DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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152
Nº 156, quarta-feira, 14 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da
ANTT. Total
de autuações publicadas
no presente
Edital: 18
(dezoito).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.456.717-**,
FREVP00580542024,
773-0; ,
FREVP00580742024,
773-0;
***.107.987-**, FREVP00579402024, 773-0; ***.283.896-**, FREVP00581932024, 773-0;
***.707.455-**, FREVP00582412024, 773-0; 33.341.544/0001-76, FREVP00583162024,
773-0; 
34.177.100/0001-00, 
FREVP00583672024, 
773-0; 
***.858.227-**,
FREVP00584002024, 773-0; ***.496.778-**, FREVP00584362024, 773-0; ***.829.837-**,
FREVP00585222024, 773-0; ***.328.399-**, FREVP00585942024, 773-0; ***.905.459-**,
FREVP00586712024, 
773-0; 
17.988.954/0001-57,
FREVP00586802024, 
773-0;
10.970.887/0001-02, FREVP00587972024, 773-0; ***.909.698-**, FREVP00588412024,
773-0; 
***.998.505-**, 
FREVP00568322024, 
773-0; 
32.712.817/0001-89,
FREVP00590632024, 773-0; ***.846.971-**, FREVP00594382024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.971/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.067.113/0372-78,
SFW0D51, 
EPSMA00384372024,
683-12;
MQT3D00,
EPSMA00386162024, 683-12; 73.367.955/0001-55, ACS5H54, EPSMA00380702024, 683-13;
43.218.296/0001-24, 
RAF7A98, 
EPSMA00386012024,
683-12; 
SEZ3B51,
EPSMA00377332024, 683-12; 05.969.945/0006-44, PPD2J46, EPSMA00386542024, 683-12;
SGG2G95, 
EPSMA00377152024,
683-12; 
09.274.776/0001-74,
ODF5J96,
EPSMA00388412024, 683-13; 09.054.741/0001-20, RYG0I08, EPSMA00352122024, 683-12;
15.527.906/0007-21, 
SFC3E13,
EPSMA00368922024, 
683-12;
SEY8H22,
EPSMA00369402024, 683-12; SFC3D52, EPSMA00382172024, 683-12; 00.074.569/0048-65,
KRG3B93, 
EPSMA00372772024,
683-13; 
17.463.456/0063-93,
ERX3D30,
EPSMA00377902024, 683-13; 26.316.908/0001-00, RVF9B58, EPSMA00378692024, 683-12;
03.930.386/0001-29, SET7B73, EPSMA00378992024, 683-13; 03.648.667/0004-36, PJL6075,
EPSMA00379942024, 683-12; PJL6075, EPSMA00379952024, 683-12; 05.017.780/0002-87,
OQF6546, 
EPSMA00381732024, 
683-11;
07.100.026/0001-50, 
RFC8A01,
EPSMA00382972024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.972/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.288.897-**, 
FREVP00579732024,
773-0; 
***.645.127-**,
FREVP00580652024, 
773-0; 
43.642.773/0001-84,
FREVP00581092024, 
773-0;
***.932.278-**, FREVP00581402024, 773-0; ***.593.507-**, FREVP00581472024, 773-0;
, FREVP00588222024, 773-0; ***.727.017-**, FREVP00581672024, 773-0; ***.740.057-
**, 
FREVP00582012024, 
773-0;
***.246.938-**, 
FREVP00584032024, 
773-0;
31.170.609/0001-32, 
FREVP00584212024, 
773-0; 
30.828.956/0001-47,
FREVP00584372024, 
773-0; 
***.478.928-**,
FREVP00584472024, 
773-0;
33.810.593/0001-00, FREVP00585162024, 773-0; ***.031.276-**, FREVP00586052024,
773-0; 
***.189.877-**, 
FREVP00586202024, 
773-0; 
41.718.674/0001-03,
FREVP00587532024, 
773-0; 
***.246.938-**,
FREVP00589352024, 
773-0;
08.786.957/0001-17, FREVP00595572024, 773-0; ***.966.198-**, FREVP00595812024,
773-0; ***.871.607-**, FREVP00592702024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.973/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.670.089/0025-10, QCI7880, EPSMA00384482024, 683-12; 11.595.217/0012-
60,
BEB4E07, 
EPSMA00384682024,
683-12; 
08.192.353/0001-42,
JBA3H59,
EPSMA00384462024, 683-11; QFF6E22, EPSMA00382122024, 683-11; 06.251.245/0003-30,
GRM1D90,
EPSMA00386232024, 
683-12;
06.225.292/0001-47,
FVG2A03,
EPSMA00386912024, 683-12; CUF9C46, EPSMA00377962024, 683-12; 33.337.007/0001-52,
RVU0H80, 
EPSMA00386562024, 
683-11; 
RVX0J01, 
EPSMA00391142024, 
683-11;
40.281.568/0005-76, 
TAI4F58,
EPSMA00388142024, 
683-12;
BDB9H13,
EPSMA00379792024, 683-12; 23.337.223/0005-78, CUE5F26, EPSMA00388552024, 683-12;
49.930.514/3558-55, 
SRO5B22, 
EPSMA00371582024, 
683-13; 
00.781.215/0001-97,
AQJ7D71, 
EPSMA00377862024, 
683-11; 
56.139.066/0006-26, 
IRG1E57,
EPSMA00378852024, 683-12; 17.328.359/0002-76, RYA6H00, EPSMA00379932024, 683-13;
03.327.767/0001-18, 
ASZ2I91,
EPSMA00379472024, 
683-12;
57.000.036/0014-07,
QTW5G88, 
EPSMA00381762024,
683-13; 
02.799.774/0001-50,
AUN2855,
EPSMA00382632024, 683-11; 02.191.966/0001-89, RXQ0E83, EPSMA00380822024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.974/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
20.146.015/0001-70, 
SIF5C38, 
EPSMA00384362024, 
683-11; 
SIF5C46,
EPSMA00380322024, 683-11; 34.274.233/0095-84, RVD3G78, EPSMA00385012024, 683-11;
JBE5C92, EPSMA00387322024, 683-11; SFC1A92, EPSMA00381032024, 683-11; RBH1E72,
EPSMA00381382024, 683-11; MTW9F88, EPSMA00382012024, 683-11; 04.485.210/0003-
30,
RLE7E57,
EPSMA00386612024, 
683-12;
23.373.000/0003-02,
RUV4E19,
EPSMA00387012024, 683-11; 33.337.007/0001-52, QXB7883, EPSMA00390732024, 683-11;
02.041.460/0003-55, 
ETA4666, 
EPSMA00378082024,
683-12; 
06.085.806/0001-06,
RBD5J59, EPSMA00380032024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 19.975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte).
Brasília, 4 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV01922142024,
606-82; ***.413.589-**,
GUV5J97,
FRMEV01922992024, 
606-82;
12.587.539/0001-78,
AOX3F13,
FRMEV01920492024, 606-82; 76.533.777/0014-06, BCL3725, FRMEV01931232024, 606-
82; 15.409.884/0001-00, SVV1G51, FRMEV01933522024, 606-82; 11.322.926/0001-10,
RAI5716, 
FRMEV01933882024, 
606-82;
35.546.355/0001-65, 
BJM7934,

                            

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