DOU 07/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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110
Nº 151, quarta-feira, 7 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.6 .14152.106133/2020-11
.220071969
.Conagua Soluções Eireli
.GO
.
.7 .14152.106150/2020-59
.220072132
.Conagua Soluções Eireli
.GO
.
.8 .14152.106164/2020-72
.220072272
.Conagua Soluções Eireli
.GO
.
.9 .14152.106188/2020-21
.220072515
.Conagua Soluções Eireli
.GO
.
.10 .14152.121887/2020-00
.220229503
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.11 .14152.121888/2020-46
.220229511
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.12 .14152.121889/2020-91
.220229520
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.13 .14152.121890/2020-15
.220229538
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.14 .14152.121891/2020-60
.220229546
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.15 .14152.121892/2020-12
.220229554
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.16 .14152.121893/2020-59
.220229562
.Ebi Construtora Eireli
.GO
.
.17 .46248.000704/2018-18
.214686914
.BRF S.A.
.MG
.
.18 .46239.002553/2019-22
.218561024
.Expresso 
Rodominas
Lt d a
.MG
.
.19 .46239.002554/2019-77
.218560907
.Expresso 
Rodominas
Lt d a
.MG
.
.20 .46245.001056/2017-66
.211307611
.Fundacao de
Apoio e
Desenvol ao Ens Pesq e
Extensao
.MG
.
.21 .14152.082497/2020-07
.219835608
.T.
C. da
Silva
Viola
Eireli
.PA
.
.22 .14152.082557/2020-83
.219836205
.T.
C. da
Silva
Viola
Eireli
.PA
.
.23 .14152.082619/2020-57
.219836825
.T.
C. da
Silva
Viola
Eireli
.PA
.
.24 .46215.015111/2018-33
.215682408
.Auto 
Posto
Excede
Lt d a
.RJ
.
.25 .46334.002393/2018-52
.215474929
.Empresa de Transportes
Limousine Carioca S.A.
.RJ
.
.26 .46666.000251/2019-80
.216664845
.Enzo Itaipava Ltda
.RJ
.
.27 .46215.001450/2018-32
.213828162
.Fundacao Instit Bras de
Geografia e
Estatistica
IBGE
.RJ
.
.28 .46666.000103/2019-65
.216585678
.Hortifruti 
Quitandinha
Lt d a
.RJ
.
.29 .46215.006092/2018-54
.214446778
.Lapa 
Terceirizacoes
e
Planejamento Ltda
.RJ
.
.30 .46215.006093/2018-07
.214445658
.Lapa 
Terceirizacoes
e
Planejamento Ltda
.RJ
.
.31 .46230.005947/2018-31
.215813871
.LGE 
Comercio
De
Generos 
Alimenticios
Lt d a
.RJ
.
.32 .46062.001003/2018-74
.215781929
.Matos 
Teixeira
Engenharia 
e 
Servicos
Lt d a
.RJ
.
.33 .46232.003293/2018-91
.216170079
.Ormec Engenharia Ltda
.RJ
.
.34 .14152.114936/2020-40
.220159998
.Personal 
Service
Recursos 
Humanos
e
Assessoria 
Empresarial
Lt d a
.RJ
.
.35 .14152.114937/2020-94
.220160007
.Personal 
Service
Recursos 
Humanos
e
Assessoria 
Empresarial
Lt d a
.RJ
.
.36 .14152.114938/2020-39
.220160015
.Personal 
Service
Recursos 
Humanos
e
Assessoria 
Empresarial
Lt d a
.RJ
.
.37 .14152.114940/2020-16
.220160031
.Personal 
Service
Recursos 
Humanos
e
Assessoria 
Empresarial
Lt d a
.RJ
.
.38 .14152.114941/2020-52
.220160040
.Personal 
Service
Recursos 
Humanos
e
Assessoria 
Empresarial
Lt d a
.RJ
.
.39 .46228.002003/2018-51
.215209401
.Radio Jornal
O Diario
Lt d a
.RJ
.
.40 .46215.004100/2016-66
.209047283
.Rio 
Star
Industria 
e
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
.
.41 .46215.004101/2016-19
.209061421
.Rio 
Star
Industria 
e
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
.
.42 .46215.004102/2016-55
.209047321
.Rio 
Star
Industria 
E
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
.
.43 .46215.004103/2016-08
.209047241
.Rio 
Star
Industria 
e
Comercio Ltda. - Epp
.RJ
.
.44 .46334.002028/2017-67
.212383931
.Sete Lan Comunicacoes
Lt d a
.RJ
.
.45 .46334.001732/2018-83
.215016688
.Sta da Serra Industria
de Massas Eireli
.RJ
.
.46 .46334.001735/2018-17
.215018036
.Sta da Serra Industria
de Massas Eireli
.RJ
.
.47 .46215.087407/2016-94
.210433442
.Viacao 
Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
.
.48 .46215.087410/2016-16
.210433469
.Viacao 
Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
.
.49 .46215.087414/2016-96
.210433388
.Viacao 
Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
.
.50 .46215.087415/2016-31
.210433396
.Viacao 
Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
.
