DOMCE 14/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 14 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3524
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
GABINETE DO PREFEITO
613 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.279.200,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS REAIS) PARA
REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA(S)
DECRETO Nro 00613/24, de 02 de Maio de 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito, o crédito suplementar no valor de R$
1.279.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos Reais) para reforço de dotações orçamentária(s)
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01601/23
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 1.279.200,00
(Um Milhão, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$1.279.200,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Nove Mil, Duzentos Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de
acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo
II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de Maio de 2024
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00613/24 de 02 de Maio de 2024, autorizado pela LEI 01601/23.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
PARA:
01 01.
Câmara Municipal de Farias Brito
01 031 0001 2.001
Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
20.000,00
3.3.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunic. PJ
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
9.000,00
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito
29.000,00
PARA:
02 01.
Gabinete do Prefeito
04 122 0002 2.002
Gerenciamento e Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
1.000,00
TOTAL Gabinete do Prefeito
1.000,00
PARA:
02 04.
Secretaria de Infraestrutura
22 661 0046 1.020
Construção do Galpão Industrial
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
300.000,00
25 752 0014 2.016
Gestão, Melhoria e Expansão da
Iluminação Pública Urbana e Rural
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
10.000,00
TOTAL Secretaria de Infraestrutura
310.000,00
PARA:
02 07.
Secretaria de Cultura Esporte e Juventud
13 122 0002 2.020
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Cultura Esporte e Juventude
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de impostos
Anul.dotação
98.500,00
TOTAL Secretaria de Cultura Esporte e Juven
98.500,00
PARA:
03 01.
Secretaria de Educação
12 122 0002 2.022
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Educação
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação
125.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
Anul.dotação
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
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