DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024, que entre si celebram A
UNIÃO, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª
RF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0159-20, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.528.193/0001-83, para fins
de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita
Federal do
Brasil (RFB)
- PAV
nas dependências
de ambiente
pertencente a
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO. 2. OBJETO: O presente ACORDO
possui como objeto a prestação, pela DP/MT, dos serviços da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção
e solicitação de juntada de documentos, pelos funcionários da DP/MT, a um Processo
Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da
RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 11 de julho de 2024. 4. PRAZO DE
VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e
vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário,
nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª RF, Antonio Henrique
Lindemberg Baltazar - Superintendente, CPF nº 035.***.***-31; pela DP/MT, Maria
Luziane Ribeiro, Defensora Pública-Geral, CPF nº 496.***.***-00. 6. FUNDA M E N T AÇ ÃO
LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
AVISO DE PENALIDADE
LICITAÇÃO: Dispensa Eletrônica 90001/2024
PROCESSO: 10265.051.445/2024-86
CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.
CONTRATADO: Lenise Isabelle Cavalcanti de almeida, CNPJ: 42.629.764/0001-90
DA INFRAÇÃO: Não assinatura do termo de contrato, desrespeitando as Cláusula Sétima e
Oitava da Dispensa Eletrônica 90001/2024.
TIPO DE OCORRÊNCIA: impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, nos termos do artigo 156, III, e § 4º, Lei 14.133/21, combinado com a
Cláusula Oitava da Dispensa Eletrônica 90001/2024.
MOTIVO: Inexecução total do contrato.
ÂMBITO DA SANÇÃO: União
PRAZO: Determinado.
VIGÊNCIA: 23/07/2024 a 19/01/2025
NÚMERO DO PROCESSO: 10265.191826/2024-05
AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e
Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª
Região Fiscal.
PORTARIA: SRRF01 Nº 516, DE 13 DE MAIO DE 2024
A COMISSÃO
AVISO DE SUSPENSÃO
CONCORRÊNCIA Nº 2/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
18/12/2023 . Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e
armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Porto Seco, para carga
geral, granel, frigorificada e outras, a ser instalado no Distrito Federal
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Presidente Comissão Especial de Contratação
(SIDEC - 02/08/2024) 170018-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075115082202440. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de organização de eventos institucionais da Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na Terceira Região Fiscal, que acontecerão na cidade
de Fortaleza, Estado do Ceará, durante o período de 12 (doze) meses, conforme condições,
quantidade e exigências estabelecidas no Edital e seus anos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 05/08/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Barao de Aracati, 909 - 4.andar, -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-90008-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 05/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 31/07/2024) 170010-00001-2024NE000001
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 11/2024
DOADOR: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, CNPJ
Nº 00.394.460/0078-20.
DONATÁRIO: Universidade Federal do Ceará, CNPJ Nº 07.272.636/0001-31
OBJETO: Doação do veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, cor prata, Placa ORP7293, Patrimônio
Nº 2781804, no valor de R$ 36.346,70. O veículo está descrito no Termo de Doação nº
11/2024,
integrante 
do
processo
administrativo
Nº 
13075.077202/2024-01, 
em
conformidade com o Decreto Federal Nº 9.373/2018.
Data da assinatura: 02/06/2024. Signatários: pela SRRF03, Sr. Sr. Ivson Pordeus Gomes,
Chefe do Núcleo de Patrimônio e pela Universidade Federal do Ceará, Sr. Mário Sérgio da
Silva Moura, servidor público.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90006/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
20/06/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais e equipamentos
diversos para atender às necessidades de diversas unidades da RFB.
ELTON KLEBER DA SILVA
Chefe do Selic04
(SIDEC - 02/08/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2024
O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da
Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada
pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o
disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima a pessoa, abaixo
relacionada, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, a impugnar no prazo de 20
(vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de infração
formador do processo administrativo a seguir indicado:
. .Nome da pessoa autuada
.CNPJ/CPF
.Processo
. .MAJO TRADE EAS (Ministério da Fazenda)
.00.394.460/0117-71
.11128.720755/2024-90
De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011,
considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital.
Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer
unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como no Centro de
Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos no andar térreo do
Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905.
EDUARDO WANZELLER CASALI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90009/2024
Pelo menor preço unitário, Item 1, R7 Embalagens Ltda.,CNPJ 53.979.760/0001-
59, valor unitárioR$ 7,99, valor total R$ 1.198.500,00; Item 2, Daniela Frassi Embalagens
Ltda., CNPJ 15.511.938/0001-43, valor unitário R$ 8,93, valor total R$ 446.500,00.
MARIO LEONARDO SZESZ
Pregoeiro
(SIDEC - 02/08/2024) 170010-00001-2024NE000001
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720239/2022-83, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
SANTOS E SANTOS VEICULOS COMPRA E CONSIGNACOES, CNPJ nº 46.330.673/0001-00, a
apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta,
defesa prévia no processo nº 10905.720239/2022-83, instaurado para apuração de sua
responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do lote arrematado sujeitando-
a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei na Lei nº 8.666/93 e no Edital
Nº
0900100/0000010/2022 da
Comissão
Regional
de Licitação
de
Mercadorias
Apreendidas. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e
Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da
Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal
Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR.
Curitiba, 1º de agosto de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 11060.723597/2022-90.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado: 92.966.571/0001-01 - EPAVI VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato de 11/08/2024 a 11/08/2025, pelo valor estimado mensal de
R$358.856,55.. Vigência: 11/08/2024 a 11/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.306.278,60. Data de Assinatura: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2022 - UASG 170177
Nº Processo: 11060.723110/2022-79. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB
NA 10A RF. Contratado: 05.637.990/0001-97 - X BELMAX SERVICE LTDA. Objeto: Rescisão
em face de inexecução contratual. Fundamento legal: inciso I do artigo 78 c/c inciso I do
artigo 79, ambos da Lei 8.666/1993. Data de Rescisão: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 6/2021.
Nº Processo: 11020.729231/2021-10.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: IGOR LU I Z
ZANFERRARI. Objeto: Atualização da figura do locador do contrato drf/cxl nº 6/2021, uma
vez que findada a sucessão do espólio de Adonai Antônio Zanferrari, com transmissão da
propriedade do bem ao respectivo herdeiro, Igor Luiz Zanferrari.. Vigência: 01/08/2021 a
31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.800,00. Data de Assinatura:
02/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 8/2010.
Nº Processo: 11030.001480/2010-75.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
92.240.530/0001-25 - BASSANI INCORPORACOES
LTDA. Objeto: Consignação da
obrigação ao pagamento do reembolso das despesas dos serviços de fornecimento de
água e esgoto, eis que oportunamente instituído e cuja previsão expressa constou da
cláusula oitava do contrato drf/pfo nº 8/2010. Vigência: 18/11/2010 a 02/11/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 191.760,48. Data de Assinatura: 02/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).