DOU 08/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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27
Nº 152, quinta-feira, 8 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de
agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de
aplicação 
de
penalidade 
de
perdimento 
de
mercadoria.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 27-E do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - a penalidade prevista no art. 14, § 3º, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro
de 2021;
III -a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
IV - a penalidade de perdimento de mercadoria prevista no art. 87, caput, inciso
I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 22/08/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento
do recurso da 2ª Turma
Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em sessão síncrona não presencial, a ser realizada na
data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) A sessão de julgamento será transmitida ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 22 de Agosto de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO MAURICIO VITAL
16 - Processo nº: 23034.022642/2002-48 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCELO DE SOUSA SATELES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20/08/2024 a 23/08/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
Quarta Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário
Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 20/08/2024 e fim
às 23h59min do dia 23/08/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, caput, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de
2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.53
.13768.720038/2016-48
.57
.
.54
.12448.730278/2017-91
.58
.
.55
.10930.722830/2013-77
.59
.
.56
.10730.723181/2016-21
.60
DIA 20 de Agosto de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
1 -
Processo nº:
13823.000205/2007-38 -
Recorrente: AILDA
ROSA
HATIMONGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
2 - Processo nº: 10665.003069/2008-91 - Recorrente: ALUMARES COMERCIO
E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10665.000907/2010-99 - Recorrente: ALUMARES COMERCIO
E REPRESENTACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.723666/2011-68 - Recorrente: ARAUBRAS SERVICOS
TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
5 - Processo nº: 12963.000500/2008-16 - Recorrente: ASILO SAO VICENTE DE
PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
6 - Processo nº: 10183.725493/2016-12 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10242.720137/2012-37 - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
8 - Processo nº: 23034.000121/2004-00 - Recorrente: COLEGIO PORTO
VELHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
9 - Processo nº: 11444.000168/2009-69 - Recorrente: CONSER SERVICOS
TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
10 - Processo nº: 11080.721371/2014-14
- Recorrente: DECIO LISBOA
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
11 
-
Processo 
nº:
15868.000884/2009-16 
-
Recorrente: 
DESTILARIA
GENERALCO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
12 - Processo nº: 19515.002479/2009-93 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S
E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 19515.002498/2009-10 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S
E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 19515.002499/2009-64 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S
E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.002500/2009-51 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S
E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19515.002501/2009-03 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S
E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.002502/2009-40 - Recorrente: EDITORA SOL SOFT''S
E LIVROS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16004.720410/2011-31 - Recorrente: ESLI SERAFIM DE
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
19 - Processo nº: 10680.720224/2011-44 - Recorrente: GERALDO MAGELA
FONSECA DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
20 - Processo nº: 15504.730135/2014-11 - Recorrente: GERALDO SARAIVA
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16511.720424/2011-25 - Recorrente: GIANFRANCESCO
MOTTI DROPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 18239.008819/2008-52 - Recorrente: GUILHERME VIANNA
SERRAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
23 - Processo nº: 10930.720448/2011-67 - Recorrente: HANNE MASSUD e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
24 -
Processo nº: 19839.000579/2010-66
- Recorrente:
INSTITUTO DE
GENNARO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
25 - Processo nº: 12269.001173/2009-20 - Recorrente: JACQUELINE DENISE
DREIFUSS DUBIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
26 - Processo nº: 13660.000672/2007-78 - Recorrente: JAIRO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
27 - Processo nº: 11080.739645/2018-47 - Recorrente: LELIANE SCHMIDT
KOHLS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
28 - Processo nº: 16707.004360/2009-18
- Recorrente: LM & M
ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 23034.046836/2006-62 - Recorrente: MARTINS COM
SERVICOS DISTRIBUICAO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
30 - Processo nº: 14751.720315/2013-11 - Recorrente: NAJA VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10820.720037/2011-19 - Recorrente: NAVAS & CIA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10580.726164/2011-00 - Recorrente: OPINIAO MEDICA
ALIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
33 - Processo nº: 10640.002020/2010-13 - Recorrente: PALIMONTES PAPEIS
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.722058/2011-11 - Recorrente: QUALITY VIGILANCIA
E SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18471.004048/2008-71 - Recorrente: QUIMBAYA TOURS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SOARES LEITE
36 - Processo nº: 13706.001599/2009-40 - Recorrente: ROBERTO LUCIO
CERDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13706.001600/2009-36 - Recorrente: ROBERTO LUCIO
CERDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
38 - Processo nº: 10930.005159/2008-39 - Recorrente: SALVADOR REDOM
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
39 - Processo nº: 13502.001041/2010-94 - Recorrente: SCC - INFORMATICA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
40 - Processo nº: 12897.000363/2009-23 - Recorrente: SMART TECH
CONSULTING LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
41
-
Processo
nº: 10970.000546/2010-27
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº: 10970.000547/2010-71
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº: 10970.000548/2010-16
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 10970.000549/2010-61
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 10970.000550/2010-95
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 10970.720273/2015-45
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 10970.720274/2015-90
-
Recorrente:
TC
LOGISTICA
INTEGRADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO
48 - Processo nº: 10935.003384/2010-13 - Recorrente: TPC TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
49 - Processo nº: 15956.000405/2008-91 - Recorrente: VANESSA FRANCA
BONINI PANICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15956.000406/2008-36 - Recorrente: VANESSA FRANCA
BONINI PANICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 15956.000407/2008-81 - Recorrente: VANESSA FRANCA
BONINI PANICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
52 - Processo nº: 10875.721139/2014-69 - Recorrente: WILSON DIAS ALVES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MIRIAM DENISE XAVIER
53 - Processo nº: 13768.720038/2016-48 - Recorrente: ALCIONE GRAZZIOTTI
MILANESI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 12448.730278/2017-91 - Recorrente: JOAQUIM DE SOUZA
AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL