DOMCE 09/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3521 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
06 DE AGOSTO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:18791337 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
AVISO DE LICITAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 920240711000186-SME. Objeto: Contratação de empresa para 
aquisição de Instrumentos Musicais, Peças para Reposição. Data da 
sessão: 21 de agosto de 2024, a partir das 10:00hrs. Edital e Local: 
https://compras.m2atecnologia.com.br/.  
  
Iguatu/CE, 08 de agosto de 2024.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, 
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:BDD3888C 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
AVISO DE LICITAÇÃO. 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 
920240715000164-SME. 
Objeto: 
Contratação 
de 
pessoa 
física/jurídica para a confecção e o fornecimento de serviços de 
costura de figurinos, em caráter programático, a serem distribuídas 
para uso da comunidade escolar em festividades educacionais, com a 
finalidade de efetivação das ações culturais da Secretaria da 
Educação. Data da sessão: 21 de agosto de 2024, a partir das 08:00hrs. 
Edital e Local: https:/ www.licitacaoiguatu.com.br. 
  
Iguatu/CE, 08 de agosto de 2024. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,  
Pregoeiro.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:A8EF3657 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 048/2024/SME 
 
DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL 
TEMPORÁRIA 
DA 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL KEILA MARIA ARAÚJO FÉLIX E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE 
PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 
1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso 
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária à servidora Keila Maria Araújo Félix; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Discopatia Degenerativa em L5-S1, Redução de Espaço Discal, 
Protusão Discal com Compressão de Face Anterior do Saco Dural, 
condições estas que foram devidamente avaliadas e documentadas por 
profissional especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à 
servidora KEILA MARIA ARAÚJO FÉLIX, matrícula n° 44382, 
ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II - Pedagoga, 
em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de 
inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
  
VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 
Secretário da Educação 
Portaria N° 1608/2024 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:80EB44C7 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 047/2024/SME 
 
DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL 
TEMPORÁRIA 
DA 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
NEIDE 
AMÂNCIO 
DO 
NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE 
PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 
1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso 
II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.