DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200118
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 08659.066069/2020-25.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 09.314.201/0001-38 -
RAGGI-X MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto reajustar os valores praticados pelo ipca conforme
previsto no edital/termo de referência.
o valor do contrato passa a ser, a partir de 12 de maio de 2023, o total, para 12 (doze)
meses de r$ 458.257,57 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete
reais e cinquenta e sete centavos), correspondente aos reajustes calculados pelo valor do
ipca (índice de correção oficial), calculado a partir do valor do 2º termo aditivo, maio/2022
a abril/2023, sob a seguinte classificação programática:. Vigência: 29/06/2021 a
29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.257,57. Data de Assinatura:
30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200123
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 08664.007756/2022-00.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O contrato nº 14/2022 será alterado para o decréscimo de 6 unidades,
respectivamente, dos itens 49 (outsourcing de desktop ultracompacto com as
características mínimas estabelecidas nesse anexo i-a para prestação de serviços no estado
do rn) e 50 (outsourcing de notebook com as características mínimas estabelecidas nesse
anexo i-a para prestação de serviços no estado do rn), com fulcro no art. 65, i, lei 8.666/93
e na cláusula 1ª do referido contrato. Vigência: 27/06/2024 a 01/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 317.760,00. Data de Assinatura: 27/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000155202406
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de
Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art.
20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de
Bebidas Alcoólicas.
O 
interessado
poderá 
interpor
DEFESA 
DA
AUTUAÇÃO 
nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado
e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação
onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao
requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital.
Para
tanto
deverá
preencher formulário
próprio
(disponível
em
www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é
responsável penal, cível e
administrativamente pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de
infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações
do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data
limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento
de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções
ANTT:
QEQ8A59,
PAIER 
LOCACAO
DE
VEICULOS 
LTDA,
***533000001***,
G001943918, 02/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
GJC5A66, BASF SA, ***394070008***, G003182169, 02/04/2024, art. 43, §6°,
XVI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
PHV4D35, 
OLIVEIRATRANSPORTE 
R 
DE
C 
LTDA, 
***135300001***,
G003057769, 02/04/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
KZE8679, BATERIAS BARRA NOTA 10 LTDA, ***508750001***, G003059934,
02/04/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
BDV6H77, FELINI & ANDREIV LTDA - EPP, ***640020001***, G001834571,
02/04/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
OZO1E90, CONFIDENCE TRANSPORTES LTDA, ***973000001***, G002366245,
02/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
QIX7462, BATER- LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ***009050001***,
G003321351, 03/04/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
QIX7462, CENTERBAT COMERCIO DE
BATERIAS LTDA, ***354830001***,
G003321353, 03/04/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RFA4C36, MUNICIPIO
DE MONTES CLAROS -
COD, ***788740001***,
G003400874, 03/04/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RFA4C36, POSTO CHIMBA LTDA, ***090860002***, G003400875, 03/04/2024,
art. 43, §6°, XXIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
JBZ2D51, AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., ***152220001***, G003130860,
03/04/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
JHL4D50, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960005***, G003078536,
03/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
JHL4D50, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960005***, G003078537,
03/04/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
JHL4D50, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960005***, G003078538,
03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
SJM7E36, PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTD, ***573530004***,
G003388014, 03/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
QTK3D18, DIBRAPE DISTRIB.BRASILEIRA DE PETROLEO L, ***101480001***,
G003078841, 03/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
NKP4E15, VIDAL TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEOS LTD, ***236650001***,
G002816207, 03/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
QJX3017, 
AVANEX 
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
LTDA, 
***689690001***,
G003321363, 03/04/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RUU4E21,
BRAVO 
SERVICOS
LOGISTICOS 
LTDA,
***500010001***,
G001611069, 03/04/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
QYA1A09, VMA REC E DIST DE OLEOS L E S DE METAL L, ***057380001***,
G003343506, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
PCR2001, POSTO RANCHO ALEGRE LTDA, ***065940001***, G003343515,
03/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
PCR2001, 
FEDERAL
ENERGIA 
S/A,
***095300001***, 
G003343516,
03/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
PCR2001, 
FEDERAL
ENERGIA 
S/A,
***095300001***, 
G003343518,
03/04/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
DPE6C08, 
LUMI 
LOGISTICA, 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO 
LTDA,
***642490001***, G003321150, 03/04/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;
RKQ2I01, SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA,
***831620001***, G003076858, 03/04/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;
FYN9A63, 
RN
TRANSPORTES 
LTDA,
***807310001***, 
G003085198,
03/04/2024, art. 43, §2°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
PCZ8462,
AUTO POSTO
JURITY
LTDA, ***073850001***,
