DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL
DECISÃO COREN-DF Nº 146, DE 17 DE JULHO DE 2024
O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, em cumprimento a Decisão
Coren-DF n°146/2024 proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°246/2023 e
tendo em vista a deliberação da 1ª Reunião Extraordinária de Diretoria deste Regional, resolve:
Art. 1º Após análise dos autos, aberto para discussão, o Dr. Alberto César da
Silva Lopes apresentou voto divergente ao Relatório Final da Comissão, aberto para
votação o Dr. Elissandro Noronha dos Santos e a Dra. Valda Maria Costa Fumeiro
acompanharam o voto apresentado pelo Conselheiro Dr. Alberto César, pela aplicação da
penalidade de DEMISSÃO do Sr. Andre Palmenzone Rosa de Araújo Matrícula n°161,
conforme Extrato de Ata doc. SEI n°(0329016).
Art. 2º Aplicar nos termos dos arts. 2º, inciso III, 8º, §1º da Resolucão Cofen
nº 507/2016, a penalidade de DEMISSÃO do Empregado Público Sr. Andre Palmenzone
Rosa de Araújo Matrícula n°161, Tecnólogo em Informática, Matrícula 276, prevista no
inciso I do art. 5° do Código
de Ética dos Empregados Públicos do sistema
Cofen/Conselhos Regionais de enfermagem (resolução Cofen n° 507/2016), pela prática do
cometimento de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por ter inserido dolosamente dados
falsos, alterado e excluído indevidamente dados corretos no sistema incorpware e banco
de dados do COREN-DF com a finalidade de beneficiar candidato ao pleito eleitoral do
CO R E N - D F.
Art. 3º Determinar o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público
Federal, em atenção ao art. 28, parágrafo único, e art. 45 do Código de Ética dos
Empregados Públicos do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais (Resolução
Cofen nº
507/2016), na forma e para os fins do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, haja vista a
configuração do ato de improbidade administrativa cometida pelo empregado público.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União, cabendo recurso ao Plenário do Coren-DF, com
efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DOU, garantindo
assim o direito de ampla defesa e contraditório, conforme art. 73 e parágrafo único do
Regimento Interno do Coren-DF.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES
Secretário
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.142 COREN/PE, DE 17 DE JULHO DE 2024
A Presidente Interina do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco
junto ao Conselheiro Tesoureiro desta Autarquia no uso de suas atribuições legais e
regimentais; Considerando que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Enfermagem são autarquias federais, criadas pela Lei Federal nº 5.905, de 12 de julho de
1973, em seus Arts. 1º e 2º;
Considerando o Despacho nº 1880/2024-COREN/DIPRE, baixam as seguintes determinações:
Art. 1º Exonerar o Sr. Nelson Rodrigues da Silva Júnior, matriculado neste
Regional sob o nº 114, lotado no Departamento Administrativo, ocupante do cargo efetivo
de Auxiliar Administrativo, conforme pedido do funcionário
ANA PAULA OCHOA SANTOS
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA COREN RS Nº 415, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul -
COREN/RS, e a Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Lei nº 5.905/73, pela Decisão Coren-RS nº 219/2023, nos termos do Regimento Interno -
Decisão Coren-RS nº 187/16, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
Disciplinar nº 452/2022, resolvem:
Art. 1º Torna pública a Demissão do empregado GLAUCIO COSTA DA SILVA,
Continuo, ocorrida em 11 de julho de 2024, por infração ao art. 5º do Código de Ética dos
Empregados Públicos do Sistema COFEN, hipótese enumerada na alínea d do art. 482 da CLT.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 11 de julho de 2024.
ANTONIO RICARDO TOLLA DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
PORTARIA COREN/SC Nº 641, DE 30 DE JULHO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto
com a Segunda-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021, e homologação pela Decisão Cofen
nº 008/2022, baixam a seguinte determinação:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a Sra. Melissa Pinto Minor do Cargo de cargo de
Agente de Registro, Inscrição e Cadastro do Coren-SC.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 288/2024.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MARISTELA A. DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
ANA CRISTINA HOFFMANN
Segunda-Secretária
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 316, DE 26 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente
com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Memorando GGP nº 077/2024, baixam as seguintes determinações:
Art. 1º Nomear a Senhora Mariely Nobre Faltz Alves para exercer o cargo em
comissão de Assessor I junto à Controladoria Geral, a partir do dia 01 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A ocupante do cargo de provimento em comissão ora
nomeada, quando de sua exoneração, não fará jus ao recebimento do aviso prévio e
da multa sobre FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN-
SP/DIR/19/2012 e, em respeito, à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho - TST.
Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as
providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro-Secretário
PORTARIA Nº 317, DE 26 DE JULHO DE 2024
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP, juntamente
com o Primeiro Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o Memorando GGP nº 077/2024, baixam as seguintes determinações:
Art. 1º Nomear a Senhora Maria Clara Pacheco Brandao dos Santos para
exercer o cargo em comissão de Assessor I junto à Gerência Administrativa e Logística
Operacional, a partir do dia 01 de agosto de 2024.
Parágrafo único. A ocupante do cargo de provimento em comissão ora
nomeada, quando de sua exoneração, não fará jus ao recebimento do aviso prévio e da
multa sobre FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN-
SP/DIR/19/2012 e, em respeito, à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho - TST.
Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas as
providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente normativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
WAGNER ALBINO BATISTA
Primeiro-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 7ª REGIÃO
PORTARIA Nº 167, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO REGIONAL
DE
FISIOTERAPIA E
TERAPIA
OCUPACIONAL DA 7a REGIÃO - CREFITO-7, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº
6.316/1975 e, com fulcro no Art. 37, inciso V, da Constituição Federal, que considera de
livre nomeação e exoneração os cargos destinados às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, e tendo em vista o preconizado pelas Resoluções COFFITO nº 182/1997 e
nº 413/2012, além da Portaria CREFITO-7 nº 158/2024, resolve:
Art. 1º Exonerar Susy Ribeiro Santos Moreno do cargo comissionado de
Assessora de Imprensa e nomeá-la para o cargo comissionado de Assessora de
Comunicação do CREFITO-7.
Art. 2º Nomear Marcos Almeida Russo para o cargo de Assessor de Imprensa
do CREFITO-7.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RODRIGO MEDINA VASCONCELOS LAGO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO
DO PIAUÍ
PORTARIA CRMV/PI Nº 50, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí CRMV-PI, no
uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº.
5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alíneas "i", do Regimento Interno
Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com
o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018.
Considerando os princípios da administração pública, previstos no art. 37, II da
Constituição Federal de 1988; Considerando a Resolução CRMV/PI Nº 01/2015, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2015 que institui o cargo em comissão de Assessora de Comunicação e dá
outras providências, resolve:
Art. 1º Nomear Roberta Laurindo da Conceição, portadora do RG nº 4.XXX.699
- SSP/ PI, inscrita no CPF sob o nº XXX.491.203-XX, para exercer cargo comissionado de
Assessora de Comunicação, nos termos da Resolução CRMV/PI nº 03/2015, de 01 de
setembro de 2015.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor em 01 de agosto de 2024.
MIGUEL FERREIRA CAVALCANTE FILHO
Presidente do Conselho
Editais e Avisos
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL SGA/AGU Nº 6, DE 29 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020 da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e o que consta no Processo
Administrativo nº 00404.003840/2024-67, resolve:
Tornar públicos os nomes dos beneficiários que tiveram o pagamento de
seus benefícios suspensos em razão do não atendimento à convocação e respectiva
notificação para realizar a prova de vida anual no mês de seu aniversário, no período
de 01/04/2024 a 30/06/2024:
. .NOME
. CPF
.V Í N C U LO
. .EDIVALDO DE ALMEIDA SANTOS
.***.977.741 -**
.Aposentado
. .JOSE SOTERO DE CASTRO
.***.400.847 -**
.Aposentado
. .MARIA ELIZABETH RODRIGUES TOSTES
.***.788.887 -**
.Beneficiária de Pensão
. .OLAVO BENTES DAVID
.***.854.441 -**
.Aposentado
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO LESTE
4ª REGIÃO MILITAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 - SFPC4, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo item VI do artigo 5º da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, torna
público a solução exarada pelo Comando da 4ª Região Militar, nos autos do Processo
Administrativo Sancionador (PAS) NUP 64316.061687/2022-01, de 30 de maio de 2022,
referente ao Sr ANTÔNIO GERALDO DA SILVA:
Este Grande Comando, em solução ao Processo Administrativo Sancionador NUP
64316.061687/2022-01, de 30 de maio de 2022, a fim de apurar a fabricação e armazenamento
de pirotécnicos, sem ter autorização.
A contar da data desta publicação, fica facultado ao processado nos termos do art.
59 da Lei nº 9.784/99, o prazo de 10 (dez) dias, para interposição de recurso administrativo
quanto a decisão proferida no processo. Informo que foram esgotadas as tentativas de
contatar o referido processado através de seus contatos levantados no processo, tendo sido
respeitado todos os prazos para que fosse apresentada uma resposta, o que não ocorreu.
Por delegação:
FLÁVIO HENRIQUE SOBREIRA - Ten Cel
Chefe da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª RM

                            

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