DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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150
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .TEX COURIER S.A
.14152.023713/2024-06
.AI
.22.706.461-5
.2.080,90
. .TEX COURIER S.A
.14152.023739/2024-46
.AI
.22.706.487-9
.2.497,08
. .V DE L BAIMA
.14185.025895/2023-83
.ND
.20.289.307-3
.13.269,61
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14152.191631/2023-02
.AI
.22.658.242-6
.1.588,59
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14152.191642/2023-84
.AI
.22.658.253-1
.453,04
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14152.191649/2023-04
.AI
.22.658.260-4
.418,05
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14152.191651/2023-75
.AI
.22.658.262-1
.919,71
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14152.191653/2023-64
.AI
.22.658.264-7
.47,60
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14152.191656/2023-06
.AI
.22.658.267-1
.48,06
. .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES
.14185.027021/2023-61
.ND
.20.290.644-2
.14.173,89
. .VENUS ATLETICO CLUBE
.14152.196909/2023-20
.AI
.22.663.520-1
.62.034,60
. .VENUS ATLETICO CLUBE
.14152.197458/2023-48
.AI
.22.664.069-8
.61.165,60
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 83A6LJ, DE 31 DE JULHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667,
de
08 de
novembro de
2021. A
multa deve
ser paga
na rede
bancária, através
de DARF,
que pode
ser emitido
pela internet,
por meio
do endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A&P PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI
.14185.015557/2021-71
.ND
.20.202.484-9
.4.939,10
. .APART-HOTEL MARINAS TAMANDARE
.14152.181996/2023-11
.AI
.22.648.607-9
.416,18
. .AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS RIBEIRAO LTDA
.14152.182050/2023-71
.AI
.22.648.661-3
.816,50
. .AUTO POSTO J.B
.14152.014927/2022-11
.AI
.22.269.985-0
.2.675,64
. .AUTO POSTO J.B
.14152.014928/2022-66
.AI
.22.269.986-8
.1.338,92
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14152.047465/2022-19
.AI
.22.302.522-4
.1.571,01
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14152.047466/2022-63
.AI
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.1.568,09
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14152.047467/2022-16
.AI
.22.302.524-1
.523,67
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14152.047469/2022-05
.AI
.22.302.526-7
.1.122,15
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14152.047470/2022-21
.AI
.22.302.527-5
.1.642,09
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14152.047471/2022-76
.AI
.22.302.528-3
.4.226,60
. .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
.14185.008769/2022-83
.ND
.20.234.302-2
.178.787,76
. .CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL
LT DA
.14152.182039/2023-10
.AI
.22.648.650-8
.416,18
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
.14152.002948/2024-56
.AI
.22.685.696-8
.22.883,80
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
.14152.201500/2023-32
.AI
.22.668.111-4
.1.581,49
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
.14152.201508/2023-07
.AI
.22.668.119-0
.58.932,87
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
.14152.202835/2023-78
.AI
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.416,18
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
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.AI
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.2.112,36
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
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.AI
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PARA SERVIR
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.AI
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. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
.14152.203014/2023-59
.AI
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.4.160,89
. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
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.AI
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. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
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.AI
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. .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES
PARA SERVIR
.14152.204267/2023-40
.AI
.22.670.878-1
.3.344,57
. .CICERO CANDIDO DA SILVA
.14152.222984/2021-91
.AI
.22.252.290-9
.73,38
. .CICERO CANDIDO DA SILVA
.14152.222990/2021-49
.AI
.22.252.296-8
.73,38
. .CICERO CANDIDO DA SILVA
.14185.037437/2021-25
.ND
.20.224.909-3
.3.011,40
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.193115/2022-23
.AI
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.1.551,35
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194341/2022-21
.AI
.22.449.383-3
.2.296,56
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194342/2022-76
.AI
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.328,08
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194343/2022-11
.AI
.22.449.385-0
.328,08
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194344/2022-65
.AI
.22.449.386-8
.2.503,16
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194345/2022-18
.AI
.22.449.387-6
.284,82
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194346/2022-54
.AI
.22.449.388-4
.914,16
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194347/2022-07
.AI
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.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.AI
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.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.AI
.22.449.391-4
.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194350/2022-12
.AI
.22.449.392-2
.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14152.194352/2022-10
.AI
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.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.AI
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. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.690,48
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.AI
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. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.AI
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.4.081,60
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
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.AI
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.6.803,39
. .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL
.14185.029472/2022-51
.ND
.20.256.730-3
.55.804,63
. .CLICK - RODO ENTREGAS LTDA
.14152.014749/2024-91
.AI
.22.697.497-9
.832,36
. .COMERCIO
ATACADISTA 
DE
CONFECCOES
E
AVIAMENTOS JN LTDA.
.14152.006618/2024-30
.AI
.22.689.366-9
.416,18
. .CONDOMINIO 
DE
CONSTRUCAO 
DO
EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL
.14152.200812/2023-29
.AI
.22.667.423-1
.2.104,89
. .CONDOMINIO 
DE
CONSTRUCAO 
DO
EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL
.14152.200816/2023-15
.AI
.22.667.427-4
.2.104,89