DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Origem: Pregão Eletrônico nº 9.2023-00056; Contrato nº 20249404. Contratante: Fundo de
Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB; Valor Total: R$ - 369.726,22 (trezentos e sessenta e
nove mil e setecentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos); Contrato nº 20249405.
Contratante: Fundo Municipal de Educação; Valor Total: R$ 67.916,57 (sessenta e sete mil e
novecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) Contratada: Cristielle Muniz de Sa.
Objeto: aquisição de materiais pedagógicos e jogos; Vigência: 01/08/2024 à 31/12/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo de Prazo ao contrato 383/2023/CPL, ref. ao Pregão Eletrônico
023/2023 SRP. Objeto: Aquisição de Cestas Básicas (Gêneros Alimentícios), para concessão de
benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Serviços Vinculados no
município de Viseu. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 18.200.226/0001-
00. Contratada: Meio a Meio Viseu Ltda, CNPJ: 26.862.636/0001-36. Vigência 24/07/2024 a
24/10/2024. Ass.: 23/07/2024. Consoante com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 38/2024/SEMEC
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 067/2024/PMX PREGÃO ELETRÔNICO - SRP
Nº 038/2024/SEMEC
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISAS PARA SEREM UTILIZADAS PELA EQUIPE ENVOLVIDA NA
ORGANIZAÇÃO E APOIO DOS JOGOS POLIESPORTIVOS ESTUDANTIS DE XINGUARA - XXVII -
JOPEX 2024, deste Município de Xinguara - Pará.
Data de início da sessão: 16/08/2024 HORA e LOCAL: 08h00 (oito horas), no Sistema
Eletrônico "PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS", site: www.portaldecompraspublicas.com.br.
O Edital poderá ser obtido no horário das 07h00 às 13h00 horas, de segunda à sexta-feira,
na Sala de Licitações da Prefeitura localizada na Rua Petrônio Portela s/n, e ainda, a
qualquer hora, no Mural de Licitações do TCM, Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal de Xinguara - PA e no site: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Xinguara - PA 5 de agosto de 2024
ANDRESSA BORBA MAGALHÃES
Agente de Contratação / Pregoeira
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANEIRAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2024
Torna público que fará realizar através da Pregoeira Oficial e Equipe de Apoio,
sediada na Rua Cel. Antonio Pessoa, 375 - Centro - Bananeiras - PB, por meio do site
www.portaldecompraspublicas.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo
menor preço, para: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, DESTINADOS A ATENDER A DIVERSAS SECRETARIAS DO
MUNICÍPIO DE BANANEIRAS-PB. Abertura da sessão pública: 14:00 horas do dia 21 de
Agostode 2024. Início da fase de lances: 14:01 horas do dia 21 de Agostode 2024.
Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento
legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Municial nº 471/10; Lei Municial nº 571/13; Lei
Municial nº 578/13; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73
SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas
normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
Telefone: 
(83) 
991443471.
E-mail: 
pmblicita2021@gmail.com. 
Edital:
www.bananeiras.pb.gov.br; 
www.tce.pb.gov.br; 
www.portaldecompraspublicas.com.br;
www.gov.br/pncp.
Bananeiras - PB, 31 de Julho de 2024
JULIANA COSTA SILVA
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16243/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Igor
Amon Marinho Trajano. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De
Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para
Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb.
Valor Global: R$ 288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal:
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16054/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.36. Fontes De Recursos:
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Igor Amon Marinho Trajano. Data
Da Assinatura: 01/08/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16279/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Bruna De
Lima Caroca Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município De Campina
Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais,
Cirurgias, Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para
Pessoa Física E Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb.
Valor Global: R$ 450.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal:
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16129/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos:
16000000. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Bruna De Lima Caroca. Data Da
Assinatura: 31/07/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16367/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Caio Cezar
Quintas De Medeiros Vieira Ltda. Objeto: O Contratado Prestará Aos Habitantes Do Município
De Campina Grande -Pb, Serviços Na Área De Saúde Pública Para Atendimento De Urgência E
Emergência, De Forma Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias,
Pareceres Médicos, Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Visitas Clínicas Para Pessoa Física E
Jurídica Nas Zonas Urbana E Rural Do Município De Campina Grande - Pb. Valor Global: R$
288.000,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal: Inexigibilidade De Licitação Nº.
