DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02009.003383/2023-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de outro lado Emilio Rodrigues Neto, CPF/CNPJ/MF sob o nº ***.753.937-**, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.987,96
(dez mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo
de Conversão de Multas - TCCM nº 20040924/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 02/08/2024. RODRIGO VARGAS RIBEIRO- Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 15/2024 - SUPES-PA
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.Nº 
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO 
LEGAL
DA AUTUAÇÃO
.LOCALIDADE (Município/ UF) . CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO DA INFRAÇÃO
. AMAURI DE ANDRADE
XXX.005.402-XX
02001.040724/2023-14
YNNX9L7C
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO XINGU-PA
5° 26' 39.313" S
Descumprir o embargo em uma área total de 1.300,554 ha
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 25' 59.157"
W
no interior das areas objeto dos TEI 6ZE8WP3F
.
Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514
(processo administrativo n. 02001.000730/2022-40) e
.
Art. 79/ Decreto 6514
OT2PKJXU, composta de duas areas contiguas de 1004,002 ha
.
(coordenadas geográficas centrais 02° 54' 54" S e 49° 00' 55" W) e 296,552 ha
.
(coordenadas geográficas centrais 05° 28' 16,210" S e 51° 27' 16,239" W),
.
conforme poligonal constante na carta imagem em anexo,
.
sem o desembargo pela autoridade ambiental competente e por ser no interior
. .
.
.
.
.
.
.
.da Terra Indigena Apyterewa, área protegida
. AMAURI DE ANDRADE
XXX.005.402-XX
02001.040725/2023-51
D8Z2ZU7V
Art. 72/ Lei 9605
SÃO FÉLIX DO XINGU-PA
5° 26' 39.913" S
Impedir a regeneração natural em uma área total de 1.300,554 ha no
.
Art. 70/ § 1/ Lei 9605
51° 25' 59.157"
W
interior das areas objeto dos TEI 6ZE8WP3F
.
Art. 3/ Inc. II/Decreto 6514
(processo administrativo n. 02001.000730/2022-40) e
.
Art. 48/ Decreto 6514
OT2PKJXU, composta de duas areas contiguas de 1004,002 ha
.
(coordenadas geográficas centrais 02° 54' 54" S e 49° 00' 55" W) e
.
296,552 ha (coordenadas geográficas centrais 05° 28' 16,210" S e 51° 27' 16,239" W),
.
conforme poligonal constante na carta imagem em anexo,
.
sem o desembargo pela autoridade ambiental competente e
. .
.
.
.
.
.
.
.por ser no interior da Terra Indigena Apyterewa, área protegida.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h
às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente do IBAMA/PA
Substituto
EDITAL Nº 16/2024 - SUPES-PA
O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto
e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração,
COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento
da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não
atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá
efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto
6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO,
IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016.
. .NOME
.C P F/ C N P J
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.Nº DA NOTIFICAÇÃO
. .F.F. LIMA COMÉRCIO
. 05.886.XXX/0001-94
.02047.000172/2007-57
.469947-D
.Notificação nº 1073/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .J.M. SILVA E SOUZA - ME
.01.913.XXX/0001-11
.02047.000276/2003-38
.240592-D
.Notificação nº 391/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .IZAELDES MADEIRAS INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
.06.311.XXX.0001-63
.02047.000567/2007-50
.413812-D
.Notificação nº 140/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .JUMAL 
JUPARANA
MADEIRAS
LT DA
.07.918.XXX/0001-94
.02047.000771/2007-71
.468838-D
.Notificação nº 313/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .A ADRIANO - ME
.07.469.XXX/0001-15
.02047.000694/2010-54
.471172-D
.Notificação nº 321/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .IBM-INDUSTRIA 
BENEFICIADORA
DE MADEIRA LTDA-EPP
. 04.018.XXX/0001-22
.02001.028164/2022-31
.466782-D
.Notificação nº 302/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .EDINALVO P. COELHO COMERCIO
DE MADEIRAS
.03.786.XXX/0001-00
.02027.002780/2008-15
.520583-D
.Notificação nº 222/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .IND.MAD. PORTO BELO LTDA
.06.251.XXX/0001-99
.02047.000254/2009-63
.470072-D
.Notificação nº 208/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .MAD. ROCHA EMP. ROCHA DE
IND. COM. E EXP. LTDA
.03.396.XXX/0001-39
.02018.000723/2000-53
.155241-D
.Notificação nº 159/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .MADEIREIRA THAIS LTDA
.01.436.332/0001-86
.02047.001045/2003-41
.413049-D
.Notificação nº 418/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .RENAN CARLOS DA SILVA
.XXX.909.506-XX
.02047.000664/2004-08
.413300-D
.Notificação nº 141/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .ADNILSON BARBOSA VELOSO
.XXX.545.702-XX
.02018.000479/2017-77
.9102417-D
.Notificação nº 336/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .CELSO VIANA COSTA
.XXX.354.902-XX
.02069.000295/2008-11
.253116-D
.Notificação nº 318/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .ANTONIO MAURICIO MOTA
.XXX.578.216-XX
.02047.000700/2011-54
.491693-D
.Notificação nº 377/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .ALDECI CAMPOS VIEIRA
.XXX.491.621-XX
.02047.000335/2011-88
.476350-D
.Notificação nº 370/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .IVANIR GUEDES
.XXX.016.821-XX
.02001.014382/2023-79
.641248-D
.Notificação nº 362/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .Léo Andrade Gomes
.XXX.051.573-XX
.02047.000950/2013-56
.414315-D
.Notificação nº 224/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
. .VANDERLEY LUIZ FERREIRA
. XXX.760.067-XX
.02047.000800/2004-51
.5413565-D
.Notificação nº 192/2024-Seam-MAB-PA/Gerex-MAB-PA/Supes-PA
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam-
maraba.pa@ibama.gov.br e gerencia-maraba.pa@ibama.gov.br ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h
às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília.
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente do IBAMA/PA
Substituto

                            

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