DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080600150
150
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.662.080/0001-90, RVI2G40, FRMEV01804952024, 606-82; 77.723.641/0001-
07, QID3I19, FRMEV01843692024, 606-82; ***.757.709-**, MEE8E89, FRMEV01844792024,
606-82; 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV01845592024, 606-82; 52.866.579/0001-73,
GLU2I00, FRMEV01846372024, 606-82; 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV01855212024,
606-82; 02.705.164/0001-40, MHG3F94, FRMEV01858352024, 606-82; ***.066.139-**,
LZH2A86, FRMEV01860252024, 606-82; ***.672.849-**, MFO6036, FRMEV01862622024,
606-82; 08.680.158/0001-61, BDN2E50, FRMEV01863042024, 606-82; 14.725.935/0001-40,
IOZ8325, 
FRMEV01863222024, 
606-82;
26.277.266/0001-70, 
QHS6J53,
FRMEV01863782024, 606-82; QHS6J53, FRMEV01870142024, 606-82; ***.226.368-**,
QIQ4C35, FRMEV01864872024, 606-82; ***.436.485-**, BDB8J65, FRMEV01867622024,
606-82; 13.281.792/0001-61, RPN4E61, FRMEV01870222024, 606-82; ***.068.898-**,
DVT2D72, 
FRMEV01870612024, 
606-82; 
28.130.733/0001-60, 
NJJ9140,
FRMEV01871482024, 606-82; 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV01871992024, 606-82;
32.461.149/0001-64, RHS2B54, FRMEV01814602024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.628/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01813672024, 606-82; 22.447.684/0007-
00,
FZQ6J74,
FRMEV01842372024, 
606-82;
13.233.437/0001-17,
RYQ7C05,
FRMEV01845552024, 606-82; 46.686.205/0001-73, KPI8C47, FRMEV01848152024, 606-82;
08.530.139/0001-59, RYH3I95, FRMEV01849192024, 606-82; 01.588.286/0001-30, CVS6D19,
FRMEV01861732024, 606-82; 07.298.131/0001-46, OOM6J56, FRMEV01864602024, 606-82;
79.417.846/0001-81, 
QHJ0A64, 
FRMEV01865232024, 
606-82; 
06.342.308/0001-00,
SDP8J00,
FRMEV01866172024, 
606-82;
33.899.204/0001-65,
PLW6D34,
FRMEV01867222024, 606-82; 10.249.046/0001-00, MJS3G06, FRMEV01867672024, 606-82;
00.537.945/0001-47, 
SUW8E04, 
FRMEV01870412024,
606-82; 
60.137.833/0001-20,
EXN0568, 
FRMEV01871262024,
606-82; 
01.753.904/0001-50,
RBM0J94,
FRMEV01871312024, 606-82; 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV01871622024, 606-82;
14.460.993/0002-70, REA8I63, FRMEV01872302024, 606-82; 07.931.818/0001-77, ASB7022,
FRMEV01872312024, 606-82; 22.447.684/0008-83, LUC9B24, FRMEV01872382024, 606-82;
48.137.114/0001-04,
JAF2C23, 
FRMEV01873562024,
606-82;
73.811.234/0001-92,
QHP3349, FRMEV01875242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.629/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.282.107/0001-11, SFG7C35, FRMEV01844882024, 606-82; 07.706.803/0001-
05, 
MIY6I26, 
FRMEV01846912024,
606-82; 
03.812.552/0001-92, 
RAF9G40,
FRMEV01847302024, 606-82; MLU3B99, FRMEV01847832024, 606-82; 08.581.949/0001-34,
FNF7725, FRMEV01848232024, 606-82; 32.303.120/0001-54, RLC5J36, FRMEV01850072024,
606-82; 
05.164.360/0001-42,
QIJ1084, 
FRMEV01855712024,
606-82; 
QJP8076,
FRMEV01855742024, 606-82; 26.909.139/0001-46, EFU2F17, FRMEV01862152024, 606-82;
