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DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.379/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.824.487/0001-02, IZP0J01, FRMEV01810622024, 606-82; 08.588.911/0007-
89, 
CUG5J10, 
FRMEV01822252024,
606-82; 
05.549.280/0001-05, 
OYB4188,
FRMEV01827392024, 606-82; ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01827622024, 606-82;
05.275.135/0001-83, IYK9269, FRMEV01830022024, 606-82; 22.768.580/0001-02, RAJ8C93,
FRMEV01830872024, 606-82; 39.241.137/0001-73, SFC6C62, FRMEV01831682024, 606-82;
32.220.547/0001-99, QHQ0C36, FRMEV01823642024, 606-82; ***.345.001-**, ONH4B47,
FRMEV01775872024, 606-82; ***.342.469-**, RDU9E33, FRMEV01783412024, 606-82;
45.869.849/0001-34,
PHE6C62, 
FRMEV01789072024,
606-82;
31.509.924/0001-41,
HIM2F65, FRMEV01792772024, 606-82; ***.963.966-**, HIJ9701, FRMEV01796122024,
606-82; 13.281.792/0001-61, RPX0G42, FRMEV01809592024, 606-82; 07.817.536/0001-43,
OSQ9118, 
FRMEV01819522024,
606-82; 
80.436.777/0001-32,
MJF1168,
FRMEV01827822024, 606-82; ***.334.139-**, MDU1367, FRMEV01837962024, 606-82;
73.512.634/0001-05, RAI0617, FRMEV01838962024, 606-82; 16.829.397/0001-69, INR8C11,
FRMEV01852912024, 606-82; 01.801.126/0001-28, RLF5E95, FRMEV01853652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.215.988/0002-40,
RTK2G34, 
FRMEV01824682024,
606-82;
RTV7A19,
FRMEV01829472024, 
606-82; 
RHJ8B10,
FRMEV01830422024, 
606-82; 
RTK5B27,
FRMEV01830522024,
606-82; 
SIK5C52,
FRMEV01831302024, 
606-82;
RHI3B80,
FRMEV01833732024, 606-82; BEZ4E49, FRMEV01835582024, 606-82; 86.447.224/0021-05,
RAG5616, FRMEV01817612024, 606-82; 81.823.460/0001-11, RKX7B98, FRMEV01832272024,
606-82; 08.628.629/0001-92, QHG6097, FRMEV01835982024, 606-82; 00.718.661/0003-19,
MLC9038, 
FRMEV01837112024, 
606-82;
mle4148, 
FRMEV01818292024, 
606-82;
11.502.765/0001-46, BEU4J32, FRMEV01769262024, 606-82; 41.754.532/0001-00, HNO0321,
FRMEV01801512024, 606-82; 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01827212024, 606-82;
MIP3A91, FRMEV01828742024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01830192024, 606-82; MIP3A91,
FRMEV01833562024, 606-82; 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV01831622024, 606-82;
26.179.567/0001-60, MLP0J05, FRMEV01844002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.381/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
21.062.893/0001-70, 
RBW4I73,
FRMEV01805192024, 
606-82;
20.557.283/0001-84, 
RRN0A33, 
FRMEV01812332024,
606-82; 
17.363.635/0001-56,
RAA7H99,
FRMEV01826212024, 
606-82;
16.712.601/0001-67,
RDT0B68,
FRMEV01839702024, 606-82; 83.240.028/0001-23, SXA5E91, FRMEV01829782024, 606-
82; 10.876.733/0001-48, BED8F71, FRMEV01836962024, 606-82; 02.998.611/0001-04,
FHP1384, 
FRMEV01823272024,
606-82; 
23.550.616/0001-31,
MCE8J02,
FRMEV01840172024, 606-82; 60.869.336/0003-89, QQT1G31, FRMEV01692612024, 606-
82;
QQH2D78,
