DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .SEBASTIAO ALVADI DOS SANTOS
.14152.021369/2024-11
.AI
.22.704.117-8
.3.101,73
. .SEC BOATS BRASIL LTDA.
.14152.020333/2024-10
.AI
.22.703.081-8
.28,18
. .SEC BOATS BRASIL LTDA.
.14152.020335/2024-09
.AI
.22.703.083-4
.3.441,26
. .SEC BOATS BRASIL LTDA.
.14152.020336/2024-45
.AI
.22.703.084-2
.3.890,12
. .SEC BOATS BRASIL LTDA.
.14152.020337/2024-90
.AI
.22.703.085-1
.7.780,24
. .SEC BOATS BRASIL LTDA.
.14185.002858/2024-88
.ND .20.297.310-7
.376.852,07
. .VANDERLEI FREITAS LTDA.
.14185.002417/2024-86
.ND .20.296.836-7
.50.498,92
Em 2 de agosto de 2024.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ciência 14.24 - XHBSMY
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção
"Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria
MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .2M PRE-MOLDADOS LTDA
.14152.049159/2024-89
.AI
.22.731.907-9
. .2M PRE-MOLDADOS LTDA
.14152.049160/2024-11
.AI
.22.731.908-7
. .52.339.731 GLICIELLY REIS LOUREIRO
.14152.051392/2024-21
.AI
.22.734.140-6
. .AGROINDUSTRIAL BRACATINGA LTDA
.14152.056650/2024-66
.AI
.22.739.398-8
. .AGROINDUSTRIAL BRACATINGA LTDA
.14152.056652/2024-55
.AI
.22.739.400-3
. .AGROINDUSTRIAL BRACATINGA LTDA
.14185.007815/2024-99
.ND
.20.303.055-9
. .AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.076978/2024-07
.AI
.22.759.726-5
. .AGUAJA DISTRIBUIDORA LTDA
.14185.010498/2024-98
.ND
.20.306.247-7
. .AL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
.14185.005907/2024-34
.ND
.20.300.820-1
. .ANDERSON SETUBAL DOS SANTOS
.14152.072671/2024-29
.AI
.22.755.419-1
. .ANDRESSA PEREIRA DE LIMA
.14152.092658/2024-96
.AI
.22.775.406-9
. .ANDRESSA PEREIRA DE LIMA
.14152.092662/2024-54
.AI
.22.775.410-7
. .BRAGA & MACHRY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
.14152.077158/2024-24
.AI
.22.759.906-3
. .BRAGA & MACHRY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
.14152.077203/2024-41
.AI
.22.759.951-9
. .BRAGA & MACHRY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
.14185.010517/2024-86
.ND
.20.306.271-0
. .CARBONE GASTRONOMIA LTDA
.14152.085774/2024-59
.AI
.22.768.522-9
. .CENTRO DE CULTURA AMERICANA LTDA
.14185.002086/2024-84
.ND
.20.296.470-1
. .DICSON PESSI
.14185.008065/2024-72
.ND
.20.303.360-4
. .DOBRAMAIS TEXTIL LTDA
.14185.005657/2024-32
.ND
.20.300.503-1
. .EBAZAR.COM.BR. LTDA
.14152.087174/2024-25
.AI
.22.769.922-0
. .EDNILSO LOPES BR TOOL FERRAMENTARIA
.14152.078412/2024-10
.AI
.22.761.160-8
. .FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
.14152.111463/2022-91
.AI
.22.366.520-7
. .FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
.14152.111468/2022-13
.AI
.22.366.525-8
. .G & D MANUTENCAO DE REDES ELETRICAS LTDA
.14185.012219/2024-21
.ND
.20.308.182-0
. .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA
.14152.070559/2024-53
.AI
.22.753.307-1
. .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA
.14152.070560/2024-88
.AI
.22.753.308-9
. .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA
.14152.070562/2024-77
.AI
.22.753.310-1
. .GUSTAVO PRUDENCIO DA COSTA
.14152.070563/2024-11
.AI
.22.753.311-9
. .HTR JATO DE GRANALHA LTDA
.14185.009661/2024-70
.ND
.20.305.295-1
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084474/2024-52
.AI
.22.767.222-4
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084483/2024-43
.AI
.22.767.231-3
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084486/2024-87
.AI
.22.767.234-8
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084489/2024-11
.AI
.22.767.237-2
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084493/2024-89
.AI
.22.767.241-1
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084499/2024-56
.AI
.22.767.247-0
. .INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES REZZADORI LTDA.
