DOMCE 14/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

Dotação Orçamentária: Classificação Programática: Orçamento
2023 - Unidade Orçamentária: 10.302.0171.2.051.0000 - Programa:
Manutenção do Bloco da Média e Alta Complexidade.
Data de assinatura: 02 de agosto de 2024.
Signatários: MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA –
SECRETÁRIA DE SAÚDE E– SAYONARA GONÇALVES
BEZERRA PRESIDENTE DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE – SAMIVA.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:7A806C1D

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO

PORTARIA Nº 01.0908/2024.

Definir o valor de repasse dos recursos a assistência
financeira complementar da União destinada ao
cumprimento
do
piso
salarial
nacional
de
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA
ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e
considerando:
a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira;
a Lei Municipal nº Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2023, que
regulamenta o valor o valor adicional repassado pela União Federal ao
Município de Várzea Alegre a título de Assistência Financeira
Complementar visando dar cumprimento ao disposta na Lei Federal nº
13.434, de 4 de agosto de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º - Definir o valor de repasse dos recursos a assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
e parteiras conforme Anexo I desta Portaria, referente ao mês de
julho de 2024 e retroativo aos meses de maio a agosto de 2023.
Art. 2º – Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo
Municipal de Saúde a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE - SAMIVA, até o último dia
útil do mês subsequente ao da competência, conforme habilitações e
disponibilidade financeira do Município.
§ 1º - A manutenção dos repasses é condicionada a memória de
cálculo e os valores disponibilizadas no sistema InvestSUS para o
período.
§ 2º - Os valores previstos para o período serão repassados em parcela
única, conforme Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - A prestação de contas dar-se-á pelo Relatório Anual de
Gestão - RAG do município, além dos documentos e informações
apresentados.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

09 de agosto de 2024.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA
Secretária da Saúde

ANEXO I - PORTARIA Nº 01.0908/2024.

INSTITUIÇAO DE SAÚDE
CNES
MÊS REF.
VALOR
SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
INTEGRADA DE VÁRZEA ALEGRE -
SAMIVA
2562871
JUL/24
R$ 107.231,32

RETR.
R$ 14.830,88

TOTAL

R$ 122.062,20

Fonte: InvestSUS
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:8AFD1665

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 616, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

CONCEDE licença especial em caráter excepcional à
servidora
pública
efetiva
MARTA
CÉLIA
GONÇALVES BEZERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na
Prefeitura Municipal sob nº 0716.001/2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE e Decreto nº
360/2024;
RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial em Caráter
Excepcional (Licença por Tempo de Serviço) à servidora pública
MARTA CÉLIA GONÇALVES BEZERRA (Matrícula nº 521),
integrante da Secretaria Municipal de Educação e ocupante do cargo
de Professor de Nível Superior, para ser usufruída no período de
28/06/2024 a 26/09/2024, com todos os direitos e vantagens do cargo,
como prêmio de assiduidade, nos termos da Lei nº 1.215/21.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE,
em 02 de agosto de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:724BF575

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2024.08.13.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura,
através
da
plataforma
eletrônica:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do
sistema
GM
TECNOLOGIA
(GM
TECNOLOGIA
&
INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão
n° 2024.08.13.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação
para fornecimento de material permanente, destinados ao atendimento
das Escolas e Creches da Rede Pública de Ensino do Município de
Várzea Alegre/CE, conforme especificações apresentadas junto ao
Edital Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia
27 de Agosto de 2024, a partir das 09:00 horas. O início de
acolhimento das propostas comerciais ocorrerá a partir do dia 15 de
agosto de 2024, às 09:00 horas. Maiores informações e entrega de
editais
nos
endereços
eletrônicos:
www.portaldevarzeaalegrece.com.br,
www.tce.ce.gov.br/licitacoes,
www.varzeaalegre.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda
pelo telefone (88) 3541-1337.

Várzea Alegre/CE, 13 de agosto de 2024.

MARIA FERNANDA BEZERRA
Agente de Contratação do Município
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:913E998F