DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.430.290/0001-30, , FREVP00533492024, 773-0; , FREVP00537952024, 773-
0; ,
FREVP00547372024, 773-0;
96.282.330/0001-96, ,
FREVP00535122024, 773-0;
26.300.461/0001-73, , FREVP00535322024, 773-0; ***.032.991-**, , FREVP00536522024,
773-0;
***.116.339-**,
,
FREVP00539712024,
773-0;
48.489.019/0001-70,
,
FREVP00540632024, 773-0; ***.702.876-**, , FREVP00545442024, 773-0; ***.241.825-
**, , FREVP00545512024, 773-0; 95.800.025/0001-86, , FREVP00546742024, 773-0;
50.064.968/0001-50, , FREVP00545702024, 773-0; ***.149.798-**, , FREVP00547062024,
773-0;
35.419.548/0001-55,
,
FREVP00546172024,
773-0;
***.034.348-**,
,
FREVP00548072024, 773-0; ***.872.745-**, , FREVP00548882024, 773-0; ***.018.029-
**, ,
FREVP00510222024, 773-0;
***.684.647-**, ,
FREVP00539092024, 773-0;
***.978.906-**, , FREVP00541762024, 773-0; 12.048.416/0001-69, , FREVP00534792024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.649/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.318.087-**,
,
FREVP00486312024,
773-0;
40.543.880/0001-67,
,
FREVP00488832024, 773-0; 19.882.445/0001-70, , FREVP00523732024, 773-0; ***.452.186-
**, , FREVP00538742024, 773-0; ***.189.457-**,
, FREVP00539052024, 773-0; ,
FREVP00542612024, 773-0; 08.183.344/0001-95, , FREVP00543452024, 773-0; ***.435.908-
**, ,
FREVP00544382024, 773-0; 42.875.576/0001-42, ,
FREVP00544562024, 773-0;
83.163.576/0001-05, , FREVP00545792024, 773-0; ***.251.736-**, , FREVP00546372024,
773-0; ***.551.758-**, , FREVP00546862024, 773-0; ***.814.368-**, , FREVP00546482024,
773-0;
20.261.816/0001-86,
,
FREVP00547672024,
773-0;
***.650.128-**,
,
FREVP00547862024, 773-0; 07.645.527/0001-12, , FREVP00548162024, 773-0; ***.242.536-
**,
,
FREVP00548572024,
773-0;
***.983.349-**,
,
FREVP00549422024,
773-0;
09.353.192/0001-94,
,
FREVP00533082024,
773-0;
00.568.986/0001-09,
,
FREVP00536502024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.650/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
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de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.149.237-**,
,
FREVP00491202024,
773-0;
***.543.797-**,
,
FREVP00506722024, 773-0; ***.810.961-**, , FREVP00536792024, 773-0; ***.536.429-**, ,
FREVP00537542024,
773-0;
27.586.370/0001-09,
,
FREVP00539212024,
773-0;
08.153.961/0001-48, , FREVP00541622024, 773-0; ***.476.887-**, , FREVP00542002024, 773-
0;
33.127.818/0001-29,
,
FREVP00542572024,
773-0;
20.993.790/0001-60,
,
FREVP00544232024,
773-0;
22.605.701/0001-97,
,
FREVP00544462024,
773-0;
16.713.874/0001-26, , FREVP00544852024, 773-0; ***.914.346-**, , FREVP00545312024, 773-
0;
32.778.844/0001-54,
,
FREVP00545422024,
773-0;
07.589.702/0001-00,
,
FREVP00546152024,
773-0;
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00547312024,
773-0;
10.592.304/0001-49, , FREVP00547482024, 773-0; ***.251.188-**, , FREVP00548002024, 773-
0; ***.422.231-**, , FREVP00534012024, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00536332024,
773-0; ***.420.359-**, , FREVP00537232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.651/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.406.285/0001-07, , FREVP00510002024, 773-0; 19.872.173/0001-28, ,
FREVP00534922024, 773-0; ***.057.901-**, , FREVP00536852024, 773-0; ***.696.904-**, ,
FREVP00539272024, 773-0; ***.388.719-**, , FREVP00540162024, 773-0; 18.249.298/0001-
33, ,
FREVP00542312024, 773-0; ***.579.297-**,
, FREVP00544482024,
773-0; ,
FREVP00544522024, 773-0; ***.749.667-**, , FREVP00544572024, 773-0; ***.377.987-**, ,
FREVP00545632024,
773-0;
21.051.690/0001-88,
,
FREVP00546982024,
773-0;
18.806.192/0001-93, , FREVP00547192024, 773-0; ***.747.262-**, , FREVP00547742024,
773-0; ***.004.636-**, , FREVP00548592024, 773-0; ***.582.158-**, , FREVP00548702024,
773-0;
***.456.548-**,
,
FREVP00548712024,
773-0;
18.787.448/0001-62,
,
FREVP00549262024,
773-0;
,
FREVP00549352024,
773-0;
***.227.016-**,
,
FREVP00532492024, 773-0; ***.755.798-**, , FREVP00509012024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.652/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.934.488-**,
,
FREVP00468452024,
773-0;
01.304.124/0014-48,
,
FREVP00513552024,
773-0;
10.492.244/0001-92,
,
FREVP00515632024,
773-0;
27.337.607/0001-18,
,
FREVP00535272024,
773-0;
32.669.173/0001-93,
,
FREVP00535332024, 773-0; 02.913.489/0005-41, , FREVP00544432024, 773-0; ***.873.727-
**,
,
FREVP00544832024,
773-0;
***.644.227-**,
,
FREVP00545132024,
773-0;
36.850.237/0001-09,
,
FREVP00545162024,
773-0;
16.479.985/0001-10,
,
FREVP00545902024, 773-0; 09.001.281/0001-71, , FREVP00547582024, 773-0; ***.957.169-
**,
,
FREVP00548222024,
773-0;
***.154.956-**,
,
FREVP00548722024,
773-0;
21.872.048/0001-60,
,
FREVP00533812024,
773-0;
47.409.466/0001-09,
,
FREVP00537482024, 773-0; ***.231.877-**, , FREVP00539102024, 773-0; ***.801.258-**, ,
FREVP00539312024, 773-0; ***.086.688-**, , FREVP00539392024, 773-0; 26.715.959/0001-
05, , FREVP00539702024, 773-0; 00.394.502/0340-49, , FREVP00539552024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.653/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.325.038/0001-44,
,
FREVP00489012024,
773-0;
***.604.167-**,
,
FREVP00537082024,
773-0;
24.182.969/0001-99,
,
FREVP00537562024,
773-0;
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