DOE 02/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº145  | FORTALEZA, 02 DE AGOSTO DE 2024
Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de julho de 2024. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 
(D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII 
e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens 
financeiras de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos 
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de julho de2024. 
Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho de2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0170/2024
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
EQUIPE DE TRABALHO
Nº DO ATO
39913
ANA NEUZA CARNEIRO 
DE VASCONCELOS
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO II
7000,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
34800
FERNANDO ANTONIO 
NOGUEIRA BARROSO
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
8910,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
610
FRANCISCO ANTONIO 
ARAUJO
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO III
5541
EQUIPE DE TRABALHO PARA DIAGNOSTICAR A QUANTIDADE 
DE RECURSOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE LOGISTICA NO 
AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
953/2023
40007
IVANO PONTES 
CANUTO ARAUJO
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
7977
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
827
JOAO TOMAZ MARTINS 
DE QUEIROZ
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO II
7139,86 EQUIPE DE TRABALHO DA NOVA LEI DE LICITACAO E CONTRATO
928/2023
26687
MARIA DE FATIMA 
MARQUES DE SOUZA
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
39912
MARIA MARTINS 
GUIMARAES SOUSA
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
9000
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
39935
ROBERTO SOUZA DE CASTRO
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
8500
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
32330
RONALD EMMANUEL 
MENDES GOMES
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
7892,07
EQUIPE DE TRABALHO PARA DIAGNOSTICAR A QUANTIDADE 
DE RECURSOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DE LOGISTICA NO 
AMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
953/2023
1491
SILVANA SANTOS DE SOUZA
TTR NIVEL EXECUTIVO II
2611
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
38651
TALITA SGARIA BAPTISTINI
TTR NIVEL EXECUTIVO I
3500
EQUIPE DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O SISTEMA 
RESPONSAVEL PELO REGISTRO DOS APANHAMENTOS 
TAQUIGRAFICOS EM PLENARIO E COMISSÕES, NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
951/2023
1533
TERESA CRISTINA 
EVANGELISTA PEDROSA
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
8000
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RADIO 4.0 NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
950/2023
29146
VALDILENE MARIA DOS REIS
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO I
8000
EQUIPE DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR O SISTEMA 
RESPONSAVEL PELO REGISTRO DOS APANHAMENTOS 
TAQUIGRAFICOS EM PLENARIO E COMISSÕES, NO AMBITO 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
951/2023
*** *** ***
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITENS DA ATA N°14 /2024
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Av. Desembargador Moreira, 2807, no Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza - 
Ceará, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, doravante denominada RESCINDENTE, neste ato representada pela sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria 
de Queiroz Magalhães e, do outro lado a empresa COLDAR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.218.036/0001-10, estabelecido à 
Rua José Avelino, Nº 532-A, Bairro Centro , Cidade/Estado: Fortaleza/CE , CEP: 60.060-360, endereço eletrônico: eduardo@coldar.com.br, representada 
pela Sra. Danielle Silva Peixoto, inscrita no CPF nº 542.102.833-84, RG nº 92024002854 SSP/CE, domiciliada à Rua Dr. José Lourenço, Nº 456, Aparta-
mento 200, Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.115-280, doravante denominada RESCINDIDA, resolvem firmar o presente TERMO DE 
CANCELAMENTO, tudo em conformidade com o artigo 25, inciso VII do Decreto Estadual nº 32.824/2018 c/c artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o 
Processo Administrativo nº 05885/2024, datado de 07/06/2024, parte integrante deste termo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O presente Termo 
de Cancelamento tem por objeto a exclusão dos itens 10, 11, 12 e 13 da Ata de Registro de Preços em epígrafe, firmada entre as partes em 06/03/2024, nos 
termos da cláusula décima sexta do instrumento original. CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DOS ITENS 2.1 Os itens 10, 11, 12 e 13 da 
Ata de Registro de Preços nº 14/2024 ficam cancelados bilateralmente e de pleno direito, com a devida solicitação e ciência da CONTRATADA, de forma 
a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contido na referida Ata por parte deste Poder Legislativo. CLÁUSULA TERCEIRA 
– DA JUSTIFICATIVA 3.1. A presente rescisão se dá por ato bilateral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 
8.666/93, tendo em vista a solicitação e consequente justificativa apresentada pela empresa COLDAR ENGENHARIA LTDA., em 24/04/2024, informando 
a impossibilidade em fornecer o objeto dos itens 10, 11, 12 e 13, em razão da suspensão da comercialização de produto na modalidade “condensadoras 
descasadas”. Ademais, consta anexo ao processo Parecer Técnico do Órgão Solicitante da Contratação anuindo pelo cancelamento dos mencionados itens. 
CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1. A rescisão unilateral tem como fundamento legal o artigo 25, inciso VII do Decreto Estadual nº 
32.824/2018 c/c artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o Processo Administrativo nº 05885/2024, datado de 07/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
Nos Atos Deliberativos abaixo discriminados, relativos às progressões funcionais concedidas ao servidor JOSE JOSCELY TABOSA RODRIGUES, matrícula 
000884, Técnico Legislativo:
ATO DELIBERATIVO
DATA DO ATO DELIBERATIVO
DOE
ONDE SE LÊ
LEIA-SE
779
22/09/2016
30/09/2016
NMD- 21
NMD- 22
796
23/09/2016
30/09/2016
NMD- 22
NMD- 23
817
31/10/2017
05/12/2017
NMD- 23
NMD- 24
825-A
28/09/2018
11/10/2018
NMD- 24
NMD- 25
869
20/08/2019
21/08/2019
NMD- 25
NMD- 26
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL