DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Termo de Doação SEI 17488438, Processo n° 08016.008176/2021-85, celebrado entre o
Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e a Secretaria de Estado
Administração Penitenciária - CNPJ: 22.156.676/0001-01. Objeto: 2.954 exemplares de
obras literárias ao sistema prisional do Estado do Amazonas, em quantidades detalhadas
no Anexo I do citado Termo de Doação. Termo Definitivo Assinado por: TANIA MARIA
MATOS FERREIRA FOGAÇA - Diretora Geral do Departamento Penitenciário Nacional -
DEPEN/MJSP e CEL Paulo César Gomes de Oliveira Junior - Secretário de Estado de
Administração Penitenciária do Amazonas.
Termo de Doação SEI 17464976, Processo n° 08016.008175/2021-31, celebrado entre o
Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e a Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania de Roraima- CNPJ:84.012.012/0001-26. Objeto: 1.540 exemplares de
obras literárias ao sistema prisional do Estado de Roraima, em quantidades detalhadas no
Anexo I do citado Termo de Doação. Termo Definitivo Assinado por: TANIA MARIA MATOS
FERREIRA FOGAÇA - Diretora Geral do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJSP e
ANDRÉ FERNANDES FERREIRA - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima.
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO
Processo n. 08016.010778/2021-01. Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2020, ao Instrumento
código 914985/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA,
, Unidade Gestora: 200324, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIO E D U C AT I V O,
CNPJ nº 32613632000117. Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 4, de 9 de maio de 2024, art. 1°.
Valor Total: 461.555,81, Valor de Contrapartida: 46.611,79, Vigência: 30/12/2021 a 31/12/2026.
Data de Assinatura: 26/07/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA /
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA-Secretário Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 51/2024 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.000170/2021-39.
Pregão Nº 15/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 27.996.382/0001-01 - R JUAREZ DE ALMEIDA. Objeto: Aquisição de
equipamentos de operações de inteligência do tipo câmera digital compacta super zoom,
câmera de ação - tamanho reduzido, câmera filmadora digital, câmera termográfica portátil
e fone de ouvido - headset, com vistas à estruturação da diretoria de inteligência - diopi,
da coordenação-geral de operações integradas e combate ao crime organizado - cgoi/diopi,
da coordenação-geral de fronteiras - cgfron/diopi, da diretoria executiva - direx/senappen,
da diretoria do sistema penitenciário federal - dispf/senappen e da diretoria de inteligência
penitenciária - dipen/senappen, compreendendo o fornecimento e a garantia, em
atendimento, conforme condições, quantidades estabelecidos no termo de referência
(26294517), anexo do edital..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 12/08/2024 a 12/08/2025.
Valor Total: R$ 600.317,00. Data de Assinatura: 12/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 13/08/2024).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 000174/2024-0 - Processo nº 08700.003092/2024-80, Contrato firmado em
13/08/2024, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD,
CONTRATANTE, e Lucas Campio Pinha, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA/18/016,
executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº
144927, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: contratação de consultoria técnica para a
elaboração de estudos para avaliar o impacto das decisões do Poder Judiciário e do CADE na
economia brasileira. Valor do contrato de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Vigência do
Contrato: 19/08/2024 a 31/12/2024. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.003092/2024-
80 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Claudio Providas. Data da assinatura 13/08/2024.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 460, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005783/2024-18. Requerentes: Vitol B.V. e Noble Resources
Trading Limited. Advogados: Eduardo Frade, Ana Carolina Folgosi Bittar e Pedro Pendeza
Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
siderúrgicos e químicos (CNAE 4612-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 193119
Nº Processo: 02022.000446/2024-97.
Dispensa Nº 90007/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE
JA N E I R O / R J.
Contratado: 32.987.940/0001-02 - OLIVEIRA, FERNANDES E CAMPOS - MANUTENCAO
PREDIAL
E INDUSTRIAL
LTDA.
Objeto:
O objeto
do
presente
instrumento é
a
contratação de empresa especializada para serviço de manutenção preventiva, corretiva
e limpeza de aparelhos de ar-condicionado do tipo janela de 12.000 e 18.000 btu/h,
instalados
no 
edifício
do 
prédio
da
superintendência 
do
Ibama/RJ 
e
suas
descentralizadas, nos termos da tabela constante no item 1, quantidades e exigências
estabelecidas no termo de referência e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/07/2024 a
22/11/2024. Valor Total: R$ 14.472,36. Data de Assinatura: 19/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02018.000401/2021-39.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
26.415.706/0001-08 - SW COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato administrativo nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 02/08/2024 a 02/08/2025, nos termos do art. 57, inciso iv, da
lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 86.223,23. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 5/2022.
Nº Processo: 02018.000401/2021-39.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
13.530.603/0001-47 - FRIO AR REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
do contrato administrativo nº 05/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 03/08/2024 a 03/08/2025, nos termos do art. 57, inciso iv, da lei nº
8.666, de 1993.. Vigência: 03/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 53.219,36. Data de Assinatura: 02/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193114
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02018.000401/2021-39.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Contratado:
11.489.784/0001-80 - PARAFRIOS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo nº 06/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/08/2024 a 02/08/2025, nos termos do
art. 57, inciso iv, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 02/08/2024 a 02/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 86.299,78. Data de Assinatura: 30/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 193119
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 02022.003443/2020-81.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA DO
RIO
DE
JANEIRO/RJ.
Contratado:
10.243.854/0001-52 - CEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a concessão de repactuação do
contrato administrativo
nº. 01/2021,
conforme previsto na
cláusula sexta
- do
reajustamento de preços em sentido amplo, referente ao exercício de 2024. Vigência:
24/02/2024 a 24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 550.383,39. Data de
Assinatura: 14/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/08/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001018867202331. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços de apoio técnico e especializado em atividades de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC) para atendimento às necessidades do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). . Total de Itens Licitados:
3. Edital: 15/08/2024 das 08h00 às 17h30. Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede
Ibama, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/193099-5-90021-
2024. 
Entrega 
das 
Propostas: 
a 
partir
de 
15/08/2024 
às 
08h00 
no 
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
29/08/2024
às 
09h20
no 
site
www.gov.br/compras.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIASGnet - 14/08/2024) 193099-19211-2024NE000031
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 20019689
Processo nº 02560.000158/2018-05.
Termo Aditivo Supes-GO 20019689, referente ao TCCM - CETAS Supes-GO 18538821.
Alteração do local de entrega dos insumos.
Compromissário: Arnaldo Sôfa Junior, cpf xxx.982.291-xx.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.001759/2023-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx, e
de 
outro 
lado 
Paulo 
Silvano 
Santos, 
CPF 
Nº 
xxx.713.571-xx, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.208,96
(cinco mil duzentos e oito reais e noventa e seis centavos), de acordo com o art. 140 do
Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
20021147/2024-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 07/08/2024..
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02010.000769/2020-96; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente Nelson Gonçalves Galvão, CPF nº xxx.628.171-xx,
e 
de 
outro 
lado 
Gilmar 
Costa, 
CPF/CNPJ 
Nº 
xxx.305.821-xx, 
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres
do Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
197.738,50 (cento e noventa e sete mil setecentos e trinta e oito reais e cinquenta
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 19745935/2024-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA:
06/08/2024.