G003343519,
03/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
PCZ8462,
LARCO
COMERCIAL
DE 
PRODUTOS
DE
PETROLEO
LTDA,
***058890016***, G003343520, 03/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;
RKQ2I01, BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, ***399000001***, G003076865,
03/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RJL0H98, SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA,
***831620001***, G002580568, 03/04/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;
RHE2I37, 
AGRICOPEL 
COMERCIO 
DE
DERIVADOS 
DE 
PETRO,
***320930002***, G003078846, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;
BDF8C17,
FABRICA 
DE
COLA
POLESELLO 
LTDA,
***117860001***,
G002774342, 03/04/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
MJR7C32, ALCIONE MARIO SCHIMIDT ME, ***939930001***, G003321360,
03/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RFA4C36, MUNICIPIO
DE MONTES CLAROS -
COD, ***788740001***,
G003400888, 03/04/2024, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
POO3314,
JOSE 
GRASUENE
DE
ARAUJO 
EIRELI,
***470760001***,
G003343513, 03/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
QEQ8A59, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220042***,
G001943919, 02/04/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
QEQ8A59,
PAIER 
LOCACAO
DE
VEICULOS 
LTDA,
***533000001***,
G002203200, 02/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
QEQ8A59, IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S.A., ***371220042***,
G002203201, 02/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
EST4D85,
AMBIPAR
LOGISTICS 
LTDA,
***794450001***,
G003182162,
02/04/2024, art. 43, §3°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
EST4D85, BASF SA, ***394070008***, G003182163, 02/04/2024, art. 43, §6°,
XVII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
GDI9G41,
AMBIPAR
LOGISTICS 
LTDA,
***794450001***,
G003182166,
02/04/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
GDI9G41, BASF SA, ***394070008***, G003182167, 02/04/2024, art. 43, §6°,
V - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
GJC5A66, 
AMBIPAR 
LOGISTICS
LTDA, 
***794450001***, 
G003182168,
02/04/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
EJZ7I55, 
POSTO 
RIO 
BRANCO
LTDA, 
***878270001***, 
G002798569,
02/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
SBE5B54, 
AUTO 
POSTO 
DIAS
LTDA, 
***137130001***, 
G003306680,
02/04/2024, art. 43, §3°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
SBE5B54, 
AUTO 
POSTO 
DIAS
LTDA, 
***137130001***, 
G003306682,
02/04/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
SBE5B54, 
AUTO 
POSTO 
DIAS
LTDA, 
***137130001***, 
G003306683,
02/04/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
SBE5B54, 
AUTO 
POSTO 
DIAS
LTDA, 
***137130001***, 
G003306685,
02/04/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DTP5F71, 
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES
LTDA, 
***374400003***,
G003182174, 02/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
SHC4E02,
EMAM
LOGISTICA 
LTDA,
***059870004***,
G002375766,
02/04/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
KHO3A31, 
TERMELETRICA 
PERNAMBUCO
III 
S.A., 
***026760001***,
G003309515, 02/04/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
KHO3A31, VIA CERTA INFRA ESTRUTURA E LOCACAO LTDA, ***515730001***,
G003309516, 02/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
NZJ7A70, FREITAS COMERC DE
INSEMINAC EIRELI, ***090650001***,
G002545712, 02/04/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
NZJ7A70, MESSER GASES LTDA., ***192020022***, G002545713, 02/04/2024,
art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, ***020506***, G003400858, 02/04/2024,
art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164,
RIMA 
INDUSTRIAL
S/A, 
***791580011***,
G003400859,
02/04/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, ***020506***, G003400863, 02/04/2024,
art. 43, §4°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, ***020506***, G003400864, 02/04/2024,
art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
EFW9A16,
FERNANDO
MESSIAS NETO,
***055670001***,
G001554733,
02/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
EFW9A16,
FERNANDO
MESSIAS NETO,
***055670001***,
G001554736,
02/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, ***020506***, G003400860, 02/04/2024,
art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164,
RIMA 
INDUSTRIAL
S/A, 
***791580011***,
G003400865,
02/04/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
KHO3A31, 
TERMELETRICA 
PERNAMBUCO
III 
S.A., 
***026760001***,
G003309511, 02/04/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
KHO3A31, VIA CERTA INFRA ESTRUTURA E LOCACAO LTDA, ***515730001***,
G003309514, 02/04/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164,
RIMA 
INDUSTRIAL
S/A, 
***791580011***,
G003400871,
02/04/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
DVT6164,
RIMA 
INDUSTRIAL
S/A, 
***791580011***,
G003400872,
02/04/2024, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
SJS6F71, CAVALO MARINHO LOGISTICA E DISTRIBUICAO, ***463910001***,
G002816557, 02/04/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
POM1C48, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, ***918960162***, G001114963,
02/04/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
EFW9A16,
FERNANDO
MESSIAS NETO,
***055670001***,
G001554739,
02/04/2024, art. 43, §6°, XXVI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
PLU4J91,
HEEM COMERCIO
E
TRANSPORTES LTDA,
***039580001***,
G002816559, 02/04/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024;
OYM1667, 
LARCO 
COMERCIAL 
DE 
PRODUTOS 
DE 
PETROLEO 
LTDA,
***058890016***, G003343512, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;
IXC6414,
TRANSPORTES
JORGETO LTDA,
***404340001***,
G003078843,
03/04/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RJL0H98, BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, ***399000001***, G002580571,
03/04/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;
RKQ2I01, SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA,
***831620001***, G003076864, 03/04/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT,
01/10/2024;

                            

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