DOE 14/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº153  | FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024
de eventos oficiais a cidade do Crato/CE, no período de 14 a 15 de julho de 2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais quarenta e três 
centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1°, art. 3º e seu §3, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, 
do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação 
Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº940/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza , 12 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº940/2024, 12 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
THAISSE FREITAS GABRIEL VIANA
CAP PM
308.396-1-7 
II
04/08/2024 a 
05/08/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de CAMOCIM|CE
1 e 1/2
131,43
********
197,15
MATHEUS PAIXÃO MENDONÇA 
SD PM
309.045-6-7 
131,43
197,15
ONOFRE PEREIRA DA SILVA NETO
ST PM
125.339-1-8 
131,43
197,15
JARBAS ERISSON OLIVEIRA DA MOTA
3º SGT PM
303.899-1-3 
131,43
197,15
JOSE EDNARDO DA SILVA APOLINÁRIO 
ST PM
125.976-1-7 
131,43
197,15
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 947/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diárias, a servidora, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
JOVELINA CESÁRIO DA ROCHA, ocupante do cargo de Assessor Especial I – GAS-1, Matrícula 30001079, por viagem, com a finalidade de participar 
de eventos oficiais, a cidade de Iguatu/CE, no período de 24 a 25 de julho de 2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, classe II, do anexo I do 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 08/2024 
PROCESSO Nº: NUP / 30001.007792/2024-80 OBJETO: Locação do imóvel situado à SHIS Ql 15, Conjunto 08, Lote 05, Lago Sul – Brasília – DF, 
para abrigar as instalações da Coordenadoria de Gestão em Brasília – COGEB JUSTIFICATIVA: A locação do imóvel se justifica pela necessidade do 
funcionamento da Coordenadoria de Gestão em Brasília – COGEB VALOR GLOBAL: R$ 252.000,00 ( duzentos e cinquenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339036.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso V, do Art. 74, da Lei Federal nº 
14.133/2021 CONTRATADA: Sr. HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, CPF nº 001.800.841-00 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
VI, da Portaria CC nº 07/2023, com fundamento no inciso V, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 008/2024, que tem por objeto a locação do imóvel situado à SHIS Ql 15, Conjunto 08, Lote 05, Lago Sul – Brasília – DF, para abrigar as 
instalações da Coordenadoria de Gestão em Brasília – COGEB, visando atender as necessidades da Casa Civil, no valor global de R$ 252.000,00 (duzentos 
e cinquenta e dois mil reais), para o período de 12 (doze) meses, em favor do Sr. Holton Moyses Vieira Ferreira, CPF nº 001.800.841-00, pagos através da 
Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339036.1.500.9100000.0.2.01. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no processo admi-
nistrativo NUP 30001.007792/2024-80, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
008/2024, declarada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, 
devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. 
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº024/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a 
Portaria nº 021/2024, datada de 09 de julho de 2024 e publicada no DOE de 12 de julho de 2024, conforme processo Nº 30012.000226/2024-18-NUP/SUITE 
e, Considerando o disposto na Lei Nº 17.856, de 29/12/2021, combinado com o disposto no art. 8º do Decreto Nº 34.511, de 13/01/2022, RESOLVE autorizar 
a fixação das METAS INSTITUCIONAIS da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará – FUNTELC, para o período de 01/07/2024 a 31/12/2024, 
na forma estabelecida no anexo único parte integrante desta Portaria. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em 
Fortaleza, 19 de julho de 2024.
José Gledson Oliveira da Páscoa
PRESIDENTE, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE Nº024/2024 – GAB. DATADA DE 19 DE JULHO DE 2024
METAS INSTITUCIONAIS
AREA
META INSTITUCIONAL
QUANT 
PRODUTO
PESO
DATA FIM
DIRETORIA 
PROGRAMAÇÃO DIPRO
ADEQUAR 100% DOS 04 PROGRAMAS (restantes) PRODUZIDOS 
EXTERNA- MENTE À LINHA EDITORIAL DA TVC
04
REVISAR A EDIÇÃO E EXIBIÇÃO 
DESSES PROGRAMAS
30
31/12/2024
DIRETORIA 
TÉCNICA - DITEC
SUPERVISIONAR 100% DOS 24 NOVOS TRANSMISSORES 
(restantes) INSTALADOS PELO PROJETO SEJA DIGITAL
24
SINAL DIGITAL 
SUPERVISI ONADO
25
31/12/2024
DIRETORIA 
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA - DIAF
DIGITALIZAR E ACOMPANHAR AS DEMANDAS RELACIONADAS 
AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO
50
ETAPAS REALIZADAS NOS 
PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO
15
31/12/2024
PROCURADORIA 
JURÍDICA - PROJUR 
ACOMPANHAR EM MÉDIA AS DEMANDAS 
VIRTUAIS PROVOCADAS PELA PGE
29
PROCESSOS ACOMPANHADOS
15
31/12/2024
ASSESSORIA DE DESENV. 
INSTITUCIONAL - ADINS 
IMPLANTAR 0S 50% RESTANTES DAS ETAPAS DO PROGRAMA 
DE INTEGRIDADE (LEI 16.717/2018), VISANDO PREVENÇÃO, 
TRATAMENTO E REDUÇÃO RISCOS INERENTES A GESTÃO PUBLICA
04
ETAPAS REALIZADAS
15
31/12/2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da 
Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) EMANUEL BRAGA ALVES HERMINIO , matrícula 30002385, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Agosto de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 07 de agosto de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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