DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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153
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ZCME9B
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM
PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do
site 
já
citado, 
ou
por 
meio
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .31.830.266 ANDERSON CLEITON DA SILVA
.14152.061729/2024-17
.AI
.22.744.477-9
. .ARCODUTO LTDA
.14152.055678/2024-86
.AI
.22.738.426-1
. .ARCODUTO LTDA
.14152.055679/2024-21
.AI
.22.738.427-0
. .ARCODUTO LTDA
.14152.055680/2024-55
.AI
.22.738.428-8
. .ARCODUTO LTDA
.14152.055681/2024-08
.AI
.22.738.429-6
. .ARCODUTO LTDA
.14152.055682/2024-44
.AI
.22.738.430-0
. .ARCODUTO LTDA
.14185.007678/2024-92
.ND
.20.302.860-1
. .CARAVELA EDUCACIONAL LTDA
.14185.009085/2024-61
.ND
.20.304.639-1
. .CIA DE ENGENHARIA SA
.14152.055673/2024-53
.AI
.22.738.421-1
. .CIA DE ENGENHARIA SA
.14152.055674/2024-06
.AI
.22.738.422-9
. .CIA DE ENGENHARIA SA
.14152.055675/2024-42
.AI
.22.738.423-7
. .CIA DE ENGENHARIA SA
.14152.055676/2024-97
.AI
.22.738.424-5
. .CIA DE ENGENHARIA SA
.14152.055677/2024-31
.AI
.22.738.425-3
. .CLENIA LAIS DE LIMA GONCALVES
.14152.066520/2024-31
.AI
.22.749.268-4
. .CLENIA LAIS DE LIMA GONCALVES
.14152.066525/2024-64
.AI
.22.749.273-1
. .CLENIA LAIS DE LIMA GONCALVES
.14152.066536/2024-44
.AI
.22.749.284-6
. .CLENIA LAIS DE LIMA GONCALVES
.14152.066549/2024-13
.AI
.22.749.297-8
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052038/2024-14
.AI
.22.734.786-2
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052094/2024-59
.AI
.22.734.842-7
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052206/2024-71
.AI
.22.734.954-7
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052281/2024-32
.AI
.22.735.029-4
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052699/2024-40
.AI
.22.735.447-8
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052767/2024-71
.AI
.22.735.515-6
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052782/2024-19
.AI
.22.735.530-0
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052784/2024-16
.AI
.22.735.532-6
. .COHESIL ENGENHARIA LTDA
.14152.052787/2024-41
.AI
.22.735.535-1
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.012244/2023-19
.AI
.22.478.859-1
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014210/2024-31
.AI
.22.696.958-4
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014375/2024-11
.AI
.22.697.123-6
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014379/2024-91
.AI
.22.697.127-9
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014383/2024-50
.AI
.22.697.131-7
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014388/2024-82
.AI
.22.697.136-8
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014397/2024-73
.AI
.22.697.145-7
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014424/2024-16
.AI
.22.697.172-4
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014427/2024-41
.AI
.22.697.175-9
. .CONSTRUTORA LOPES LTDA
.14152.014443/2024-34
.AI
.22.697.191-1
. .DCA TRANSPORTES LTDA
.14152.031606/2024-43
.AI
.22.714.354-0
. .DCA TRANSPORTES LTDA
.14152.064087/2024-08
.AI
.22.746.835-0
. .DCA TRANSPORTES LTDA
.14152.064088/2024-44
.AI
.22.746.836-8
. .DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.
.14152.014359/2024-11
.AI
.22.697.107-4
. .EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING
.14152.052324/2024-80
.AI
.22.735.072-3
. .EMPRESARIAL GRAND TOWER SHOPPING
.14152.052338/2024-01
.AI
.22.735.086-3
. .F. J. M. INDUSTRIA & COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
.14185.005026/2022-51
.ND
.20.230.422-1
. .FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA .
