DOMCE 09/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3521 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação temporária à servidora Neide Amâncio do Nascimento; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo 
anexo ao processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de 
Trombose Venosa Profunda e Úlcera de MIE, condições estas que 
foram devidamente avaliadas e documentadas por profissional 
especializado; 
  
CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza 
degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta 
significativamente 
na 
capacidade 
funcional 
do 
servidor, 
comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais 
de forma plena e eficaz; 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à 
servidora NEIDE AMÂNCIO DO NASCIMENTO, matrícula n° 
37895, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, em razão de 
limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de 
perícia médica oficial, a partir da data da publicação. 
  
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 06 DE 
AGOSTO DE 2024. 
  
VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR  
Secretário da Educação 
Portaria N° 1608/2024  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:0031F7B9 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 2330/2024 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VACÂNCIA 
A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do 
Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no inciso VI 
do artigo 36 da Lei Complementar Nº 2.092 de 16 de maio de 2014, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - DETERMINAR a VACÂNCIA do cargo de provimento 
efetivo de RECEPCIONISTA, ocupado pela servidora ANTONIA 
KARINE COSTA SOARES, matrícula N°: 44531 inscrita no CPF 
Nº: 040.999.783-89 e RG Nº: 2003029141066 da Secretaria da Saúde 
- SMS, com efeitos a partir da data de 07 de Agosto de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 06 
DE AGOSTO DE 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:FD0B3570 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
OFÍCIO Nº 376/2024 – SEGAB 
 
IGUATU – CEARÁ, EM 06 AGOSTO DE 2024. 
  
Ao Prezado Senhor, 
ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR 
Gerente Geral 
Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8 
  
ASSUNTO: 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
PODERES 
PARA 
MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA 
– GOVERNO – TIPO CONJUNTA. 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU no Estado do Ceará, 
pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito 
Municipal em exercício, in fine assinado, vem, por meio deste, a 
presença de Vossa Senhoria solicitar ativação da conta e informar os 
representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados, para 
fins de atualização de nosso cadastro junto ao Banco do Brasil, as 
contas correntes em anexo, mantidas nesta instituição financeira, 
cadastrada no CNPJ: 11.979.908/0001-05. 
  
I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS: 
  
1 - Nome: 
ANA 
LUIZA BANDEIRA BASTOS 
- CPF 
Nº:855.760.773-34 
Cargo: Ordenador de Despesa 
  
2 - Nome: WALTER CHAGAS SOBRINHO - CPF Nº: 223.408.233-
15. 
Cargo: Tesoureiro 
  
II – PODERES: 
  
- Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; 
- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor 
Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet 
Banking; 
- Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; 
- Efetuar transferência para mesma titularidade.  
- Efetuar Saques – Conta Corrente; 
- Emitir comprovantes; 
- Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;  
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar 
cheques, cancelar cheques,