DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.215.275-**, 
,
FREVP00517322024, 
773-0;
***.609.279-**, 
,
FREVP00520032024, 773-0; ***.194.951-**, , FREVP00523882024, 773-0; ***.229.217-
**, , FREVP00526472024, 773-0; 22.649.666/0001-08, , FREVP00528352024, 773-0; ,
FREVP00530862024, 
773-0;
***.632.566-**, 
,
FREVP00509272024, 
773-0;
,
FREVP00531132024, 773-0; ***.051.381-**, , FREVP00509722024, 773-0; ***.168.558-
**, ,
FREVP00526172024, 773-0;
***.723.058-**, ,
FREVP00514662024, 773-0;
05.638.087/0001-40, 
,
FREVP00529302024, 
773-0;
, 
FREVP00531782024,
773-0;
***.357.139-**, , FREVP00530692024, 773-0; 21.631.667/0001-62, , FREVP00504312024,
773-0; 
03.285.154/0001-65, 
, 
FREVP00527942024, 
773-0; 
***.288.855-**, 
,
FREVP00529522024, 
773-0;
02.270.609/0001-06, 
,
FREVP00532782024, 
773-0;
***.069.727-**, , FREVP00538532024, 773-0; ***.860.167-**, , FREVP00543132024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.498/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.314.626-**, 
,
FREVP00462702024, 
773-0;
73.368.698/0001-76, 
,
FREVP00520642024, 773-0; ***.639.805-**, , FREVP00522392024, 773-0; ***.773.777-**, ,
FREVP00521282024, 773-0; ***.604.979-**, , FREVP00524862024, 773-0; ***.213.259-**, ,
FREVP00525922024, 773-0; ***.230.129-**, , FREVP00528502024, 773-0; ***.492.787-**, ,
FREVP00517752024, 773-0; ***.700.529-**, , FREVP00516312024, 773-0; ***.769.337-**, ,
FREVP00532612024, 773-0; ***.133.579-**, , FREVP00530722024, 773-0; ***.388.908-**, ,
FREVP00532132024, 
773-0;
***.194.940-**, 
,
FREVP00501552024, 
773-0;
,
FREVP00501622024, 773-0; ***.579.576-**, , FREVP00522752024, 773-0; ***.676.518-**, ,
FREVP00524302024, 773-0; ***.644.058-**, , FREVP00525712024, 773-0; ***.683.567-**, ,
FREVP00525822024, 773-0; ***.062.929-**, , FREVP00532912024, 773-0; ***.623.059-**, ,
FREVP00539522024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.499/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.784.597-**, 
, 
FREVP00519442024, 
773-0; 
***.383.619-**, 
,
FREVP00455762024,
773-0;
***.592.497-**, 
,
FREVP00518072024,
773-0;
,
FREVP00460842024, 773-0; ***.120.447-**, , FREVP00519812024, 773-0; 33.149.615/0001-
33, 
,
FREVP00523152024, 
773-0; 
***.378.688-**, 
,
FREVP00524422024, 
773-0;
17.057.735/0001-54, , FREVP00524662024, 773-0; ***.345.839-**, , FREVP00527332024, 773-
0; ***.149.905-**, , FREVP00528952024, 773-0; 16.642.588/0001-17, , FREVP00513622024,
773-0;
***.031.348-**, 
,
FREVP00515502024,
773-0; 
31.805.883/0001-30,
,
FREVP00526712024, 773-0; 24.705.694/0001-20, , FREVP00494522024, 773-0; ***.867.918-
**, 
, 
FREVP00531112024, 
773-0;
***.681.746-**, 
, 
FREVP00531272024, 
773-0;
08.762.054/0001-04, , FREVP00532802024, 773-0; ***.101.475-**, , FREVP00527182024, 773-
0; ***.936.498-**, , FREVP00532382024, 773-0; ***.131.898-**, , FREVP00539462024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.500/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.186.827-**,
,
FREVP00514652024, 
773-0;
***.947.687-**,
,
FREVP00518292024, 
773-0;
38.092.031/0001-92, 
,
FREVP00524462024, 
773-0;
09.284.564/0001-78,
, FREVP00528152024,
773-0;
,
FREVP00533992024, 773-0; ,
FREVP00534492024, 773-0; , FREVP00534592024, 773-0; , FREVP00537782024, 773-0; ,
FREVP00538192024, 773-0; , FREVP00540422024, 773-0; , FREVP00540882024, 773-0;
***.079.378-**, , FREVP00526282024, 773-0; ***.207.381-**, , FREVP00531302024, 773-0;
30.980.329/0001-27, 
, 
FREVP00532592024,
773-0; 
30.640.502/0003-00, 
,
FREVP00514402024, 
773-0;
, 
FREVP00542992024,
773-0; 
***.293.297-**,
,
FREVP00491932024, 773-0; 23.477.873/0001-95, , FREVP00502922024, 773-0; ***.991.077-
**, , FREVP00512662024, 773-0; 24.042.348/0001-00, , FREVP00519842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.501/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.949.795/0001-75,
,
FREVP00514072024, 773-0;
50.398.151/0001-18,
,
FREVP00519052024, 
773-0;
43.391.642/0001-71, 
,
FREVP00521172024, 
773-0;
28.838.974/0001-68, 
, 
FREVP00522312024, 
773-0; 
00.389.481/0018-17, 
,
FREVP00522512024, 
773-0;
, 
FREVP00515782024,
773-0; 
00.873.894/0018-72, 
,
FREVP00526822024, 773-0; ***.175.449-**, , FREVP00528782024, 773-0; ***.910.516-
**, , FREVP00508742024, 773-0; 00.389.481/0010-60, , FREVP00524122024, 773-0;
00.389.481/0032-75, 
, 
FREVP00526132024, 
773-0; 
14.854.023/0001-78, 
,
FREVP00527652024, 
773-0; 
***.622.667-**,
, 
FREVP00519692024, 
773-0;
11.696.201/0001-91, 
, 
FREVP00531602024, 
773-0; 
01.037.314/0001-21, 
,
FREVP00530732024, 773-0; ***.486.811-**, , FREVP00531532024, 773-0; ***.708.229-
**, , FREVP00525252024, 773-0; ***.130.558-**,
, FREVP00496502024, 773-0; ,
FREVP00537872024, 773-0; ***.980.097-**, , FREVP00525782024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.502/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.286.479/0001-08, , FREVP00476622024, 773-0; , FREVP00509312024, 773-0;
16.670.085/0001-55,
, FREVP00520012024,
773-0;
,
FREVP00520282024, 773-0; ,
FREVP00524972024, 773-0; , FREVP00525232024, 773-0; , FREVP00518612024, 773-0; ,
FREVP00519622024, 773-0; , FREVP00529392024, 773-0; , FREVP00529442024, 773-0; ,

                            

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