DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080500176
176
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.437.917/0001-83, FIX7I34, FRMEP00196722024, 683-13; ***.704.697-**,
JMF5E79, FRMEP00215572024, 683-13; ***.527.139-**, GEJ0G78, FRMEP00215972024,
683-12; ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEP00216282024, 683-12; 00.389.481/0010-60,
SJK6B22, FRMEP00220302024, 683-12; ***.549.128-**, BWZ4H21, FRMEP00196232024,
683-12; 30.123.213/0001-71, ELW8D79, FRMEP00217142024, 683-13; 26.153.828/0001-
73, 
RKR7J25, 
FRMEP00218042024, 
683-13; 
***.283.417-**, 
MTS9B76,
FRMEP00218052024, 683-12; 13.712.749/0001-03, EWU6J74, FRMEP00220082024, 683-
12; 45.887.536/0001-09, HKE5B98, FRMEP00212212024, 683-13; 17.870.729/0001-11,
RNT3F03, 
FRMEP00218412024,
683-12; 
14.785.048/0001-67,
SGG2D39,
FRMEP00212242024, 683-12; 05.596.149/0001-07, RHC0D60, FRMEP00214932024, 683-
13; 36.495.469/0001-96, SEP1A75, FRMEP00215592024, 683-12; ***.579.456-**, OQI4I84,
FRMEP00218272024, 683-12; 81.724.908/0001-40, BEK4B50, FRMEP00219762024, 683-13;
BED5A30, 
FRMEP00225972024, 
683-12; 
02.916.265/0091-16, 
GGY2d01,
FRMEP00226902024, 683-12; 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEP00225192024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.465/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.456.718/0002-08, RUX8H01, FRMEP00211232024, 683-12; 05.160.489/0001-
82,
RHW5I25, 
FRMEP00213652024,
683-13; 
24.234.073/0001-06,
IZC6D89,
FRMEP00218312024, 683-12; 07.161.568/0001-33, RSX1A60, FRMEP00221672024, 683-12;
27.571.685/0001-82, RCI7I45, FRMEP00219562024, 683-12; ***.226.827-**, FRW1G17,
FRMEP00224802024, 683-12; 25.829.482/0001-18, HKE0G18, FRMEP00214402024, 683-13;
14.051.881/0001-84, DMU7F91, FRMEP00212032024, 683-11; ***.063.938-**, EAE6503,
FRMEP00212382024, 683-13; ***.145.279-**, ABN6004, FRMEP00213972024, 683-12;
73.704.389/0001-20, RBL0J29, FRMEP00214852024, 683-12; ***.017.509-**, RYT1H94,
FRMEP00217092024, 683-12; ***.535.631-**, HDI9G70, FRMEP00219452024, 683-12;
06.254.393/0001-46,
RHC1E11, 
FRMEP00223422024,
683-11;
36.996.323/0001-24,
LMW2E76,
FRMEP00222572024, 
683-13;
SQW3G68, 
FRMEP00223672024,
683-11;
LMW2E76, 
FRMEP00228362024, 
683-12;
01.657.287/0019-19, 
SDF4B46,
FRMEP00224102024, 683-12; SDL0F45, FRMEP00225412024, 683-12; 13.227.789/0001-60,
BCT4H27, FRMEP00224372024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.466/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
16.987.740/0001-01, PWH2A86, FRMEP00216202024, 683-12; ***.735.516-**,
QUU3841, 
FRMEP00219292024, 
683-12; 
20.992.825/0001-47, 
RLN1E46,
FRMEP00219512024, 683-13; 03.613.816/0001-89, FDZ3166, FRMEP00222702024, 683-13;
09.338.337/0004-20, RJO5B95, FRMEP00223352024, 683-13; 20.192.509/0001-90, QIS3D20,
FRMEP00224892024, 683-12; 06.983.881/0003-56, RNH7D37, FRMEP00219532024, 683-12;
SYK9E01,
FRMEP00222852024,
683-12; 
RMX5B37,
FRMEP00222262024,
683-12;
***.411.151-**, PQL0F40, FRMEP00187162024, 683-12; 30.800.793/0001-94, MHR2D56,
FRMEP00215642024, 683-12; 14.794.351/0001-26, EDM1238, FRMEP00218602024, 683-12;