16202/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional Programática: 10.302.1015.2117.
Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos: 16000000. Signatários: Carlos Marques
Dunga Júnior E Caio Cezar Quintas De Medeiros Vieira. Data Da Assinatura: 31/07/2024. Carlos
Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16492/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Cleide
Silva Azevedo. Objeto: Contratação De Serviço De Rastreamento, Para Gestão De Frota Dos
Veiculos Do Samu, Da Secretária De Saúde Do Município De Campina Grande/Pb. Valor
Global: R$ 17.376,00. Prazo Contratual: 12 Meses. Fundamentação Legal: Dispensa De
Licitação
Nº.
16150/2024/Fms/Sms
- Lei
Nº
14.133/2021.
Funcional
Programática:
10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.40. Fontes De Recursos: 15001002.
Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Cleide Silva Azevedo. Data Da Assinatura:
02/08/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE CONTRATO
Instrumento: Termo De Contrato Nº 16494/2024/Sms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Instituto
Skulp Saude Ltda. Objeto: Procedimento Para Tratamento Com Órtese Craniana, Com
Vistas A Cumprir Ordem Judicial Nos Autos Do Processo De Nº 0816990-02.2024.8.15.0001
Do Juizado Especial Da Fazenda Pública De Campina Grande, Em Favor Da Paciente: Sara
Moura Abdala. Valor Global: R$ 15.600,00. Prazo Contratual: 60 Dias. Fundamentação
Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16152/2024/Fms/Sms - Lei Nº 14.133/2021. Funcional
Programática: 10.302.1015.2117. Elemento Da Despesa: 3390.39. Fontes De Recursos:
15001002. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Enoque Dos Santos Junior. Data Da
Assinatura: 02/08/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16030/2024/Sms/Pmcg Oriundo Da
Adesão À Ata De Registro De Preços Nº 16016/2023/Sms/Fms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E
Rildo Cavalcanti Fernandes Junior. Objeto Contratual: Aquisição De Materiais De
Construção, Para Atender As Necessidades Da Prefeitura Municipal De Campina Grande.
Objeto Do Aditivo: Acrescimo De Valor No Importe De R$ 49.850,00. Funcional
Programática: 10.301.1015.2116. Elemento Da Despesa: 3390.30. Fonte De Recursos:
15001002. Fundamentação: Artigo 65 Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos Marques
Dunga Júnior E Rildo Cavalcanti Fernandes Junior. Data Da Assinatura: 31/07/2024.
Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16031/2024/Sms/Pmcg Oriundo Da
Adesão À Ata De Registro De Preços Nº 16017/2023/Sms/Fms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E
Rejane Dalva Da Silva Japiassu (Eletroserv). Objeto Contratual: Adesão De Ata De Registro
De Preço Srp 042/2023 - Ata C - Secretaria De Administração (Sad) Da Cidade De Campina
Grande - Pb, Para Aquisição De Materiais De Construção, Para Atender As Necessidades Da
Prefeitura Municipal De Campina Grande. Objeto Do Aditivo: Acrescimo De Valor No
Importe De R$ 74.929,75. Funcional Programática: 10.301.1015.2116. Elemento Da
Despesa: 3390.30. Fonte De Recursos: 15001002. Fundamentação: Artigo 65 Da Lei Nº.
8.666/93. Signatários: Carlos Marques Dunga Júnior E Rejane Dalva Da Silva Japiassu. Data
Da Assinatura: 02/08/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 001 Ao Contrato Nº 16311/2024/Sms/Pmcg Oriundo Da
Adesão À Ata De Registro De Preços Nº 16007/2024/Sms/Fms/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E
Rildo Cavalcanti Fernandes Junior. Objeto Contratual: Registro De Preços Para Aquisição De
Materiais De Construção, Para Atender Às Necessidades Da Prefeitura Municipal De
Campina Grande, Estado Da Paraíba. Objeto Do Aditivo: Acrescimo De Valor No Importe De
R$ 62.110,00. Funcional Programática: 10.301.1015.2116. Elemento Da Despesa: 3390.30.
