DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.000451/2021-11.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 14.533.049/0002-03 - COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A.
Objeto: Aquisição de materiais e equipamentos balísticos (colete, escudo, capacete) para
atender as demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, da
diretoria de operações e inteligência - diopi e da diretoria de gestão do fundo nacional de
segurança pública - dgfnsp, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência (24407723), anexo do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 24/07/2024 a 24/07/2025.
Valor Total: R$ 944.340,00. Data de Assinatura: 24/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2024
PROCESSO nº 08700.005340/2014-55 (no Cade) e nº 09.2024.00001353-0 (no MPMS)
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade),
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Procuradoria Geral
de Justiça. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco)
anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos
partícipes. Data da Assinatura: 24 de julho de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor
Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo Ministério Público do Estado de Mato
Grosso do Sul, Senhor Romão Avila Milhan Junior Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS).
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2024
PROCESSO nº 08700.004839/2018-79 (no Cade) e nº 19.20.0162.0006679/2024-09 (no MP/PE)
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade), Ministério
Público do Estado de Pernambuco por meio da Procuradoria - Geral de Justiça -P G J.
Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados
a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a
celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura:
24 de julho de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo,
Presidente; pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, Marcos Antônio Matos de
Carvalho Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (MP-PE).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 428, DE 31 DE JULHO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005284/2024-21. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A., BTG
Pactual Infraestrutura Dividendos Fundo de Investimento em Participações em
Infraestrutura e Eneva S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de
Oliveira, Paola Pugliese, Milena Mundim e Julia Braga. Natureza da operação: aquisição de
participação societária e aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração e
comercialização de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01 e 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 429, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.005201/2024-01.
Requerentes: DOF Group ASA, Maersk Supply Service Holding ApS. Advogados: Ed u a r d o
Caminati, Marcio Bueno, Tatiane Zichi, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F.  A. de
Oliveira. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: Navegação de apoio marítimo (CNAE 50.30-1/01); Serviços de engenharia (CNAE
71.12-0-/00); Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos (CNAE
77.19-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 440001
Número do Contrato: 9/2022.
Nº Processo: 02000.003146/2022-56.
Dispensa.
Nº
11/2022. 
Contratante:
SUBSECRET.DE
PLANEJ.,ORC.E
ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência do contrato original por mais 12
(doze) meses. Vigência: 04/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 35.434,00. Data de Assinatura: 01/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90018/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
18/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Capacetes de voo por Registro de
Preços visando atender demanda da Coordenação de Operações Aéreas - COAER, conforme
condições e exigências estabelecidas no instrumento.
STELLA MAYRA ANDRADE COSTA
Analista Administrativa
(SIDEC - 02/08/2024) 193099-19211-2024NE000072
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
Informa-se que o Pregão Eletrônico nº 90002/2024, referente à contratação de
vigilância armada com dedicação exclusiva de mão de obra,teve como vencedora a
empresa FORCA ALERTA SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, inscrita no CNPJ nº
10.446.347/0001-16, pelo valor global de R$ 617.737,56 (seiscentos e dezessete mil,
setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis reais).
ALAN MICHEL SANTIAGO NINA
Pregoeiro
(SIDEC - 02/08/2024) 193099-19211-2024NE800005
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193120
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02021.000903/2020-20.
Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
RIO GRANDE
NORTE/RN. Contratado:
11.399.787/0001-22 - VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: Por este termo e
com amparo no § 8º do artigo 65 da lei nº 8.666/93, esta superintendência do ibama no
rio grande do norte, em cumprimento ao que dispõe a cláusula décima terceira do
contrato referenciado, assinado entre esta superintendência/ibama/rn e a empresa veneza
servicos administrativos ltda declara que para o período de 01/01/2024 a 31/12/2024 o
valor mensal estimado do contrato passará de r$ 13.369,62 (treze mil, trezentos e sessenta
e nove reais e sessenta e dois centavos) para r$ 14.580,84 (quatorze mil, quinhentos e
oitenta reais e oitenta e quatro centavos). Vigência: 20/10/2020 a 20/10/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 174.970,08. Data de Assinatura: 02/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
EDITAL Nº 430, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005258/2024-01. Requerentes: SLC Agrícola S.A. e Grupo Rezek
Participações S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia, Amuny Ali El
Zoghbi, Renata Zuccolo, Renata Caied e Fernanda Victor. Natureza da operação: joint-
venture. Setor econômico envolvido: cultivo de milho (CNAE 0111-3/02); cultivo de algodão
herbáceo (CNAE 0112-1/01); cultivo de soja (CNAE 0115-6/00); criação de bovinos para
corte (CNAE 0151-2/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 107/2024
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em
Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES SÁ SPINOLA LTDA - EPP
.08.731.723/0001-72
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.9680899
. 4/2018
.28/12/2018
.579,67
.0
.0
.252,79
.115,93
.948,39
.
.10834148
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.244,27
.115,93
.939,87
.
.10834149
. 2/2019
.28/06/2019
. 579,67
.0
.0
.235,75
.115,93
.931,35
.
.10834150
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.227,23
.115,93
.922,83
.
.13328851
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.105,56
.115,93
.801,16
.
.12481206
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.175,81
.115,93
.871,41
.
.13328848
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.161,21
.115,93
.856,81
.
.13328849
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.143,35
.115,93
.838,95
.
.13328850
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.124,46
.115,93
.820,06
.
.10834151
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.219,41
.115,93
.915,01
.
.Data dos Cálculos: 01/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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