DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080500154
154
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49 MN6YM4
O Setor de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas
pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa
frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a
possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar",
opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o
arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .J I TAVARES LTDA
.14152.173959/2022-58
.AI
.22.429.001-1
. .J I TAVARES LTDA
.14152.175737/2022-70
.AI
.22.430.779-7
. .NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
.14152.194999/2023-14
.AI
.22.661.610-0
. .NACIONAL TRANSPORTES MARITIMOS LTDA.
.14152.195001/2023-07
.AI
.22.661.612-6
. .PATRICIA ELAINE COSTA CASTRO
.14152.011021/2024-15
.AI
.22.693.769-1
. .PRISCYLA THAIS DOS SANTOS MADEIRO
.14152.087614/2024-44
.AI
.22.770.362-6
. .PRISCYLA THAIS DOS SANTOS MADEIRO
.14152.087646/2024-40
.AI
.22.770.394-4
. .R FREITAS DA SILVA
.14152.073240/2024-80
.AI
.22.755.988-6
. .SAMAR RESTAURANTE LTDA
.14152.090530/2024-98
.AI
.22.773.278-2
. .SANTIN CRANE RENTAL LTDA
.14152.085496/2024-30
.AI
.22.768.244-1
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 30/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.14152.072188/2020-11
.2.012,66
. .3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.14152.072219/2020-33
.26.730,82
. .3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.14152.072226/2020-35
.11.066,90
. .3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.14152.072242/2020-28
.340,52
. .ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.
.46228.000428/2019-15
.1.690,63
. .ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.
.46228.000429/2019-51
.4.025,32
. .ALP CENTRO DE BELEZA LTDA
.46670.002812/2017-54
.805,06
. .AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.46215.018703/2019-98
.6.307,98
. .AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.46215.018704/2019-32
.6.307,98
. .AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.46215.018705/2019-87
.24.055,18
. .AMPERAGE INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA
.46215.018708/2019-11
.1.529,62
. .ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA
.46215.017045/2018-36
.1.368,61
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006119/2019-00
.6.708,08
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006120/2019-26
.6.708,08
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006121/2019-71
.6.708,08
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006122/2019-15
.6.708,08
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006123/2019-60
.6.708,08
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006124/2019-12
.6.708,08
. .AVEX BRASIL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
.14152.025902/2020-81
.805,06
. .BEL MINEIRA ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA
.46313.003028/2014-80
.4.703,32
. .BMP CONSTRUTORA EIRELI
.46231.001960/2018-10
.6.708,08
. .BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI
.46230.000775/2019-91
.1.157,74
. .BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI
.46230.000776/2019-35
.1.157,74
. .BNA RETIFICA DE MOTORES EIRELI
.46230.000777/2019-80
.10.140,75
. .CANABRAVA AGRICOLA S.A.
.46228.000427/2019-62
.2.012,66
. .CANTINA DO ATLETA PRODUTOS NATURAIS LTDA
.46215.012347/2014-94
.1.368,61
. .CASA MOSQUITO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
.46215.001791/2018-16
.1.368,61
. .CASA MOSQUITO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
.46215.001792/2018-52
.1.368,61
. .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PLAZZA OCEANICA LTDA
.46230.006092/2018-66
.510,78
. .CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA
.46666.002545/2019-46
.340,52
. .CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA
.46666.002546/2019-91
.402,53
. .CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA
.46666.002548/2019-80
.170,26
. .CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA
.46666.002549/2019-24
.1.368,61
. .CENTRO EDUCACIONAL CRESCER SABENDO SER LTDA
.46666.002550/2019-59
.1.600,00
. .CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA
.46670.002769/2018-16
.1.529,62
. .COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
.46670.000028/2019-73
.805,06
. .CONDUTA RIO SERVICOS E EVENTOS LTDA
.46215.019999/2018-83
.4.839,82
. .DEGUST ALIMENTACAO E HOSPEDAGEM LTDA
.46232.000681/2019-00
.2.213,38
. .DIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
.14152.001055/2020-60
.1.368,61
. .ESTILO CARIOCA DE EVENTOS LTDA
.46215.018278/2019-37
.3.381,28
. .FACULDADE UNIAO ARARUAMA DE ENSINO LTDA
.47427.000782/2018-77
.19.621,29
. .FUNDACAO VENEZA DE RADIO E TELEVISAO EDUCATIVA
.46215.017388/2018-09
.1.368,61
. .GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI
.46215.021082/2018-49
.402,53
. .HAGEN-RHEYDT DO BRASIL QUIMICA FINA LTDA
.46230.005286/2018-44
.805,06
. .HORA INGLESA JOIAS E RELOGIOS LTDA
.46334.002307/2017-21
.402,53
. .HOUSE DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
.46230.001395/2018-92
.1.302,46
. .ILHA BABY COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA
.46666.000811/2019-04
.419,96
. .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
.46215.011453/2018-84
.2.012,66
. .JRF DA SILVA BAR E RESTAURANTE
.46215.015933/2018-14
.15.323,04
. .LECTREC MONTAGENS E SERVICOS LTDA
.46215.017801/2017-46
.1.368,61
. .LECTREC MONTAGENS E SERVICOS LTDA
.46215.020157/2017-93
.4.025,30
. .LIMPNIT PINTURA LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
.46230.008721/2017-10
.681,04
. .LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI
.46231.000824/2019-85
.5.541,83
. .LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI
.46231.000825/2019-20
.268,15
. .LIVIA FERRO NEVES MONTECHIARI
.46231.000826/2019-74
.178,77
. .MARLLA TARDIN DE ALMEIDA
.46231.000812/2019-51
.1.529,62
. .MASGOVI IND. COM. SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.46666.002461/2019-11
.1.610,12
. .MASGOVI IND. COM. SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
.46666.002462/2019-57
.1.690,63
. .MERCADO OURO MARKET DE CAMPO GRANDE LTDA
.46215.001075/2019-10
.323,49
. .MILAINA DA SILVA THOMAZ CRUZ 07559384706
.46215.020929/2018-78
.15.323,04
. .MIRACEMA CAMPESTRE CLUBE
.46871.001401/2018-66
.402,53
. .MIRACEMA CAMPESTRE CLUBE
.46871.001402/2018-19
.1.368,61
. .MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA
.46215.016314/2019-28
.1.591,89
. .MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA
.46215.016315/2019-72
.578,87
. .MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA
.46215.016316/2019-17
.723,59
. .MIRIAN ESTEVAM DE AGUIAR FIGUEIREDO PADARIA
.46215.016317/2019-61
.234,82
. .NM PIZZARIA E CREPERIA LTDA
.46215.019734/2018-85
.510,78
. .PORTAL DO GAS COMERCIO DE GAS LTDA
.46670.000392/2019-33
.1.426,31
. .POSTO GIRASSOL LTDA
.46230.006146/2019-74
.3.059,25
. .POSTO GIRASSOL LTDA
.46230.006147/2019-19
.681,04