DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 69, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B,
IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado
abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .PAPA MAGAYE GAYE
.XXX.618.242-XX
.PA 10814.721475/2024-06 AI 0817600-131595/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou
na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 170156
Nº 
Processo: 
10980727583202462. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para manutenção corretiva dos Chillers da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Florianópolis/SC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas
neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/08/2024 das 08h00 às
12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, -
Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90013-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 14/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/08/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SIGRID HAGER STRAMBI
Sessão de Licitações
(SIASGnet - 13/08/2024) 170010-00001-2024NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 4/2023
NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 004/2023, que
entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e o Município de Major Vieira/SC, CNPJ
83.102.392/0001-27.
OBJETO: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil no Município de Major Vieira/SC, face às regras estabelecidas pela
Portaria COGEA nº 43, de 17 de abril de 2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29,
de 16 de abril de 2021, que instituiu o PAV, principalmente para estabelecer no ACT a
obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV,
previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, bem como
a obrigatoriedade da ciência do inteiro teor da mesma Portaria.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 de agosto de 2028.
DATA DE ASSINATURA: 12 de agosto de 2024.
SIGNATÁRIOS: pela DRF/Joinville, CNPJ: 00.394.460/0141-00, Sr. Luiz Antonio Miranda,
Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, e pela Prefeitura Municipal de Major
Vieira/SC, CNPJ 83.102.392/0001-27, Sr. Edson Sidnei Schroeder, Prefeito Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria RFB nº 405/2024.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2024
NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 001/2024 que entre si celebram a UNIÃO, por
intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, a Universidade
Estadual de Maringá, CNPJ 79.151.312/0001-56. OBJETO: conjugação de ações para a
implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na Universidade Estadual de
Maringá (UEM), em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a
promover
atividades de
ensino
e extensão
no âmbito
contábil
e fiscal.
Dossiê
10906.345472/2024-24. DATA DA ASSINATURA: 7 de agosto de 2024. VIGÊNCIA: por prazo
indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a
Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, o senhor
Marcos Wanderley de Souza, Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá; pela
Universidade Estadual de Maringá, o senhor Leandro Vanalli, Reitor. FUNDAM E N T AÇ ÃO
LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 5/2018.
Nº Processo: 11070.720779/2018-11.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: ALESSANDRO
BURMANN PATIAS. Objeto: Sexto reajuste do valor mensal da locação. Vigência:
05/07/2018 a 04/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 252.000,00. Data de
Assinatura: 13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 11070.720779/2018-11.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: CASSIANO
BURMANN PATIAS. Objeto: Sexto reajuste do valor mensal da locação. Vigência:
05/07/2018 a 04/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.200,00. Data de
Assinatura: 13/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 007/2023
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 007/2023. Processo nº: 008/2023-ABGF; Objeto: prorrogação
do prazo de duração do Contrato, por 01 (um) ano, e repactuação dos valores, para a manutenção
dos serviços continuados de Secretária-Executiva Bilíngue e Assistente Administrativo;
Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: JDR
SERVICES LTDA ME; Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2025; Valor total: R$ 236.059,92.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 965222/2024, firmado pelo Município de Casimiro de
Abreu-RJ, CNPJ 29.115.458/0001-78; junto à União Federal por intermédio do Ministério
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
pavimentação da rua moyses santos no distrito de rio dourado, no município de casimiro
de abreu - rj.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.056.218,61; dos recursos: R$
1.045.761,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 0001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2024NE000733, de 11/07/2024 e R$
10.457,61 de contrapartida. Vigência 31/08/2028 - 31/07/2024 LUIZ CLAUDIO DE FARIA
ALVES e Ramon Dias Gidalte.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
. .910804/2021 1075295-
09
.CAIXA/MIDR
.PM Rio Sono/TO
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 07/08/2024
. .914094/2021 
-
1078923-68
.C A I X A / M DA S C F
.PM 
Marianópolis 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 05/08/2024
. .889307/2019 
-
1066451-00
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Santa Tereza
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .894506/2019 
-
1068790-16
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Santa Tereza
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .912064/2021 
-
1076671-96
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM
Santa Tereza
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .916951/2021 
-
1079088-57
.C A I X A / M ES P
.PM
Santa Tereza
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .917607/2021 
-
1079373-91
.C A I X A / M ES P
.PM Carmolândia/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .917920/2021 
-
1079595-12
.C A I X A / M ES P
.PM 
Lagoa 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .912246/2021 
-
1077121-41
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM 
Lagoa 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .913257/2021 1077674-
65
.CAIXA/MAP
.PM 
Cariri 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .940149/2024 
-
1097085-13
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Nazaré/TO
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 09/08/2024
. .921662/2021 
-
1080013-08
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Arraias/TO
.Altera 
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .920243/2021 
-
1079749-82
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Arraias/TO
.Altera 
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo: 09/08/2024
. .911105/2021-1076215-
30
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Sampaio/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.Ex-Officio:12/08/2024
.
.891011/19
.MS
.Santa Casa São Vicente
de Paulo de Tanabi/SP
.Altera 
contrap: 
R$
1.276,75
.T Aditivo:06/08/2024
.
.918108/21
.MIDR
.PM 
Guarantã 
do
Norte/MT
.Altera 
vigência:
15/04/2025
.T. Aditivo: 12/08/2024
.
.853991/17
.MTUR
.PM 
Guarantã 
do
Norte/MT
.Altera 
vigência:
17/04/2025
.T. Aditivo: 12/08/2024
.
.914585/21
.M ES P
.PM BOM SUCESSO DE
ITARARÉ/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.925518/21
.MIDR
.PM Branquinha/AL
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:08/08/2024
.
.923647/21
.MIDR
.PM 
Marechal
Deodoro/AL
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:08/08/2024
.
.913418/21
.M C I DA D ES
.PM Laranjeiras/SE
.Altera 
vigência:
23/08/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.891526/19
.M C I DA D ES
.PM SERRARIA/PB
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.887803/19
.MTUR
.PM ARARUNA/PB
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.924667/21
.M C I DA D ES
.PM TENÓRIO/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.913162/21
.M C I DA D ES
.PM QUIXABA/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.911831/21
.M C I DA D ES
.PM SOLEDADE/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo
.
.914552/21
.MTUR
.PM Porteirão/GO
.Altera 
vigência:
30/05/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.921598/21
.MAP
.PM Palmácia/CE
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.912884/21
.M C I DA D ES
.PM Guaimbê/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:07/08/2024
.
.895283/19
.M C I DA D ES
.PM Taquarituba/SP
.Altera 
contrap: 
R$
623.755,85
.T Aditivo:08/08/2024
.
.916526/21
.M ES P
.PM Salto Grande/SP
.Altera 
vigência:
20/04/2025
.T Aditivo:08/08/2024
.
.913866/21
.M ES P
.PM Bauru/SP
.Altera 
vigência:
20/05/2025
.T Aditivo:08/08/2024
.
.820084/15
.M C I DA D ES
.PM Itaboraí/RJ
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.905068/20
.M ES P
.PM Itaboraí/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.911813/21
.M C I DA D ES
.PM Alterosa/MG
.Altera 
vigência:
14/04/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.884650/2019
.M C I DA D ES
.SÃO 
MIGUEL
ARCANJO/SP
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/08/2024
.
.914842/2021
.M C I DA D ES
.A LU M Í N I O / S P
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/08/2024