DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 947740. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330,
Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198.
P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 12.836.340,01, Valor de Contrapartida: 586.264,01,
Vigência: 31/10/2023 a 21/06/2025. Data de Assinatura: 06/08/2024. Assina: Pelo
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
922072. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 03389126000198. TERMO ADTIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCA. Valor Total: R$
10.218.536,67, Valor de Contrapartida: R$ 218.536,67, Vigência: 31/08/2024 a 31/12/2024.
Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº
***.883.736-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
906669. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade
Gestora:
200330.
Convenente:
MUNICIPIO
DE
VALENCA,
CNPJ
nº
14235899000136. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
228.111,29, Valor de Contrapartida: R$ 28.111,29, Vigência: 28/08/2024 a 28/08/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: JAIRO DE FREITAS BAPTISTA, CPF nº ***.582.605-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
905945. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.341.412,42, Valor de Contrapartida: R$ 431.883,42, Vigência:
22/08/2024 a 22/08/2025. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI,
CPF nº ***.876.388-**, Convenente:
MARIA CLAUDIA
SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº ***.659.391-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 452, DE 9 DE AGOSTO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005698/2024-50. Requerentes: HCL Technologies Limited e Hewlett
Packard Enterprise Company. Advogados: Isabella Giorgi e Vitor Damasio. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: consultoria em tecnologia da
informação (CNAE 6204-0/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 453, DE 9 DE AGOSTO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005700/2024-91. Requerentes: Abu Dhabi Marine Business and
Services Company PJSC e Navig8 Topco Holdings Inc. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e José
Rubens Battazza Iasbech. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: transporte marítimo de longo curso - carga (CNAE 5012-2/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 454, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005714/2024-12. Requerentes: Companhia Riograndense de
Saneamento ("Corsan") e Irapuru Holding S.A. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de
Vicente Santos Kapulskis, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Bernardo Cascão e Malu Paiva
Alves. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 440001
Nº Processo: 02000002848202484. Objeto:
Contratação de serviços de
manutenção e suporte técnico para os equipamentos de infraestrutura de armazenamento
de dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, 24x7x365 (24
horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive feriados, com
monitoramento, manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo o
custo de reposição de peças e componentes, atualização de software/firmware, conforme
estabelecido no Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/08/2024 das 08h00 às 12h00
e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios, Bloco "b", Sala 820, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/440001-5-90004-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 13/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 27/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail
para contato: DGL1@MMA.GOV.BR Telefones: 61 2028 1024/1104.
VINICIUS MENDES MACHADO
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 12/08/2024) 440001-00001-2024NE000059
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 455, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005528/2024-75. Requerentes: SLA WW Holdco LLC e
WeWork Serviços de Escritório Ltda. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e
Raphaela Boffe Palma. Natureza da operação: aquisição de participação societária.
Setor econômico envolvido: locação de imóveis comerciais (CNAE 4110-7/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 456, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005647/2024-28. Requerentes: Iguatemi Empresas de
Shopping Centers S.A. e Tango Participações e Comércio S.A. Advogados: Olavo Zago
Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setor econômico envolvido: locação de espaços comerciais em
shopping centers (CNAE 6822-6/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 457, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005475/2024-92. Requerentes: Viva S.A. e Cromogenia
Units S.A. Advogados: Charles Antônio Troge Mazutti, Eduardo Faglioni Ribas, Gustavo
Kendy Futata e Lúcia de Medeiros Coutinho. Natureza da operação: joint venture. Setor
econômico envolvido: fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 2093-2/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 458, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.005746/2024-18. Requerentes: UnidaSul Distribuidora
Alimentícia S.A. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg,
Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da
operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de
mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4691-
5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 459, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato
de
Concentração
nº 08700.005749/2024-43.
Requerentes:
M12
Participações
Empresariais S.A. e Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S.A. Advogados: Thaís de
Sousa Guerra, Breno Carvalho Ganem e Alice Pinheiro Mac Arthur. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de tubos e
acessórios de material plástico para uso na construção (CNAE 2223-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS
PROCESSO: 02001.014996/2023-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro,
casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió-
AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado LARA BRESGEN HOTELARIA
EIRELI, adiante denominado COMPROMISSÁRIO , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº
14.322.XXX/0001-62, com sede no Sítio Bitingui, Avenida Japaratinga n° 300, Zona Rural,
CEP 57.XXX-000, Japaratinga, Alagoas, neste ato representado pelo seu Procurador
ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, Advogado OAB/PA nº 24.XXX-B; OBJETO: Cumprimento
das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo
a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado de Alagoas, no endereço
Avenida Fernandes Lima, 4.023, Gruta de Lourdes, 57052-XXX, Maceió/AL. VALO R
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.348,69 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e
sessenta e nove centavos),, de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90
dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (20113212);
DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02003.000874/2023-67; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro,
casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió-
AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado LARA MARIA SILVA
MONTEIRO , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF de n°
***.148.***-96, com endereço na Rua Gaspar Ferrari 104, SN, Ponta Verde, Maceió-AL, CEP
57035100, neste ato representado pelo(a) Representante Legal, ROBERTO RIVELLINO
LOURENÇO GOMES; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa
ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o
CETAS localizado no Estado de Alagoas, no endereço Avenida Fernandes Lima, 4.023, Gruta
de Lourdes, 57052-405, Maceió/AL. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 34.470,75
(trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos),, de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de
Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (20113483); DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 115/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000675/2023-29
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo
fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais
(art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da
publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
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