.51 .46215.087416/2016-85
.210433400
.Viacao 
Madureira
Candelaria Ltda
.RJ
.
.52 .46215.010750/2018-11
.215100557
.Viacao Pavunense S.A.
.RJ
.
.53 .46062.001007/2018-52
.215781899
.Viacao 
Senhor
do
Bonfim Ltda
.RJ
.
.54 .46225.000177/2019-91
.216676177
.Servico 
Nacional 
de
Aprendizagem Comercial
- Senac
.RR
.
.55 .46225.002250/2018-88
.216032792
.Servico 
Nacional 
de
Aprendizagem Comercial
- Senac
.RR
.
.56 .14152.076625/2020-75
.219782911
.Glamour 
Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
.
.57 .14152.076626/2020-10
.219782920
.Glamour 
Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
.
.58 .14152.076627/2020-64
.219782938
.Glamour 
Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
.
.59 .14152.076629/2020-53
.219782954
.Glamour 
Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
.
.60 .14152.076630/2020-88
.219782962
.Glamour 
Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
.
.61 .14152.076936/2020-34
.219786020
.Glamour 
Company
Industria e Comercio de
Bijuterias
.SC
.
.62 .14152.029648/2020-91
.219325278
.Cencosud 
Brasil
Comercial Ltda
.SE
.
.63 .14152.071765/2021-38
.221021256
.Cencosud 
Brasil
Comercial Ltda
.SE
.
.64 .46221.004242/2019-97
.217613951
.Cencosud 
Brasil
Comercial Ltda
.SE
.
.65 .46221.006866/2019-49
.218356081
.Coop 
de 
Trans
Alternativo de Pas do
Est de Sergipe Ltda
.SE
.
.66 .46221.009132/2019-11
.218927096
.Golden 
Turismo 
&
Serviços Ltda.
.SE
.
.67 .14152.015521/2020-94
.219184577
.Callu Modas Ltda
.SP
.
.68 .46254.003291/2019-25
.218424370
.Casaalta 
Construcoes
Lt d a
.SP
.
.69 .46254.003293/2019-14
.218424396
.Casaalta 
Construcoes
Lt d a
.SP
.
.70 .46254.003295/2019-11
.218424353
.Casaalta 
Construcoes
Lt d a
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.018271/2020-67
.201828251
.Conágua Soluções Eireli
.GO
.
.2 .14185.008412/2020-33
.201729245
.Avai Futebol Clube
.SC
.
.3 .14185.005717/2021-74
.201926512
.Figuereido Implementos
Rodoviários Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .4666.000104/2019-18
.216585694
.Hortifruti 
Quitandinha
Lt d a .
.RJ
.
.2 .46215.003485/2018-14
.214125106
.IBEG 
Engenharia
e
Construções Ltdas. - Em
recuperação Judicial
.RJ
.
.3 .14152.114935/2020-03
.220159980
.Personal 
Service
RRecursos 
Humanos 
e
Assessoria 
Empresarial
Lt d a .
.RJ
.
.4 .14152.041136/2021-83
.220728828
.Villa 
Formosa
Residencial Clube
.SE
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .46666.000102/2019-11
.216585660
.Hortifruti 
Quitandinha
Lt d a .
.RJ
.
.2 .46215.087408/2016-39
.210433434
.Viação 
Madureira
Candelaria Ltda.
.RJ
.
.3 .46215.087409/2016-83
.210433451
.Viação 
Madureira
Candelaria Ltda.
.RJ
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE 
DÉBITO
DE FGTS
.Empresa
.UF
.
.1 .14185.018965/2020-02
.201835622 -
TAD 
nº
202126722
.Adilson 
de
Oliveira
Lima
.GO
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46653.004058/2019-67
.217782353
.Jose 
Francisco 
Brito
Eusebio
.MT
.
.2 .46653.004437/2019-57
.217889905
.Jose 
Francisco 
Brito
Eusebio
.MT
.
.3 .14152.035861/2021-12
.220676071
.Figueiredo
Implementos
Rodoviários Ltda.
.SC
2.2 Pela procedência
de auto de infração ou
da notificação de
débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.017631/2015-38
.207042349
.Isalco Bangu Comércio
de Alimentos Ltda.
.RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado
com Art. 114, inciso
VIII, da Lei nº
13.043, de
14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
. .1
.46220.003588/2017-16
.211841013
.Dionei Tomio
.SC
2.2
- Incidência
da
prescrição
prevista no
art.
1º
§ 1º
da
Lei
9.873/99.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.46221.005711/2018-12
.215128478
.Servilos 
Nacional 
de
Aprendizagem 
Rural
Senar
.SE
4-Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 28/11/2023, Seção
I, pág.150, por erro material do seguinte processo por erro material
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI/ NDFG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.001556/2021-
57
.220336695
.Duracril Acrilico Eireli
.MG
5 - Dar provimento ao recurso voluntário, para tornar improcedente ao
auto de infração.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI/ NDFG
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.001556/2021-
57
.220336695
.Duracril Acrilico Eireli
.MG
4.1- Tornar nula a publicação
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO