DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por
cento) sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº
11.416/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;
II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 6%
(seis por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art.
67 (redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c
o art. 15, inciso II, da MP nº 2.225/2001;
III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 8/10 (oito décimos),
sendo 6/10 (seis décimos) da função comissionada de Oficial Especializado - FC-05 e 2/10
(dois décimos) da função comissionada de Oficial Especializado - FC-03, nos termos do art.
62- A da Lei nº 8.112/1990; e,
IV - Adicional de Qualificação - AQ na ordem de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento) em razão da Especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, com
base no art. 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Presidente
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 260, DE 31 DE JULHO DE 2024
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa,
Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria
Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular
da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª
Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a Informação nº 695/2024/SECJAD/PRESD (fls. 42/46), o Parecer
Jurídico nº 208/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 50/58) e o que consta do Processo DP-
8081/2024, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
JUSCILENE CÉLIA MATOS CAVALCANTE, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
sem especialidade, Classe C, Padrão NI-C13, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005 c/c os arts. 186, III, a, 188 e 189, da Lei nº 8.112/1990, bem
como a garantia de que seus proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, sendo devidas, ainda, as vantagens abaixo
descritas que passarão a fazer parte dos respectivos proventos, da seguinte forma:
I - Gratificação Judiciária (GAJ), na ordem de 140% (cento e quarenta por cento)
sobre o vencimento básico, nos termos do art. 13, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 11.416/2006,
com a redação dada pela Lei nº 13.317/2016;
II - Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (GATS), no percentual de 7%
(sete por cento), sobre o vencimento básico do cargo que ocupa, de acordo com o art. 67
(redação original), da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, c/c o art.
15, inciso II, da MP nº 2.225/2001;
III - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - 10/10 (dez décimos),
sendo 8/10 (oito décimos) da função comissionada de Assistente de Diretor - FC-04 e 2/10
(dois décimos) da função comissionada de Assistente de Diretor - FC-05, nos termos do art.
62-A da Lei nº 8.112/1990; e,
IV - Adicional de Qualificação - AQ na ordem de 5% (cinco por cento) em razão
da Graduação
em Biblioteconomia,
com base
no art.
15, inciso
VI, da
Lei nº
11.416/2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Presidente
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 267, DE 31 DE JULHO DE 2024
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa,
Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria
Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular
da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª
Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Laudo Pericial da Junta Oficial em Saúde (fls. 175), a
Informação 
nº
787/2024/DILEP/SGPES 
(fls. 
177/182),
o 
Parecer
Jurídico 
nº
226/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 185/192) e demais informações que constam do
Processo DP-6274/2024, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de remoção, sem permuta, por motivo de saúde, à
servidora ANNA CAROLINA VIEIRA DE MELO, Analista Judiciário, Área Judiciária,
prioritariamente
para o
Tribunal
Superior do
Trabalho
e,
não sendo
possível,
alternativamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, também em
Brasília/DF, com fundamento no art. 36, caput, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei
nº 8.112/1990 c/c arts. 1º, 2º, caput e parágrafo único e art. 7º, caput, inciso III, alínea "b",
todos da Resolução CSJT nº 110/2012.
Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Presidente
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 280, DE 31 DE JULHO DE 2024
O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, em
sessão administrativa hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador
Audaliphal Hildebrando da Silva, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores
Jorge Alvaro Marques Guedes, Maria de Fátima Neves Lopes, Márcia Nunes da Silva Bessa,
Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora-Regional; Alberto Bezerra de Melo, Eulaide Maria
Vilela Lins; do Excelentíssimo Juiz Convocado Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, Titular
da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora-Chefe da PRT11, Drª
Alzira Melo Costa, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o ofício PRSTM nº 384139, por meio do qual o Ministro Vice-
Presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira
informa que o cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, especialidade Oficial de
Justiça Avaliador, pertencente ao quadro da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar,
sediada em Curitiba/PR, é decorrente da aposentadoria de Arnaldo Guerreiro Ferreira Lima,
objeto da redistribuição, está abarcado no quantitativo de nomeações autorizadas pelo
Anexo V da Lei Orçamentária Anual/ 2024;
Considerando a Informação nº 733/2024/DILEP/SGPES (fls. 20/27), o Parecer
Jurídico nº 214/2024/SECJAD/PRESD/TRT11 (fls. 30/40) e o que consta do Processo DP-
6148/2024, resolve:
Art. 1º Deferir a redistribuição por reciprocidade do cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pelo servidor deste Regional
ARILÚCIO BASTOS LOBATO, com cargo vago de mesma característica do Quadro de Pessoal
do Superior Tribunal Militar (STM), na jurisdição de Curitiba/PR, eis que preenchidos os
requisitos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, arts. 1º a 6º da Resolução CNJ nº 146/2012 e
art. 13, caput, da Resolução Administrativa TRT11 nº 65/2018.