.14152.084504/2024-21
.AI
.22.767.252-6
. .INSTITUICAO ESTRELA DE DAVI
.14185.011489/2024-14
.ND
.20.307.367-3
. .J2E RESTAURANTE LTDA
.14185.008265/2024-25
.ND
.20.303.606-9
. .JAIME G.COSTA & CIA LTDA
.14185.007510/2024-87
.ND
.20.302.670-5
. .JAISON CONCEICAO CASTILHO
.14185.005509/2024-18
.ND
.20.300.335-7
. .LAVANDERIA LAGOA LTDA
.14152.077148/2024-99
.AI
.22.759.896-2
. .LAVANDERIA LAGOA LTDA
.14152.077153/2024-00
.AI
.22.759.901-2
. .LAVANDERIA LAGOA LTDA
.14185.010516/2024-31
.ND
.20.306.268-0
. .LETICIA REQUIERI PEREIRA
.14152.078446/2024-04
.AI
.22.761.194-2
. .LETICIA REQUIERI PEREIRA
.14185.010667/2024-90
.ND
.20.306.430-5
. .MARCIA OLINDINA DOS SANTOS
.14152.077199/2024-11
.AI
.22.759.947-1
. .MARTINHO JOSE GOULART
.14185.009798/2024-24
.ND
.20.305.446-6
. .MASTER MOBILE MOVEIS LTDA
.14185.010115/2024-81
.ND
.20.305.803-8
. .MS VIDROS LTDA
.14185.010401/2024-47
.ND
.20.306.134-9
. .OBJETIVA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.058815/2024-34
.AI
.22.741.563-9
. .OBJETIVA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14152.058818/2024-78
.AI
.22.741.566-3
. .OBJETIVA MARMORES E GRANITOS LTDA
.14185.008130/2024-60
.ND
.20.303.437-6
. .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
.14152.057462/2024-55
.AI
.22.740.210-3
. .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
.14152.057466/2024-33
.AI
.22.740.214-6
. .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
.14152.057469/2024-77
.AI
.22.740.217-1
. .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
.14152.057470/2024-00
.AI
.22.740.218-9
. .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
.14152.057473/2024-35
.AI
.22.740.221-9
. .RIVER VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
.14152.057475/2024-24
.AI
.22.740.223-5
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084479/2024-85
.AI
.22.767.227-5
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084484/2024-98
.AI
.22.767.232-1
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084487/2024-21
.AI
.22.767.235-6
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084490/2024-45
.AI
.22.767.238-1
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084498/2024-10
.AI
.22.767.246-1
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084501/2024-97
.AI
.22.767.249-6
. .RZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.14152.084505/2024-75
.AI
.22.767.253-4
. .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA
.14152.077007/2024-76
.AI
.22.759.755-9
. .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA
.14152.077008/2024-11
.AI
.22.759.756-7
. .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA
.14152.077010/2024-90
.AI
.22.759.758-3
. .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA
.14152.077016/2024-67
.AI
.22.759.764-8
. .SOUZA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA
.14185.010504/2024-15
.ND
.20.306.253-1
. .TOP TEXTIL EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.063786/2024-22
.AI
.22.746.534-2
. .VILAR GONCALVES
.14152.076847/2024-11
.AI
.22.759.595-5
. .ZHAVI CONFECCOES LTDA
.14185.012608/2024-56
.ND
.20.308.629-5
Em 2 de agosto de 2024
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE
CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 264003
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 47648.000978/2023-24.
Pregão. 
Nº 
6/2023. 
Contratante: 
FUNDACENTRO/UNIDADE 
DESC. 
CAMPINAS/SP.
Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do Contrato e reajustar o seu valor. Vigência: 22/08/2024 a
21/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.034,41. Data de Assinatura:
05/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV01731722024, 606-82; ***.127.135-**,
RQY0D18, FRMEV01843432024, 606-82; ***.674.469-**, MFE2I27, FRMEV01844402024,
606-82; 11.534.552/0001-04, BXI4D34, FRMEV01846302024, 606-82; 18.087.315/0001-83,
RIR0D96, 
FRMEV01848542024, 
606-82; 
20.525.400/0001-28, 
MCG3I71,
FRMEV01848842024, 606-82; 13.335.521/0001-41, DQI0D11, FRMEV01848862024, 606-82;
73.860.777/0001-08, QJS7798, FRMEV01850052024, 606-82; QJX5823, FRMEV01851212024,
606-82; 16.417.440/0001-89, ABZ9242, FRMEV01854192024, 606-82; 30.454.751/0001-49,
MIO0A69,
FRMEV01854212024, 
606-82;
44.657.803/0001-99,
PCK3B19,
FRMEV01855052024, 606-82; 18.430.476/0001-28, SEJ1H18, FRMEV01854712024, 606-82;
38.268.190/0001-03, HBN7E97, FRMEV01858032024, 606-82; ***.755.098-**, EAW0413,
FRMEV01858382024, 606-82; ***.488.299-**, MAP5I56, FRMEV01858782024, 606-82;
15.346.808/0001-00, 
MCT7176, 
FRMEV01859732024,
606-82; 
42.492.787/0001-04,
HQR8J38,
FRMEV01866242024, 
606-82;
02.677.998/0001-99,
RAD1360,
FRMEV01866532024, 606-82; ***.227.531-**, GLI9F28, FRMEV01871722024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.553/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.708.217/0004-66, SRH5B01, FRMEP00202602024, 683-12; 09.318.444/0001-
44, 
CVN5E92,
FRMEP00219462024, 
683-11;
15.351.447/0001-82, 
AIV5F58,
FRMEP00221632024, 683-12; ***.781.047-**, KVA2395, FRMEP00221752024, 683-13;
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FRMEP00222612024, 683-12; 15.222.567/0001-80, SPE5B88, FRMEP00223302024, 683-12;
***.280.236-**, 
EOM2F72, 
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683-11; 
***.961.046-**, 
JZR4826,
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QJL0B45,
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FRMEP00228602024, 683-12; 06.198.597/0001-07, RQF9D54, FRMEP00228632024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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