Fonte De Recursos: 16000000. Fundamentação: Artigo 65 Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários:
Carlos Marques Dunga Júnior E Rildo Cavalcanti Fernandes Junior. Data Da Assinatura:
01/08/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº. 001 Ao Contrato Nº 16584/2023/Sms/Pmcg Oriundo Do
Pregão Eletrônico N°. 053/2023/Sad/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Fernanda Fogaça Fantoura
Mordini. Objeto Contratual: Aquisição De Dispenser E Mergulhão, Para Equipar A
Atençãoespecializada Da Secretaria Municipal De Saúde De Campina Grande-Pb. Objeto Do
Aditivo: Pprorrogação
Contratual Por Igual Período
(03 De Agosto
De 2025).
Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos Marques Dunga
Júnior E Fernanda Fogaça Fantoura Mordini. Data Da Assinatura: 31/07/2024.
Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 002 Ao Contrato Nº 16745/2022/Sms/Pmcg Oriundo Da
Inexigibilidade De Licitação Nº. 16316/2022. Partes: Sms/Pmcg E Luva Auditoria E Serviços
Médicos Ltda. Objeto Contratual: Contratação De Profissionais Médicos, Com Comprovação
De Experiência De Atuação, Para Atendimento De Urgência E Emergência, De Forma
Complementar, Em Regime De Atendimentos Ambulatoriais, Cirurgias, Pareceres Médicos,
Plantões Presenciais E/Ou Sobreaviso, Procedimentos Ambulatoriais E Visitas Clínicas, Para
Desempenharem Suas Atividades Junto Ao Fundo Municipal De Saúde De Campina Grande.
Objeto Do Aditivo: Prorrogação Contratual Por Igual Período (Até 03/08/2025) E Igual Valor
(R$ 450.000,00). Fundamentação: Artigo 57, Ii, Da Lei Nº. 8.666/93. Signatários: Carlos
Marques Dunga Júnior E Sylvia Lucena De Franca Costa Fernandes. Data Da Assinatura:
01/08/2024. Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº. 003 Ao Contrato Nº 16816/2021/Sms/Pmcg Oriundo Do
Pregão Eletrônico (Srp) Nº. 0092/2021/Sad/Pmcg. Partes: Sms/Pmcg E Alexsandro Santos
Da Silva (Sos Oxigênio). Objeto Contratual: Contratação De Empresa Especializada Em
Fornecimento Ineterrupto De Gases Medicinais Com Instalação, Manutenção Preventiva E
Corretiva Dos Equipamentos Necessários Para Armazenamento, Obtenção E/Ou Geração
Dos Gases (Oxigênio Medicinal, Ar Comprimido Medicinal E Vácuo), Para Atender Os
Estabelecimentos Assistenciais De Saúde Geridas Pela Prefeitura Municipal De Campina
Grande - Pb. Objeto Do Aditivo: Da Alteração Da Cláusula Sétima - Do Reajuste -
Constando Cláusula Sétima - Do Reajuste: "7.1 As Regras Acerca Do Reajuste Do Valor
Contratual São As Estabelecidas No Termo De Referência, Do Edital Do Pregão Que
Originou O Presente Contrato." Passe, Agora, A Constar: "7.1 Os Preços São Fixos E
Irreajustáveis No Prazo De Um Ano Contado Da Data Da Assinatura Do Contrato. 7.1.1
Dentro Do Prazo De Vigência Do Contrato E Mediante Solicitação Da Contratada, Os
Preços Contratados Poderão Sofrer Reajuste Após O Interregno De Um Ano, Aplicando-Se
O Índice Da Tabela Do Ipca Exclusivamente Para As Obrigações Iniciadas E Concluídas
Após A Ocorrência Da Anualidade. 7.2 Nos Reajustes Subsequentes Ao Primeiro, O
Interregno Mínimo De Um Ano Será Contado A Partir Dos Efeitos Financeiros Do Último
Reajuste.7.3 Caso O Índice Estabelecido Para Reajustamento Venha A Ser Extinto Ou De
Qualquer Forma Não Possa Mais Ser Utilizado, Será Adotado, Em Substituição, O Que Vier
A Ser Determinado Pela Legislação Então Em Vigor. 7.4 O Reajuste Será Realizado Por
Apostilamento.". Fundamentação: Artigo. 40 Xi E 55 Iii Lei Nº. 8.666/93. Signatários:
Carlos Marques Dunga Júnior E Alexsandro Santos Da Silva. Data Da Assinatura:
02/08/2024.
Carlos Marques Dunga Júnior - Secretário de Saúde

                            

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