DOMCE 14/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:F28F8723
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
617 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS
BRITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 135.998,00
DECRETO Nro 00617/24, de 07 de Junho de 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da
Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito
especial no valor de R$ 135.998,00 (Cento e Trinta e
Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais) para
o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei
nro. 01609/24
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante
do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 135.998,00
(Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais) para
o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$135.998,00 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa
e Oito Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal
nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é
parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 07 de Junho de 2024
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00617/24 de 07 de Junho de
2024, autorizado pela LEI 01609/24.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
(R$)
DE:
02 07.
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud
13
392
0019
1.050
Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura
3.3.50.41.00
Contribuições
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 30.000,00
3.3.90.31.00
Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 18.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 7.998,00
3.3.90.48.00
Outros aux. finan. a pessoas físicas
1719000000
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022
Anul.dotação 80.000,00
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven
135.998,00
TOTAL GERAL
135.998,00
Farias Brito, 07 de Junho de 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00617/24 de 07 de Junho de
2024, autorizado pela LEI 01609/24.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE VALOR (R$)
DE:
05 01.
Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0034 1.049
Implantação e Manutenção da Cozinha Comunitária
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
24.490,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
30.000,00
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
81.508,00
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social
135.998,00
TOTAL GERAL
135.998,00
Farias Brito, 07 de Junho de 2024.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:A4E62076
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO N.º
2024.08.13.1. O Município de Farias Brito/CE torna público que será
realizado Certame Licitatório na modalidade Leilão Eletrônico,
tombado sob o n.º 2024.08.13.1. Objeto: Contratação para a
permissão de direito de uso do Parque de Vaquejada Silva Antero e do
Estádio Municipal ―O Zezão‖, destinados a fins comerciais no ramo,
bem como realização da 32ª Vaquejada, durante a EXPOVAQ 2024,
no Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das
propostas: 15 de agosto de 2024, a partir das 17 horas. Fim do
acolhimento das propostas e início da sessão: 05 de setembro de
2024,
às
9
horas,
no
endereço
eletrônico:
www.licitafariasbrito.com.br. Os interessados poderão ter acesso ao
Edital
nos
endereços
eletrônicos:
www.gov.br/pncp/pt-br,
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br
e
www.fariasbrito.ce.gov.br/licitacoes.
MAIS
INFORMAÇÕES:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 13 de agosto de
2024.
LUCAS FERNANDO SILVEIRA DE ARAÚJO –
Ordenador de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Juventude.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:AEB4A094
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM
EXTRATO DO CONTRATO N° 017/2024
ESTADO DO CEARÁ. A Câmara Municipal de Fortim torna público
o Extrato do Contrato n° 017/2024 - Dispensa de Licitação nº
005/2024, celebrado entre a Câmara Municipal de Fortim e a empresa
Lidiane Correia Sociedade Individual de Advocacia. Objeto:
Contratação de serviços técnicos jurídicos de assessoria e consultoria,
com atuação presencial, para continuidade da adequação à Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD da Câmara Municipal de Fortim,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Valor Global: R$ 25.950,00 (vinte e cinco mil, novecentos e
cinquenta reais). Vigência: da data de assinatura até 31 de dezembro
de 2024. Fortim - CE, 12 de agosto de 2024.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI -
Presidente da Câmara Municipal de Fortim.
Publicado por:
Cínthia de Aquino Moreira
Código Identificador:10BF003A
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