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DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.847.320/0001-08, 
EVI2258, 
FRMEV01800552024, 
606-82; 
EVI2258,
FRMEV01830852024, 606-82; 23.767.616/0001-98, RXT7J67, FRMEV01821132024, 606-
82; 
00.389.481/0010-60, 
SJL6D41, 
FRMEV01821552024, 
606-82; 
SJU5I42,
FRMEV01825942024, 606-82; SJW2B32, FRMEV01826612024, 606-82; 06.025.418/0001-
30, SRQ8C00, FRMEV01829172024, 606-82; SRQ8C03, FRMEV01829192024, 606-82;
08.747.566/0001-93, 
AWJ5F56,
FRMEV01839562024, 
606-82;
08.012.350/0001-80,
MIZ6G51, 
FRMEV01839762024, 
606-82;
03.282.774/0001-40, 
QIC6E42,
FRMEV01822612024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GHB4E35, FRMEV01699272024, 606-
82; 30.293.447/0001-67, PXF7E12, FRMEV01665942024, 606-82; 06.995.647/0001-87,
GDQ2E26, 
FRMEV01799952024,
606-82; 
11.859.744/0001-82,
QTM2266,
FRMEV01827372024, 606-82; 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01838412024, 606-
82; 
14.532.755/0001-41, 
QIS9I03, 
FRMEV01839582024, 
606-82; 
QJQ4B89,
FRMEV01839812024, 606-82; ***.750.749-**, MAA5032, FRMEV01841462024, 606-82;
18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV01850382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.011.024/0001-95, JRS5D47, FRMEV01615582024, 606-82; 19.339.223/0001-
06,
ACS3H82,
FRMEV01797772024, 
606-82;
13.631.347/0001-84,
RAF4216,
FRMEV01821182024, 606-82; 14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEV01812342024, 606-
82; 04.108.309/0001-50, MHW4G35,
FRMEV01827592024, 606-82; ***.862.999-**,
MEP7913, 
FRMEV01829562024, 
606-82; 
26.454.766/0001-30, 
RFD6J08,
FRMEV01831912024, 606-82; ***.972.461-**, LOC6F15, FRMEV01837262024, 606-82;
07.976.246/0001-42, 
AZW0984,
FRMEV01823782024, 
606-82;
02.390.415/0001-44,
ETU7J81,
FRMEV01838742024, 
606-82;
11.310.074/0001-40,
OND6213,
FRMEV01839642024, 606-82; ***.461.384-**, NWY8H77, FRMEV01840362024, 606-82;
03.203.556/0001-73, 
BPQ0B57, 
FRMEV01840902024, 
606-82; 
24.355.607/0001-52,
FOE8E50, FRMEV01841452024, 606-82; ***.856.161-**, HBZ2B17, FRMEV01794272024,
606-82; 14.911.349/0001-90, scp7c26, FRMEV01801452024, 606-82; 30.843.003/0001-58,
MKP7A04,
FRMEV01826602024, 
606-82;
06.153.982/0001-38,
ODH7H74,
FRMEV01852132024, 606-82; 21.238.591/0001-00, CVN9C63, FRMEV01843232024, 606-82;
***.785.675-**, NTR4E66, FRMEV01859382024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.402/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.252.029-**, EZL4B63, FRMEV01805852024, 606-82; 02.223.206/0001-06,
RDV4H41, FRMEV01825402024, 606-82; 06.330.574/0001-04, LUA5E49, FRMEV01632322024,
606-82; 12.387.316/0001-67, ORA6H06, FRMEV01830672024, 606-82; 13.983.991/0001-11,
EIB0I15, FRMEV01832592024, 606-82; 53.426.298/0001-62, FFA5B13, FRMEV01832352024,
606-82; 13.783.221/0004-78, BDE5J26, FRMEV01833862024, 606-82; 08.751.715/0001-98,
ECM7263, FRMEV01833912024, 606-82; 11.527.018/0001-62, RFU0G87, FRMEV01834072024,
606-82; 50.954.685/0001-83, ALC1A49, FRMEV01838012024, 606-82; 30.892.470/0001-78,
CUR5D20, FRMEV01822422024, 606-82; 19.053.505/0001-42, QUT5F81, FRMEV01792752024,