.14152.069430/2024-01
.AI
.22.752.178-1
. .FERNANDO VILELA DE SOBRAL
.14152.047915/2024-35
.AI
.22.730.663-5
. .FERNANDO VILELA DE SOBRAL
.14152.059661/2024-06
.AI
.22.742.409-3
. .FERNANDO VILELA DE SOBRAL
.14152.059672/2024-88
.AI
.22.742.420-4
. .FERNANDO VILELA DE SOBRAL
.14152.059680/2024-24
.AI
.22.742.428-0
. .FERNANDO VILELA DE SOBRAL
.14152.059684/2024-11
.AI
.22.742.432-8
. .FIEL ATACAREJO LTDA
.14152.069964/2024-29
.AI
.22.752.712-7
. .FIEL ATACAREJO LTDA
.14152.069966/2024-18
.AI
.22.752.714-3
. .FIEL ATACAREJO LTDA
.14152.069967/2024-62
.AI
.22.752.715-1
. .FIEL ATACAREJO LTDA
.14152.069968/2024-15
.AI
.22.752.716-0
. .GOL LINHAS AEREAS S.A.
.14152.014570/2024-33
.AI
.22.697.318-2
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.044449/2024-36
.AI
.22.727.197-1
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053093/2024-21
.AI
.22.735.841-4
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053094/2024-76
.AI
.22.735.842-2
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053095/2024-11
.AI
.22.735.843-1
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053096/2024-65
.AI
.22.735.844-9
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053097/2024-18
.AI
.22.735.845-7
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053098/2024-54
.AI
.22.735.846-5
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053100/2024-95
.AI
.22.735.848-1
. .HOSPITAL DO TRICENTENARIO
.14152.053103/2024-29
.AI
.22.735.851-1
. .JANDESSOM MOREIRA SOBRAL
.14152.047797/2024-65
.AI
.22.730.545-1
. .JANDESSOM MOREIRA SOBRAL
.14152.047800/2024-41
.AI
.22.730.548-5
. .JANDESSOM MOREIRA SOBRAL
.14152.048379/2024-95
.AI
.22.731.127-2
. .JANDESSOM MOREIRA SOBRAL
.14152.048406/2024-20
.AI
.22.731.154-0
. .JANDESSOM MOREIRA SOBRAL
.14152.049045/2024-39
.AI
.22.731.793-9
. .JOAFRA TRANSPORTES LTDA
.14152.014419/2024-03
.AI
.22.697.167-8
. .NORMALINDA A NUNES
.14152.020202/2023-43
.AI
.22.486.817-9
. .NOVO ATACADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.063906/2024-91
.AI
.22.746.654-3
. .ORGANIZACAO EDUCACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA
.14185.007449/2024-78
.ND
.20.302.606-3
. .OVOS SAO JOSE LTDA
.14152.053918/2024-16
.AI
.22.736.666-2
. .OVOS SAO JOSE LTDA
.14152.053920/2024-87
.AI
.22.736.668-9
. .PICANHA NOBRE CHURRASCARIA LTDA
.14152.050120/2024-12
.AI
.22.732.868-0
. .PICANHA NOBRE CHURRASCARIA LTDA
.14152.050123/2024-48
.AI
.22.732.871-0
. .PICANHA NOBRE CHURRASCARIA LTDA
.14152.050130/2024-40
.AI
.22.732.878-7
. .PICANHA NOBRE CHURRASCARIA LTDA
.14152.060124/2024-09
.AI
.22.742.872-2
. .POSTO SANTA CECILIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.14152.031705/2024-25
.AI
.22.714.453-8
. .RD CERAMICA LTDA
.14152.047637/2024-16
.AI
.22.730.385-7
. .RD CERAMICA LTDA
.14152.047650/2024-75
.AI
.22.730.398-9
. .RD CERAMICA LTDA
.14152.048185/2024-90
.AI
.22.730.933-2
. .RD CERAMICA LTDA
.14152.048223/2024-12
.AI
.22.730.971-5
. .SLB SERVICOS LTDA
.14152.068539/2024-12
.AI
.22.751.287-1
. .TELECONECTIVIDADE LTDA
.14185.008924/2024-23
.ND
.20.304.453-3
. .WILKEVERSON IRANILDO SILVA FARIAS
.14152.045377/2024-44
.AI
.22.728.125-0
. .WILKEVERSON IRANILDO SILVA FARIAS
.14152.045383/2024-00
.AI
.22.728.131-4
. .WILKEVERSON IRANILDO SILVA FARIAS
.14152.065294/2024-71
.AI
.22.748.042-2
. .WILKEVERSON IRANILDO SILVA FARIAS
.14152.065298/2024-50
.AI
.22.748.046-5
DANIEL OLIVEIRA PESSOA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE PROVIDÊNCIA ADMINISTRADO Nº 47 XBB86B
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados para, no prazo de 05
(cinco) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, promover o
cumprimento da DILIGÊNCIA proposta no âmbito do respectivo processo administrativo.