40.589.081/0001-21, 
FDB0E14, 
FRMEV01866222024, 
606-82; 
18.137.472/0001-56,
QWX5H06,
FRMEV01869882024, 
606-82;
76.539.600/0001-94,
ABJ7F22,
FRMEV01870092024, 606-82; ***.515.419-**, BWT2G24, FRMEV01870402024, 606-82;
07.547.554/0001-52, OES1A23, FRMEV01870622024, 606-82; ***.704.178-**, BUD4534,
FRMEV01870732024, 606-82; 20.069.989/0001-05, FCC9I51, FRMEV01870772024, 606-82;
13.662.282/0001-34, 
EME5E81, 
FRMEV01871582024,
606-82; 
42.046.527/0001-05,
RQQ0J71, FRMEV01872102024, 606-82; ***.551.551-**, JHZ6774, FRMEV01872362024,
606-82; 19.949.391/0001-13, PRC0A11, FRMEV01875222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.630/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.930.577/0001-16, GEU6D50, FRMEV01652582024, 606-82; 05.324.485/0001-
92,
RNH7F16,
FRMEV01673972024, 
606-82;
56.385.834/0001-17,
GKB1B45,
FRMEV01656362024, 606-82; 34.280.900/0001-51, FYL6H56, FRMEV01762452024, 606-82;
02.728.821/0001-74, GGS2D26, FRMEV01845692024, 606-82; ***.390.688-**, SUJ3G80,
FRMEV01856212024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SYM5G77, FRMEV01859482024, 606-82;
52.747.000/0001-53, IRX7C26, FRMEV01861392024, 606-82; ***.143.721-**, NCG5F63,
FRMEV01862522024, 606-82; ***.068.389-**, AAE9395, FRMEV01863302024, 606-82;
***.312.060-**, RAG2407, FRMEV01863972024, 606-82; 22.463.970/0014-80, RTZ8A25,
FRMEV01864852024, 606-82; RMH3J64, FRMEV01865082024, 606-82; 04.547.903/0001-48,
RTC0G73, 
FRMEV01866392024, 
606-82;
00.428.307/0015-93, 
RDZ5G49,
FRMEV01867232024, 606-82; 37.236.828/0001-53, RYL4D25, FRMEV01869172024, 606-82;
46.869.170/0001-08, 
MII4A41, 
FRMEV01870242024, 
606-82; 
32.531.602/0001-61,
MTQ0C82, 
FRMEV01873922024, 
606-82; 
43.004.159/0001-97, 
FWN4E28,
FRMEV01873962024, 606-82; ***.515.346-**, HIJ4895, FRMEV01874422024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.631/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.377.684/0001-45, CPI4F00, FRMEV01820922024, 606-82; 10.989.401/0001-
70, IVR5F66,
FRMEV01849672024, 606-82;
RXL9A68, FRMEV01851662024,
606-82;
RXL9A68, 
FRMEV01855262024, 
606-82; 
13.605.215/0001-88, 
FPF4603,
FRMEV01856452024, 
606-82;
CUF2019, 
FRMEV01858132024,
606-82; 
OLD0A15,
FRMEV01871682024, 606-82; ***.077.181-**, BUP2I61, FRMEV01861332024, 606-82;
47.888.128/0002-88, BYW5B73, FRMEV01861822024, 606-82; ***.484.519-**, LWY0873,
FRMEV01861992024, 606-82; 38.040.979/0001-02, QJZ7A51, FRMEV01863822024, 606-82;
07.816.318/0001-94,
RAB4180, 
FRMEV01863912024,
606-82;
05.746.628/0001-54,
BDM1F14, FRMEV01865132024, 606-82; ***.722.346-**, DAJ6E51, FRMEV01865732024,
606-82; 
37.236.828/0001-53, 
RYM7C82, 
FRMEV01869332024, 
606-82; 
OKD5B74,
FRMEV01869352024, 606-82; 09.245.748/0001-29, RDU5A00, FRMEV01870882024, 606-82;
***.749.901-**, FPU6I86, FRMEV01871122024, 606-82; 08.624.947/0001-85, RFD3C57,
FRMEV01867092024, 606-82; 03.230.271/0001-21, JSQ8643, FRMEV01874742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

                            

Fechar