DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 8.920, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria
SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.025299/2024-00, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Ficam retificados os itens das Portarias indicadas no ANEXO III.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.R EQ U E R E N T E
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
. .1
.ABRAÃO DOS SANTOS ROSA
.05504.011232/2018-73
.EC nº 98/2017
. .2
.ADEMAR PIMENTEL DOS ANJOS
.05504.020578/2018-62
.EC nº 98/2017
. .3
.ADENILSON MORAIS DOS SANTOS
.05504.024426/2018-39
.EC nº 98/2017
. .4
.ANA HELENA DE SANTANA COSTA
.05504.007155/2018-57
.EC nº 98/2017
. .5
.ANA MARIA QUARESMA DOS SANTOS (992)
.05504.000992/2015-11
.EC nº 98/2017
. .6
.ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO
.05504.017113/2018-24
.EC nº 98/2017
. .7
.AUREO ALMEIDA SETUBAL
.05504.021383/2018-30
.EC nº 98/2017
. .8
.AURIMAR BARRETO DE MELO
.05504.023891/2018-52
.EC nº 98/2017
. .9
.BENEDITA BARBOSA CUSTODIO
.05504.010110/2018-60
.EC nº 98/2017
. .10
.BENEDITO BRAGA RODRIGUES
.05504.012141/2018-55
.EC nº 98/2017
. .11
.CARLOS GIANO DOS ANJOS
.05504.008348/2018-25
.EC nº 98/2017
. .12
.CLAUDIA SOCORRO FIGUEIREDO MELO
.05504.012890/2018-82
.EC nº 98/2017
. .13
.CREUSOLETE DA SILVA RAMOS
.05504.005224/2018-98
.EC nº 98/2017
. .14
.CRISTINEIMA PEREIRA AMORAS
.05504.008384/2018-99
.EC nº 98/2017
. .15
.DAUCINEIA CANTAO PINHEIRO DA SILVA
.05504.002595/2015-75
.EC nº 98/2017
. .16
.DAURA CELIA BEZERRA HAGE DOS SANTOS
.05504.003150/2015-11
.Lei nº 13.681/2018
. .17
.DIELI MARIA MONTEIRO BANHOS
.05504.018483/2018-89
.EC nº 98/2017
. .18
.EDNA LÚCIA FIGUEIREDO PANTOJA
.05504.022117/2018-24
.EC nº 98/2017
. .19
.EDNA MARIA SILVA DOS SANTOS
.05504.011884/2018-16
.EC nº 98/2017
. .20
.ELIANA PIMENTEL DOS SANTOS
.05504.018164/2018-73
.EC nº 98/2017
. .21
.ELINALDO VIDAL MOREIRA
.05504.005973/2018-15
.EC nº 98/2017
. .22
.ELIZEU BARROS PAULINO
.05504.005470/2018-40
.EC nº 98/2017
. .23
.ENEIDA MARIA LEAL VIEIRA
.05504.022084/2018-12
.EC nº 98/2017
. .24
.ENI DE JESUS JARDIM PEREIRA DAMIAO
.05504.006499/2018-49
.EC nº 98/2017
. .25
.ERLAN JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA
.05504.004453/2018-95
.EC nº 98/2017
. .26
.ESIO TELES DO VALE
.05504.002515/2015-81
.Lei nº 13.681/2018
. .27
.ESMERALDINA DOS SANTOS
.05504.009686/2018-84
.EC nº 98/2017
. .28
.EULAM GUILHERME LOURENÇO FONSECA
.05504.011155/2018-51
.EC nº 98/2017
. .29
.FERNANDO GONÇALVES CARDOSO
.05504.014828/2018-25
.EC nº 98/2017
. .30
.FERNANDO LAERCIO DE AZEVEDO SANTOS
.05504.012258/2018-39
.Lei nº 13.681/2018
. .31
.FRANCISCA DIAS RAMOS FARIAS
.05504.013647/2018-81
.EC nº 98/2017
. .32
.FRANCISCO LIMA DE AQUINO
.05504.011125/2018-45
.EC nº 98/2017
. .33
.GERONIMO MOREIRA DOS SANTOS FILHO
.05504.023379/2018-14
.EC nº 98/2017
. .34
.GILSON SERGIO RABELO DA SILVA
.05504.018790/2018-60
.Decreto nº 9.324/2018
. .35
.GLORIA REGINA SA DUARTE
.05504.004516/2015-61
.EC nº 98/2017
. .36
.HAGAMENON OLIVEIRA DE SOUZA
.05504.017183/2018-82
.EC nº 98/2017
. .37
.ISANELTON VICTOR DOS SANTOS
.05504.011498/2018-16
.EC nº 98/2017
. .38
.IVANILDA DO SOCORRO BATISTA FELIX
.05504.019499/2018-17
.EC nº 98/2017
. .39
.JAMES DE SOUZA GUIMARAES
.05504.016312/2018-15
.Decreto nº 9.324/2018
. .40
.JANE DO SOCORRO MELO DE SOUZA AMANAJAS
.05504.006693/2018-24
.Lei nº 13.681/2018