Art. 2º Autorizar a Presidência a baixar os atos que se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA
Presidente
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA GP Nº 951, DE 30 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o que consta dos autos do PROAD n. 4556/2024, resolve
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora
GABRIELA SANTANA CARDOSO RODRIGUES, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDICIÁRI O,
ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 c/c art. 3º e §§,
da EC n. 103/2019, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do
cargo efetivo, acrescida da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada originária dos
"quintos", de acordo com o art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.527/97, c/c arts. 2º, 3º e 5º da
Lei n. 9.624/98, que propiciou à servidora a incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5,
cumulativamente com o adicional por tempo de serviço correspondente a 12% (doze por
cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n.
2.225/2001, que estabeleceu o dia 08/03/1999 como termo final para apuração do
Adicional por Tempo de Serviço, além do Adicional de Qualificação por Graduação, no
percentual de 5% (cinco por cento), a qual se dará com integralidade e paridade salarial,
nos moldes do art. 7º da EC nº 41/2003, com efeitos a partir do dia 6/8/2024, em
consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/1990.
Art. 2º DISPENSÁ-LA, em decorrência, da função comissionada de Chefe da
Seção de Acompanhamento de Estágio Probatório de Magistrados, FC-5, do Núcleo de
Atendimento e Acompanhamento de Magistrados/Secretaria da Corregedoria Regional,
com efeitos a partir do dia 6/8/2024.
Des. OSMAR J. BARNEZE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
ATOS CPV DE 5 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP n.º 57/2018, atualizada pelas Portarias GP
n.ºs 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD n.º
15610/2024, resolve:
Nº 156 - Declarar vago, a partir de 23 de julho de 2024, nos termos do artigo 33, inciso
VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor MICHEL AQUINO DE
SOUZA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no
uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pelas Portarias GP nº
56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD Nº
15755/2024, resolve:
Nº 157 - Declarar vago, a partir de 26 de julho de 2024, nos termos do artigo 33, inciso
VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro
Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pela servidora JESSICA SEREJO LUGLIO
DE OLIVEIRA, em virtude de posse em outro cargo inacumulável.
ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIAS CPV DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, resolve:
Nº 851 - Designar, a partir da publicação desta portaria, BEATRIZ ONISHI FERNANDES,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada na Seção de Informações Funcionais de Magistrados, da Secretaria de
Apoio aos Magistrados, para exercer a função comissionada de Assistente Técnica de Apoio
Administrativo FC-04, dispensando THAMY GABRIELLE MAGALHÃES BRITO, lotada na Seção
de Apoio aos Magistrados de 1ª Instância, da mesma Secretaria.
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 13833/2024, resolve:
Nº 852 - Designar, a partir da publicação desta portaria, GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA, Servidor
Público da Prefeitura Municipal de Iracemápolis, à disposição deste Tribunal, para:
I - ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Limeira;
II - exercer a função comissionada de Executante FC-01.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 120, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, NO EXERCÍCIO
REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO,
considerando o contido no PROAD Nº 2920/2024, resolve:
Reconhecer que o servidor VICTOR EDUARDO DOS SANTOS AZEVEDO,
Técnico
Judiciário -
Área
Administrativa do
Quadro
Permanente
de Pessoal
da
Secretaria deste
Tribunal, Graduado em
Direito, substituiu
MAURÍCIO FONTES
FIGUEIREDO, no cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CJ-2) da
DIRETORIA GERAL (DG), nos dias 24 e 25/7/2024, por motivo de licença para
tratamento de saúde do titular e férias da substituta legal, nos termos do ATO DG.PR
Nº 171/2011.
MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO
ATO SEGEP.PR Nº 121, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
A DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, NO EXERCÍCIO
REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO,
considerando o contido no PROAD Nº 2918/2024, resolve:
Reconhecer que a servidora PATRÍCIA AUGUSTA CASTRO DÓRIA CERQUEIRA DE
MELO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
deste Tribunal, substituiu SIDNEY FONTES SILVA, no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3)
da SECRETARIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA (SMPL), no dia 2/8/2024, em virtude
de licença para tratamento de saúde do titular, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO