DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº74/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, SUPLENTE DE GESTOR E 
FISCAL do Contrato nº 02/2024 - ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 29 de julho 
de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 30 de julho de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
Suplente de Gestor
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
nº 300.002.4-2
Fiscal
Matheus de Jesus Ramos Bastos 
nº 300.002.7-7
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024
PROCESSO Nº: 36001.000968/2024-59 Dispensa de Licitação. OBJETO: Contratação de empresa especializada na organização da estrutura procedi-
mental de Distritos Turísticos. JUSTIFICATIVA: Considerando ser a Fundação Instituto de Administração – FIA, a única legitimada para organização da 
estrutura procedimental de Distritos Turísticos, contemplando a revisão legal da Lei 16.949/2019, regulamentação, aprimoramento e sistematização de uma 
dinâmica de trabalho e geração de inteligência baseada em dados para o território cearense; considerando o atestado de Capacidade Técnica constante dos 
autos; considerando a necessidade posta pela área demandante de promover o turismo e o desenvolvimento econômico do Ceará por meio da regulamentação 
da lei 19.949/2019, juntamente com a elaboração de diagnósticos locais detalhados, a implementação e estruturação do Distrito Turístico de Jericoacoara. 
VALOR GLOBAL: 1.293.240,00 ( um milhão, duzentos e noventa e três mil, duzentos e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.6
95.281.11321.15.449039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: FUNDAÇÃO 
INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO – FIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 44.315.919/0001-40, situada na Rua José Alves Cunha 
Lima, nº. 172, Butantã, São Paulo/SP DISPENSA: Fortaleza, 25 de julho de 2024. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo). RATIFICAÇÃO: 
Fortaleza, 25 de julho de 2024. Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo).
Yrwana Albuquerque Guerra
ORDENADOR DE DESPESAS
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA TÉCNICA 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-93, com sede 
na Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, aqui denominada simplesmente BENEFICI-
ÁRIA e 3E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Al Grajau, 60 - 06454050, Alphaville Centro Industrial 
- Sala 707, Andar 7, na cidade de Barueri - SP, inscrita no CNPJ sob o n° 10.654.927/0001-07. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer o 
compromisso de celebrar o acordo de cooperação técnica para prestação de serviços técnicos específicos, tendo como escopo o projeto de Eficientização 
energética, como forma de ser apresentado a A ENEL CEARÁ, projeto técnico para atendimento a CHAMADA PÚBLICA DE PROJETOS DE EFICIÊNCIA 
ENERGÉTICA CPP 001/2023, para execução de ações de eficiência energética nos usos finais de energia elétrica, nas dependências da BENEFICIÁRIA, 
de acordo com o “diagnóstico energético” que será desenvolvido e apresentado junto ao projeto. VIGÊNCIA: O presente TERMO DE PARCERIA vigorará 
por 1 ano, a partir da data de sua assinatura, ressalvando-se as obrigações que precisam ser adimplidas após esse prazo. FORO: FORTALEZA - CE DATA 
DA ASSINATURA: 29 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS : Jonas Dezidoro da Silva Filho (SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO) e Maurício 
Milhomem Gonçalves (3E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA.)
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº555/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores dessa Controladoria Geral de Disciplina, lotados nesta Célula Regional de 
Disciplina do Sertão de Sobral - CERSO, sediada em Sobral, no intuito de requisitar material de expediente para a célula e resolver demandas com a CELOG/
CGD, conforme Ordem de Serviço n°196/2024 , concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia, de acordo com o artigo 1º; item “I” do art. 2º; art. 4º; art. 12° e seu 
§ 1°; art. 16° do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº555/2024, DE 29 DE JULHO DE 2024
NOME/MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
ANTÔNIO JADILSON 
LIMA PEREIRA
TEN-CEL PM
II
26 A 27/08/2024
SOBRAL -CE / FORTALEZA 
– CE / SOBRAL -CE
1,5
R$ 131,43
35%
R$ 266,15
FRANCISCO MALHEIRO 
DO NASCIMENTO
SGT PM
II
26 A 27/08/2024
SOBRAL -CE / FORTALEZA 
– CE / SOBRAL -CE
1,5
R$ 131,43
35%
R$ 266,15
JOSÉ NILTON BRANDÃO JÚNIOR
EPC
II
26 A 27/08/2024
SOBRAL -CE / FORTALEZA 
– CE / SOBRAL -CE
1,5
R$ 131,43
35%
R$ 266,15
TOTAL
GERAL
R$ 798,45
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0167/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 30 de junho de 2024, os NOMES, 
com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 30 dias do mês de julho de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0167/2024
MAT
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
37736
ALESSANDRA MARTINS PAIVA
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
29498
ALEXANDRE BARBOSA CALADO
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO ACOMPANHAMENTO 
DAS COZINHAS COMUNITARIAS
1542023
38278
ANA BEATRIZ ARAGAO DE VASCONCELOS
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
33574
ANA CAMILA CORTEZ SILVA
COORDENADOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROMOCAO 
DOS DIREITOS DA MULHER
009/2023