. .41
.JASUBLEIN BARBOSA VALENTE
.05504.013773/2018-36
.EC nº 98/2017
. .42
.JERONIMO DOS SANTOS GOMES
.05504.019320/2018-13
.EC nº 98/2017
. .43
.JOANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
.05504.015736/2018-62
.EC nº 98/2017
. .44
.JOANA LEAO DOS SANTOS
.05504.014598/2018-02
.EC nº 98/2017
. .45
.JOÃO BATISTA PANTOJA
.05504.012927/2018-72
.EC nº 98/2017
. .46
.JOAO NEPUMOCENO DOS SANTOS
.05504.022643/2018-94
.EC nº 98/2017
. .47
.JOCIMAR TIAGO MORAES DAVID (992)
.05504.005235/2015-25
.EC nº 98/2017
. .48
.JOEL LIMA E SILVA
.05504.024134/2018-04
.EC nº 98/2017
. .49
.JORGE BARROS DA COSTA
.05504.008877/2018-29
.EC nº 98/2017
. .50
.JORGE DA SILVA FERREIRA
.05504.005200/2018-39
.Decreto nº 9.324/2018
. .51
.JOSE FRANCISCO COELHO REGIS
.05504.006171/2018-22
.EC nº 98/2017
. .52
.JOSE FRANCISCO MARTINS LOPES
.05504.012008/2018-07
.Lei nº 13.681/2018
. .53
.JOSE RIBAMAR DE SOUSA
.05504.015637/2018-81
.EC nº 98/2017
. .54
.JOSE ROBERTO DE SOUZA PENA
.05504.019761/2018-15
.EC nº 98/2017
. .55
.KARITA DO SOCORRO XAVIER DE MORAES
.05504.006602/2018-51
.EC nº 98/2017
. .56
.KATIUSCIA MONTORIL DOS SANTOS
.05504.019399/2018-82
.EC nº 98/2017
. .57
.KELCIONE DA SILVA NUNES
.05504.023342/2018-88
.EC nº 98/2017
. .58
.KELLY SIMONE MARTINS BRAUN
.05504.016770/2018-54
.EC nº 98/2017
. .59
.LENISE BENJAMIM DO CARMO AZEVEDO
.05504.016055/2018-11
.Lei nº 13.681/2018
. .60
.LILIAN VIEIRA DE SOUZA
.05504.024581/2018-55
.EC nº 98/2017
. .61
.LIUBA ROSA SEMBLANO SILVEIRA
.05504.004603/2018-61
.EC nº 98/2017
. .62
.MANOEL DA GAMA LACERDA
.05504.019468/2018-58
.EC nº 98/2017
. .63
.MANOEL GOMES DA SILVA
.05504.020424/2018-71
.EC nº 98/2017
. .64
.MANOEL MARQUES BEZERRA
.05504.012112/2018-93
.EC nº 98/2017
. .65
.MANOEL SILVIO BRITO LOBATO
.05504.004871/2018-82
.Lei nº 13.681/2018
. .66
.MANOEL VILHENA CORREA
.05504.019087/2018-79
.EC nº 98/2017
. .67
.MARCIA DAS GRAÇAS NEVES DIAS
.05504.019881/2018-12
.EC nº 98/2017
. .68
.MARCIA MACIEL MODESTO
.05504.004424/2018-23
.EC nº 98/2017
. .69
.MARIA CINZA DOS SANTOS
.05504.006874/2018-51
.EC nº 98/2017
. .70
.MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA
.05504.013584/2018-63
.EC nº 98/2017
. .71
.MARIA DE FATIMA VILHENA MACIEL
.05504.024235/2018-77
.EC nº 98/2017
. .72
.MARIA DELURDES GOLDANI
.05504.007936/2015-07
.Decreto nº 9.324/2018
. .73
.MARIA FATIMA DE MORAIS PONTES
.05504.007243/2018-59
.EC nº 98/2017
. .74
.MARIA FRANCISCA DOS REIS BORGES
.05504.001951/2015-33
.EC nº 98/2017
. .75
.MARIA IVANILDE VASCONCELOS LOBATO
.05504.021610/2018-27
.EC nº 98/2017
. .76
.MARIA JOSÉ FERREIRA BARRETO
.05504.006467/2018-43
.EC nº 98/2017
. .77
.MARIA LIBERIA SIQUEIRA
.05504.017510/2018-04
.EC nº 98/2017
. .78
.MARIA MAROLA GATO DA SILVA
.05504.017597/2018-10
.Lei nº 13.681/2018
. .79
.MARIA NANES RIBEIRO LEITE DOS REIS
.05504.008911/2018-65
.EC nº 98/2017
. .80
.MARIA SUELY DOS SANTOS VIEIRA
.05504.008374/2018-53
.EC nº 98/2017
. .81
.MARILUCIA PEREIRA MONTEIRO
.05504.012707/2018-49
.EC nº 98/2017
. .82
.MARINEZ DA SILVA VALE GIBSON
.05504.005759/2018-69
.EC nº 98/2017
. .83
.MARTA BLANCO ALCANTARA
.05504.012048/2018-41
.EC nº 98/2017
. .84
.OLETE LEITE FERREIRA
.05504.018813/2018-36
.EC nº 98/2017
. .85
.OZINEIDE AMARAL CORDEIRO
.05504.012397/2018-62
.Lei nº 13.681/2018
. .86
.PEDRO FERREIRA DE SANTANA
.05504.012283/2018-12
.EC nº 98/2017
. .87
.RAIMUNDO BARATA COSTA
.05504.016946/2018-78
.EC nº 98/2017