DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.771.111-**,
,
FREVP00477142024,
773-0;
***.474.885-**,
,
FREVP00517312024, 773-0; ***.405.166-**, , FREVP00517432024, 773-0; ***.189.757-
**, , FREVP00517642024, 773-0; ***.103.887-**,
, FREVP00519902024, 773-0; ,
FREVP00519942024, 773-0; ***.307.597-**, , FREVP00522622024, 773-0; ***.400.527-
**, , FREVP00526402024, 773-0; ***.924.919-**,
, FREVP00528842024, 773-0; ,
FREVP00537332024, 773-0; ***.688.088-**, , FREVP00521652024, 773-0; ***.689.377-
**, ,
FREVP00525602024, 773-0;
***.796.466-**, ,
FREVP00529932024, 773-0;
***.344.775-**, , FREVP00487192024, 773-0; 00.323.671/0001-93, , FREVP00510382024,
773-0;
***.001.341-**,
,
FREVP00512042024,
773-0;
10.488.730/0001-37,
,
FREVP00515992024, 773-0; ***.800.757-**, , FREVP00517652024, 773-0; ***.048.066-
**, , FREVP00540552024, 773-0; ***.816.167-**, , FREVP00543432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.509/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.617.631/0001-36,
FAU5440,
EPSMA00325672024,
683-13;
MPP0A18,
EPSMA00328672024, 683-12; 01.838.723/0370-47, BEY7A98, EPSMA00345012024, 683-11;
45.236.791/0084-19,
GSW9B06,
EPSMA00348762024,
683-11;
48.172.464/0002-92,
JAS4B84, EPSMA00350812024, 683-12; 71.337.976/0004-45, SCK5G60, EPSMA00351512024,
683-12; 61.149.589/0054-90, AOQ2I00, EPSMA00353262024, 683-11; 33.042.730/0022-39,
PVR7I27,
EPSMA00354642024,
683-11;
00.412.966/0001-36,
SWT8B78,
EPSMA00354882024, 683-13; 08.628.629/0012-45, EVW2961, EPSMA00356222024, 683-12;
60.869.336/0081-00, RMK3I19, EPSMA00356332024, 683-12; 31.228.003/0001-00, FIH3F49,
EPSMA00357882024, 683-12; 73.410.326/0009-18, PCV1F39, EPSMA00358152024, 683-12;
76.630.573/0002-41, JBN2J58, EPSMA00360102024, 683-12; JBW7B13, EPSMA00362102024,
683-12; IUS1E85, EPSMA00360712024, 683-12; IZS7B62, EPSMA00366812024, 683-12;
07.015.016/0034-85, KRQ3C03, EPSMA00363752024, 683-13; 34.327.498/0005-47, RYC4E92,
EPSMA00364822024, 683-12; 03.836.990/0003-52, SDZ8A09, EPSMA00360592024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.510/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.570.971/0001-44,
,
FREVP00516342024,
773-0;
***.854.407-**,
,
FREVP00522302024, 773-0; 34.895.287/0001-87, , FREVP00516822024, 773-0; ***.741.657-
**, , FREVP00517622024, 773-0; ***.960.207-**, , FREVP00518642024, 773-0; ***.858.908-**,
, FREVP00508972024, 773-0; ***.861.301-**, , FREVP00523942024, 773-0; ***.133.411-**, ,
FREVP00523952024, 773-0; ***.747.120-**, , FREVP00524312024, 773-0; ***.464.097-**, ,
FREVP00528422024, 773-0; ***.292.903-**, , FREVP00528812024, 773-0; ***.943.817-**, ,
FREVP00517782024, 773-0; ***.733.415-**, , FREVP00521312024, 773-0; 09.238.179/0001-
94, , FREVP00522842024, 773-0; ***.585.251-**, , FREVP00516452024, 773-0; ***.600.217-**,
, FREVP00529322024, 773-0; ***.194.837-**, , FREVP00529612024, 773-0; ***.155.557-**, ,
FREVP00454492024, 773-0; ***.914.767-**, , FREVP00543802024, 773-0; ***.259.838-**, ,
FREVP00533332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.511/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.844.768-**,
,
FREVP00517342024,
773-0;
32.482.018/0001-63,
,
FREVP00519562024,
773-0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00520122024,
773-0;
,
FREVP00525562024, 773-0; , FREVP00510852024, 773-0; , FREVP00476862024, 773-0;
03.151.712/0001-08,
,
FREVP00520482024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00521092024,
773-0;
,
FREVP00518062024,
773-0;
28.606.530/0001-05,
,
FREVP00521952024,
773-0;
11.967.845/0001-77,
,
FREVP00522142024,
773-0;
***.891.227-**, , FREVP00526432024, 773-0; ***.596.225-**, , FREVP00527132024,
773-0;
47.077.182/0001-62,
,
FREVP00527752024,
773-0;
***.352.985-**,
,
FREVP00507742024,
773-0;
40.671.591/0001-43,
,
FREVP00511792024,
773-0;
,
FREVP00537162024, 773-0; ***.957.887-**, , FREVP00510952024, 773-0; ***.029.017-
**, , FREVP00512962024, 773-0; 28.115.639/0001-31, , FREVP00534002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.512/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
61.092.037/0036-01, IRW3214, EPSMA00315382024, 683-11; 00.966.468/0001-
35,
BBY1B69,
EPSMA00330632024,
683-12;
***.307.707-**,
MIQ4A38,
EPSMA00344542024, 683-11; 22.038.548/0001-63, SFP7E98, EPSMA00347772024, 683-11;
SFV3G63,
EPSMA00355522024,
683-13;
12.196.035/0001-27,
QKH8J36,
EPSMA00350842024, 683-11; 22.447.684/0008-83, LTW4F98, EPSMA00353422024, 683-12;
RKV9E69,
EPSMA00353432024,
683-12;
60.869.336/0081-00,
GFF6D46,
EPSMA00353542024, 683-12; 13.788.120/0001-47, GDP5E67, EPSMA00353942024, 683-11;
30.273.116/0001-65,
MTR6I75,
EPSMA00356162024,
683-12;
16.624.611/0098-73,
SYT7C03,
EPSMA00363732024,
683-11;
60.869.336/0020-80,
SQV2H08,
EPSMA00364722024, 683-12; 60.869.336/0277-40, SGI5D96, EPSMA00357622024, 683-12;
42.593.061/0001-50, SQZ0F93, EPSMA00360212024, 683-12; 49.760.707/0001-95, LLR9I42,
EPSMA00361242024, 683-13; 05.318.484/0001-35, SJN1G25, EPSMA00361592024, 683-13;
05.038.925/0001-45,
PWI9930,
EPSMA00361212024,
683-13;
RHW3E97,
EPSMA00367752024, 683-11; 60.869.336/0003-89, BCJ9975, EPSMA00369772024, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.513/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.623.757-**,
,
FREVP00517802024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00518412024, 773-0; , FREVP00519552024, 773-0; , FREVP00522352024, 773-0; ,
FREVP00524252024, 773-0; , FREVP00525632024, 773-0; , FREVP00531652024, 773-0;
***.218.627-**, , FREVP00519822024, 773-0; ***.916.705-**, , FREVP00522372024,
773-0;
14.088.829/0001-00,
,
FREVP00526692024,
773-0;
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