Eventual
manifestação, juntamente
com os
documentos
probatórios, deverá
ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", "Cumprimento de Providências", atendidos os critérios ali estabelecidos.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e
Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção
"Canais de
Atendimento"
do
site já
citado,
ou
por meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI
.14152.137430/2021-90
.AI
.22.167.260-5
. .JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI
.14152.137441/2021-70
.AI
.22.167.271-1
. .JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI
.14152.137442/2021-14
.AI
.22.167.272-9
. .JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA
.14152.137445/2021-58
.AI
.22.167.275-3
. .JAGUARI EMPREENDIMENTOS LTDA
.14185.023729/2021-81
.ND
.20.261.206-6
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO Nº 48 DE4Q8E
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação
via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A.
D. 
EMPREENDIMENTOS
E
CONSTRUCOES LTDA
.14185.022443/2023-40
.ND
.20.285.192-3
.230.175,75
. .ADALGISA JUSTINIANO DEBESA
.14152.205544/2023-31
.AI
.22.672.155-8
.827,13
. .ADALGISA JUSTINIANO DEBESA
.14152.205548/2023-10
.AI
.22.672.159-1
.815,54
. .ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
.14152.024707/2023-87
.AI
.22.491.322-1
.4.765,77
. .ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
.14152.024708/2023-21
.AI
.22.491.323-9
.167,22
. .ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
.14152.024709/2023-76
.AI
.22.491.324-7
.2.090,25
. .ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
.14152.024710/2023-09
.AI
.22.491.325-5
.2.650,64
. .ALLIANCE GESTAO E SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA
.14185.003453/2023-86
.ND
.20.308.389-0
.43.120,84
. .BRUNO RICARDO DE MEDEIROS
.14152.095615/2023-81
.AI
.22.562.226-2
.1.415,01
. .BRUNO RICARDO DE MEDEIROS
.14152.095626/2023-61
.AI
.22.562.237-8
.1.415,01
. .CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA
.14152.195113/2023-50
.AI
.22.661.724-6
.1.654,26
. .CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA
.14152.195155/2023-91
.AI
.22.661.766-1
.1.631,08
. .CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA
.14152.195354/2023-07
.AI
.22.661.965-6
.1.415,01
. .COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO
LT DA
.14152.002616/2024-71
.AI
.22.685.364-1
.8.271,30
. .GIULLIAN DEBESA TAVARES
.14152.205499/2023-15
.AI
.22.672.110-8
.3.308,52
. .GIULLIAN DEBESA TAVARES
.14152.205508/2023-78
.AI
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. .VAREJAO 
ESPERANCA 
DE
MEDICAMENTOS 
GENERICOS 
E
SIMILARES LTDA
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.ND
.20.295.655-5
.57.957,82
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos

                            

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