***.373.186-**, EQU5759, FRMEP00221192024, 683-12; 43.093.294/0001-56, OVZ0E36,
FRMEP00225082024, 683-12; ***.986.601-**, MJI0H48, FRMEP00222392024, 683-12;
18.600.876/0001-34,
PRE3F55, 
FRMEP00222932024,
683-12;
22.572.421/0001-20,
RXL5H97, FRMEP00223092024, 683-12; 76.299.270/0001-07, SEB7I50, FRMEP00223502024,
683-11; 
SEB7I44, 
FRMEP00227682024, 
683-11; 
10.298.607/0001-53, 
QAD3J51,
FRMEP00223852024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.467/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
51.552.188/0001-11, , FREVP00513772024, 773-0; , FREVP00513822024, 773-0;
, FREVP00517762024, 773-0; , FREVP00518022024, 773-0; , FREVP00519452024, 773-0; ,
FREVP00519732024, 
773-0;
07.531.848/0001-96, 
,
FREVP00519392024, 
773-0; 
,
FREVP00525202024, 773-0; 43.934.221/0001-40, , FREVP00523682024, 773-0; ***.916.908-
**, , FREVP00525952024, 773-0; , FREVP00532642024, 773-0; 21.399.444/0001-11, ,
FREVP00530342024, 
773-0;
47.353.378/0001-32, 
,
FREVP00500462024, 
773-0;
33.462.612/0001-55,
, FREVP00501152024,
773-0;
,
FREVP00522782024, 773-0; ,
FREVP00522812024, 773-0; ***.470.974-**, , FREVP00512882024, 773-0; ***.372.348-**, ,
FREVP00524592024, 
773-0;
01.152.532/0001-07, 
,
FREVP00528322024, 
773-0;
06.122.737/0001-63, , FREVP00530292024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.468/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.730.530/0001-49, , FREVP00505462024, 773-0; , FREVP00540152024, 773-0; ,
FREVP00541232024, 773-0; ***.947.838-**, , FREVP00509132024, 773-0; 26.300.461/0001-73,
, FREVP00521642024, 773-0; ***.559.405-**, , FREVP00527162024, 773-0; ***.115.095-**, ,
FREVP00527202024, 773-0; ***.768.683-**, , FREVP00531292024, 773-0; 48.430.290/0001-30,
, FREVP00529282024, 773-0; , FREVP00510532024, 773-0; , FREVP00522982024, 773-0;
***.557.704-**, , FREVP00529662024, 773-0; ***.798.154-**, , FREVP00532402024, 773-0;
***.443.916-**, , FREVP00497692024, 773-0; , FREVP00532982024, 773-0; ***.782.857-**, ,
FREVP00528252024, 773-0; 14.178.608/0001-15, , FREVP00529162024, 773-0; ***.924.129-**,
, FREVP00523702024, 773-0; 32.633.567/0001-91, , FREVP00524552024, 773-0; ***.103.648-
**, , FREVP00527242024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.469/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.210.622/0001-96, SVO0F30, FRMEP00213212024, 683-12; ***.721.319-**,
AUC7B87, 
FRMEP00216402024, 
683-11;
03.854.439/0001-70, 
SVR4D85,
FRMEP00224872024, 683-13; 41.834.313/0001-22, SGG4C69, FRMEP00218012024, 683-12;
***.746.146-**, RTS5F50, FRMEP00219092024, 683-12; 07.141.418/0001-68, AQV1J44,
FRMEP00219412024, 683-12; 12.768.110/0001-87, SEY5I01, FRMEP00219722024, 683-12;
17.195.231/0002-81, 
QOB0J05,
FRMEP00224722024, 
683-12;
05.284.650/0001-20,
RBE4G53, FRMEP00214362024, 683-11; ***.876.408-**, DPE9540, FRMEP00191792024,
683-12; ***.786.285-**, PUV2144, FRMEP00195262024, 683-13; 14.475.070/0001-00,

                            

Fechar