº961/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do Processo administrativo nº 10051.016936/2024-96 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de GERARDO ANTERO DE 
MORAIS, Inspetor de Polícia Civil, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de 
Polícia Judiciária – APJ, Classe A, Nível I, matrícula nº 010.282-1-9, ocorrido em 04 de junho de 2024, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório 
V. Moraes – Registro Civil da 3ª Zona, nesta comarca, datada de 06 de junho de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o 
Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NUP: 10051.015461/2024-11
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia civil do Estado do Ceará, estabelecida na Rua Prof. Guilhon s/n - 5º andar - Aeroporto 
- CEP 60.415-330, Fortaleza-CE., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. 
Otávio Duarte Vieira Coutinho, notifica a Empresa CLINICA DE REFRIGERAÇÃO E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.325.578/0001-
34, estabelecida na Rua Tereza Cristina nº 973 - Bairro Centro - Fortaleza - CE., concedendo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notifi-
cação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 013/2024, cujo teor trata da apuração por inadimplência no cumprimento 
das prescrições legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão Eletrônico nº 20220204, Contrato Nº 030/2023-DEPAF, 
conforme Lei Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento Administrativo e Finan-
ceiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua Prof. Guilhon s/n - 5º andar - Aeroporto - CEP 60.415-330, Fortaleza - CE., com vista acessível 
para obtenção de cópias do processo NUP 10051.015461/2024-11. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº88/2024
NUP 10051.001857/2022-19
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor ANTONIO CARLOS SILVA PINTO, Inspetor de Polícia 
Civil, Matrícula Nº 1061941-6, o valor de R$ 4.823,75 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), referente à diferença de abono 
permanência entre o período de novembro/2023 e dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará 
a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 23 de 
julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº89/2024
NUP 10051.021526/2023-86
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia-Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro 
Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor WILLIAM MOREIRA ALVES, Inspetor de Polícia Civil, 
Matrícula Nº 1063811-9, o valor de R$ 667,06 (seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos), referente à diferença de abono permanência entre o período 
de 20 a 31 de dezembro/2023, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida 
sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.
20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da 
Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 07170678/2021, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, JOSÉ EDMAR NOBRE DA SILVA, matricula 
funcional nº 0993961X, CPF nº 38118319334, na atual graduação de SUBTENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir 
de 26/07/2021, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: