DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do Decreto
nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março
de 2023, com fundamento no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993,.
Resolve: Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº. 19995.001997/2024-73, bem como o disposto nos termos do "item 10 -
Sanções Administrativas e Procedimentos para Retenção ou Glosa no Pagamento" do
Projeto Básico, parte integrante da Dispensa de Licitação nº 23/2021 , a aplicação da
seguinte penalidade à empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS -
SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.394.460/0001-07:
I - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o custo mensal do serviço inadimplido
da produção, o que corresponde ao valor de R$ 3.366,20 (três mil trezentos e sessenta e
seis reais e vinte centavos), conforme o subitem 10.1.2 do item 10 do Projeto Básico, parte
integrante da Dispensa de Licitação nº 23/2021, c/c inciso II do artigo 87 da Lei
8.666/93.
A penalidade determinada deverá ser devidamente registrada no SICAF, em
conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 03, de 26 de abril de 2018.
Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União.
Em 29 de julho de 2024
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90009/2024
O pregoeiro do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em
cumprimento ao que determina a Lei de acesso a informação, comunica o resultado do
Julgamento do Pregão Eletrônico nº 90009/2024, Processo nº 12600.103216/2023-41.
Empresa vencedora: LE SOLEIL TURISMO LTDA ME, CNPJ nº 03.320.995/0001-66 - Grupo
2.
ANDRE CORDEIRO LOPES
Pregoeiro
(SIDEC - 05/08/2024)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170131
Número do Contrato: 249/2023.
Nº Processo: 19839.103534/2023-67.
Dispensa. Nº 81/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO P AU LO.
Contratado: 51.005.761/0001-77 - MUNDO A FORA VIAGENS LTDA. Objeto: Prorrogação.
Vigência: 05/08/2024 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.500,00. Data
de Assinatura: 05/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2024 - UASG 170038
Número do Contrato: 2/2017.
Nº Processo: 46205.009414/2017-55.
Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - CEARA.
Contratado: 15.010.768/0001-13 - RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A. Objeto: Prorrogação da
vigência contratual de 03/09/2024 a 02/09/2025 e alteração da localização da loja
emprestada para funcionamento da agência fortaleza ii.. Vigência: 03/09/2024 a
02/09/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato:
R$ 0,01. Data
de Assinatura:
08/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170038
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 10380.000009/2024-22.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG. 
ADM. 
DO 
ME 
- 
CEARA. 
Contratado:
34.325.056/0001-38 - TRIX SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuar a partir de 15
de maio de 2024 o valor mensal do termo de contrato nº 03/2024 firmado entre união por
intermédio da superintendência regional de administração do gestão e da inovação em
serviços públicos no ceará e a empresa trix servicos integrados ltda, inscrito(a) no cnpj/mf
sob o nº 34.325.056/0001-38, em 15/05/2024 tendo como objeto a contratação de
serviços contínuos de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, com fornecimento de uniformes, materiais de consumo, insumos,
equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços, para atender as
necessidades da superintendência regional de administração do ministério da gestão e
inovação no ceará e demais órgãos jurisdicionados, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.
o valor mensal da contratação passa de r$ 42.207,82 (quarenta e dois mil duzentos e sete
reais e oitenta e dois centavos) para r$ 44.389,34 (quarenta e quatro mil trezentos e
oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos) a partir de 15/05/2024, perfazendo o valor
total de r$ 532.672,08 (quinhentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e
oito centavos).. Vigência: 15/05/2024 a 15/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
532.672,08. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170025
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 10388.100269/2020-01.
Pregão. Nº
4/2021. Contratante: GERENCIA
REG.DE ADMINISTRACAO
DO ME-
MARANHAO. Contratado: 76.535.764/0006-58 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência contratual
de 04/08/2024 a 03/08/2025 do contrato n° 04/2021 cujo objeto é a contratação de
serviços de telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades
local, longa distância nacional (ldn) a ser executado de forma contínua.. Vigência:
04/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 21.466,68. Data de
Assinatura: 02/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 170106
Nº Processo: 11597.000117/2024-22.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO
SUL.
Contratado: 01.409.694/0001-88 - REFORCE SISTEMAS ELETRONICOS E TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: O objeto é a contratação de empresa especializada em soluções para vigilância
eletrônica monitorada através de circuitos fechado de televisão (cftv) e sistemas de
alarmes monitorados 24 horas, incluindo a locação dos equipamentos, instalação e
manutenções preventiva preventiva e corretiva nas condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/07/2024 a
29/07/2025. Valor Total: R$ 275.040,00. Data de Assinatura: 29/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 170195
Nº Processo: 10180.001439/2024-19.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO
MGI - GOIAS E TOCANTINS.
Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Contratação de Serviços
Comuns de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) com fornecimento de Sim Cards (Chips) e
Serviço Telefônico Fixo Comutado - SFTC..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/07/2024 a
31/07/2025. Valor Total: R$ 19.140,00. Data de Assinatura: 31/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - UASG 238014
Processo n° 44103.006767.2020-11. Contrato n° 01.034309.2022. Contratada: LOGAN
TECNOLOGY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. CNPJ: 00.739.259/0001-59. Objeto: Primeiro
Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva
Para o Sistema de Circuito Fechado de Televisão, para: 1) prorrogar o prazo de vigência
contratual por 36 (trinta e seis) meses, a partir de 08/08/2024; 2) alterar a Cláusula
Terceira do Contrato Principal. Valor: R$ 281.399,76 (duzentos e oitenta e um mil,
trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). Prazo de Vigência: A partir da
data da última assinatura digital. Data da assinatura: 02/08/2024. Fundamentação Legal:
Arts. 71 e 72, da Lei nº 13.303/2016 e demais atos da legislação pertinente.
Processo nº 44129.005125/2024-31; Contrato nº 21.204891.2024; Modalidade: Dispensa de
Licitação nº 233/2024; Contratada: MEGAMPERE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA; CNPJ:
19.826.412/0001-03; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para alterar o
contrato para realizar a correção do seu número, onde se lê 19.204891.2024, leia-se
21.204891.2024, e para realizar a correção do número do Termo de Sigilo e Privacidade
Vinculado ao Contrato, onde se lê 19.204891.2024, leia-se 21.204891.2024; Valor do
Instrumento: sem valor financeiro; Data da Assinatura: 02/08/2024; Vigência: a partir da
data da assinatura; Fundamentação Legal: Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016.
Processo nº 44101.000074/2019-00; Contrato nº 01.032400.2021; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 729/2021; Contratada: HCL (Brasil) Tecnologia da Informação Eireli; CNPJ nº
10.568.414/0001-01, Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Principal, resolvem,
Prorrogar o prazo de vigência contratual pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a
partir de 04/08/2022; Suprimir totalmente o serviço de suporte e atualização de versão das
ferramentas que fazem parte do SDM e Reajustar o contrato a partir de 04/08/2022 até
assinatura do termo aditivo; Solicitação de Compras nº 007273, de 09/05/2022 e da
Solicitação de Compras nº 007375 de 07/05/2024 e do Pedido de Compras nº 037497 de
09/07/2024; Valor Total do Instrumento: R$ 8.469.538,80 (oito milhões, quatrocentos e
sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Data de
Assinatura: 02/08/2024. Fundamentação: nos Arts. 71 e 81, I e IV, ambos da Lei
13.303/2016 e demais legislação correlata.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90942.2024 - UASG 238014
A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV S.A. torna
público que, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se
vencedora desta licitação, sendo adjudicado o respectivo objeto, a empresa PTLS SERVICOS DE
TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA., pelo valor total de R$ 4.698.829,60 (quatro milhões,
seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
DANILO FOLLY FREITAS RODRIGUES
Pregoeiro
RETIFICAÇÃO - UASG 238014
No Extrato de Contrato publicado no Diário Oficial da União - DOU de
05/08/2024, Pág. 119, Seção 3, referente ao Processo nº 44103.004341/2023-76, Contratada
ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ nº 13.343.833/0002-88, onde se lê: "
Processo nº 44103.0043141/2023-76." leia-se: " Processo nº 44103.004341/2023-76."
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE ADESÃO
Processo
nº
04600.002951/2023-18.
ESPÉCIE: Termo
de
Adesão
nº
0804712/2024.
PARTÍCIPES: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº
00.627.612/0001-09) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia
(IFRO), campus Porto Velho Zona Norte, (CNPJ/MF sob o nº 10.817.343/0007-92). OBJETO:
Adesão da Instituição partícipe aos termos do Protocolo de Intenções SEI n° 0743090 que tem
por finalidade a colaboração para oferta aberta de cursos autoinstrucionais disponibilizados
pela Enap na Plataforma EV.G. VIGÊNCIA: até 23/11/2028. DATA DE ASSINATURA:
02/08/2024. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap e Jeferson Cardoso da Silva,
Diretor-Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.