606-82; 
MXF0A04, 
FRMEV01799982024,
606-82; 
41.256.147/0001-24, 
OWV4C67,
FRMEV01832032024, 606-82;
***.145.279-**, ABN6004,
FRMEV01803322024, 606-82;
23.106.813/0001-66, MML8A04, FRMEV01830752024, 606-82; 13.592.743/0001-40, SEQ6G96,
FRMEV01850232024, 606-82; 34.389.289/0001-02, KGH6A59, FRMEV01857912024, 606-82;
05.132.775/0001-34, RHT1D70, FRMEV01858792024, 606-82; 27.597.194/0001-00, KPD3A69,
FRMEV01859372024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.403/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.878.776-**, 
QBC8F29,
FRMEV01771842024, 
606-82;
***.052.395-**,
JON1098, FRMEV01773642024, 606-82; ***.735.266-**, GYS0G65, FRMEV01791362024,
606-82;
32.488.922/0001-86, GFJ9J16,
FRMEV01799072024, 606-82;
***.514.319-**,
MGF5G25, 
FRMEV01802512024, 
606-82;
84.696.178/0001-09, 
MHF5288,
FRMEV01816112024, 606-82; MEK2F06, FRMEV01812462024, 606-82; ***.575.628-**,
ETU7554, 
FRMEV01840212024,
606-82; 
11.291.041/0001-09,
LRM4674,
FRMEV01828672024, 606-82; 31.722.513/0001-30, KET0E84, FRMEV01834652024, 606-82;
***.779.500-**, QHG5I79, FRMEV01823822024, 606-82; 01.046.618/0001-55, SEN1I68,
FRMEV01820872024, 606-82; ***.808.279-**, RXK5G39, FRMEV01837432024, 606-82;
10.437.100/0001-33, RYG0F70, FRMEV01823372024, 606-82; ***.883.972-**, IBA3B66,
FRMEV01838652024, 606-82;
***.489.018-**, FPC5I65,
FRMEV01630442024, 606-82;
***.033.306-**, HLQ0H66, FRMEV01766872024, 606-82; 73.704.389/0001-20, RCB8D19,
FRMEV01794292024, 606-82; ***.965.186-**, OQZ5813, FRMEV01819972024, 606-82;
47.389.879/0001-79, IQM1C18, FRMEV01820192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.404/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV01794742024, 606-82; 33.736.069/0001-37,
QTL0B57, FRMEV01803102024, 606-82; ***.189.759-**, RXK5I70, FRMEV01820832024, 606-
82; 49.524.433/0001-35, END7A29, FRMEV01820992024, 606-82; ***.008.516-**, HJZ1B49,
FRMEV01821852024, 606-82; ***.460.259-**, MIT9A79, FRMEV01686322024, 606-82;
01.704.975/0001-63, CNI3791, FRMEV01829182024, 606-82; 82.660.861/0001-60, MKT9I15,
FRMEV01830812024, 606-82; MKT9I15, FRMEV01834542024, 606-82; 13.540.173/0001-44,
GHW4C16, 
FRMEV01833662024, 
606-82; 
18.335.084/0001-80, 
FGW5G66,
FRMEV01838242024, 606-82; 16.923.926/0001-99, SBY9D60, FRMEV01820802024, 606-82;
40.873.034/0001-05, QQN8J36, FRMEV01825052024, 606-82; ***.363.009-**, MAD6279,
FRMEV01827472024, 606-82; 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV01828302024, 606-82;
RHH8I36, FRMEV01827702024, 606-82; RHD6B53, FRMEV01829772024, 606-82; BEJ0G48,
FRMEV01832102024, 606-82;
***.806.639-**, AJJ6H31,
FRMEV01828542024, 606-82;
52.784.991/0001-44, JCI5F11, FRMEV01833492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.405/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.126.260/0001-57, 
FOZ3E61,
FRMEV01823152024, 
606-82;
62.317.458/0001-26, 
FXZ5A15, 
FRMEV01836352024,
606-82; 
25.019.622/0001-92,
RXK5C40,
FRMEV01834062024, 
606-82;
QIS8037, 
FRMEV01836922024,
606-82;
82.660.861/0001-60, 
RLP8G61,
FRMEV01834552024, 
606-82;
48.248.430/0001-53,

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