FRMEV01692622024, 
606-82;
06.144.818/0001-64,
QUW5500,
FRMEV01776862024, 606-82; 34.580.997/0002-07, NDI9F07, FRMEV01781492024, 606-
82;
***.615.036-**, DPE8D19,
FRMEV01787282024, 606-82;
48.837.983/0001-41,
DZE0B22, 
FRMEV01795002024, 
606-82; 
07.518.891/0001-11, 
QHI4589,
FRMEV01819262024, 606-82; 20.326.461/0001-66, SRQ4H27, FRMEV01819922024, 606-
82; 
81.378.721/0001-31, 
RLC9H45, 
FRMEV01833652024, 
606-82; 
***.203.049-**,
MHT2237, FRMEV01855632024, 606-82; ***.748.139-**, IJJ9G09, FRMEV01845052024,
606-82; ***.818.869-**, MHL7A79, FRMEV01852022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.382/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.002.487-**, KSU5E00, FRMEV01738782024, 606-82; 15.788.126/0001-40,
EJZ2D06,
FRMEV01800592024, 
606-82;
04.886.150/0001-03,
SXM3H20,
FRMEV01831142024, 606-82; QJT7C23, FRMEV01825382024, 606-82; 10.833.420/0001-02,
FZF9C01, FRMEV01840822024, 606-82; ***.188.368-**, CZX3G60, FRMEV01823762024,
606-82;
83.806.174/0001-73,
RYR8I92, 
FRMEV01829822024,
606-82;
RLP8D08,
FRMEV01820892024,
606-82;
***.984.268-**, EIT7389,
FRMEV01831212024,
606-82;
29.824.100/0001-14, 
ESU9075, 
FRMEV01831332024, 
606-82; 
76.642.743/0001-27,
DPZ2E24,
FRMEV01833902024, 
606-82;
BDP1843, 
FRMEV01835732024,
606-82;
85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV01834402024, 606-82; ***.456.610-**, AVJ3A76,
FRMEV01837462024, 606-82; ***.657.929-**, EOE8C58, FRMEV01837852024, 606-82;
30.520.901/0001-75, 
FQN1056,
FRMEV01833792024, 
606-82;
08.201.260/0001-37,
EJZ4108, FRMEV01853032024, 606-82; 27.757.074/0001-23, RAJ8A01, FRMEV01845332024,
606-82;
***.121.371-**,
CUD8G32, 
FRMEV01846212024,
606-82;
CUD8G32,
FRMEV01860882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.383/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.740.456/0001-15, QHJ4G08, FRMEV01803582024, 606-82; 20.655.934/0001-
79, 
EOO1J26, 
FRMEV01832162024, 
606-82; 
04.525.856/0001-31, 
QQK0A75,
FRMEV01839752024, 606-82; 95.806.675/0001-39, QHM2245, FRMEV01840082024, 606-82;
22.447.684/0008-83, RKD8I55, FRMEV01732772024, 606-82; RIS9E85, FRMEV01786512024,
606-82; 83.262.923/0003-00, OKD0F13, FRMEV01810662024, 606-82; 02.043.497/0001-50,
FVV5843, FRMEV01824472024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLG6E97, FRMEV01828402024,
606-82; RYE0I28, FRMEV01829922024, 606-82; RYE3I85, FRMEV01833072024, 606-82;
RYE0H88, 
FRMEV01836672024, 
606-82; 
01.127.671/0008-57, 
RYG4D17,
FRMEV01828902024, 606-82; RYG4D17, FRMEV01837392024, 606-82; 07.774.653/0001-77,
BDL8I33, FRMEV01829742024, 606-82; 02.836.056/0175-05, KZA0E46, FRMEV01832982024,
606-82; ***.874.777-**, GKW3B09, FRMEV01841062024, 606-82; 14.162.364/0001-82,
RDO3I26,
FRMEV01856372024, 
606-82;
72.207.442/0001-14,
MEO8218,
FRMEV01860272024, 606-82; ***.104.509-**, MJA2274, FRMEV01861202024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do

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