DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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135
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDAFKD
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal,
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá
ser 
protocolizada
por
meio
do 
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do
processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito,
cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AUTORIO
VEICULOS E
EQUIPAMENTOS
LT DA
.14152.033207/2024-
17
.AI
.22.715.955-1
. .CONSTRUTORA 
E 
INCORPORADORA
PORTAL URUACU LTDA
.14152.064475/2024-
81
.AI
.22.747.223-3
. .CONSTRUTORA 
E 
INCORPORADORA
PORTAL URUACU LTDA
.14185.008885/2024-
64
.ND
.20.304.406-1
. .DIVINA DE FATIMA GOMES
.14152.023843/2024-
31
.AI
.22.706.591-3
. .DIVINA DE FATIMA GOMES
.14152.023848/2024-
63
.AI
.22.706.596-4
. .DIVINA DE FATIMA GOMES
.14185.003310/2024-
55
.ND
.20.297.808-7
. .HCNG
CONSTRUCOES 
E
ENGENHARIA
LT DA
.14152.057528/2024-
15
.AI
.22.740.276-6
. .HCNG
CONSTRUCOES 
E
ENGENHARIA
LT DA
.14152.057529/2024-
51
.AI
.22.740.277-4
. .HCNG
CONSTRUCOES 
E
ENGENHARIA
LT DA
.14152.057530/2024-
86
.AI
.22.740.278-2
. .J A TRANSPORTES E ADMINISTRADORA
LT DA
.14152.057172/2024-
10
.AI
.22.739.920-0
. .KADE CONSTRUTORA LTDA
.14152.035485/2024-
17
.AI
.22.718.233-2
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.060866/2024-
26
.AI
.22.743.614-8
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061495/2024-
08
.AI
.22.744.243-1
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061498/2024-
33
.AI
.22.744.246-6
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061503/2024-
16
.AI
.22.744.251-2
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061505/2024-
05
.AI
.22.744.253-9
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061507/2024-
96
.AI
.22.744.255-5
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061519/2024-
11
.AI
.22.744.267-9
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061520/2024-
45
.AI
.22.744.268-7
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14152.061523/2024-
89
.AI
.22.744.271-7
. .PBQ ALIMENTOS LTDA
.14185.008520/2024-
30
.ND
.20.303.903-3
. .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LT DA
.14152.062747/2024-
16
.AI
.22.745.495-2
. .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LT DA
.14152.062752/2024-
11
.AI
.22.745.500-2
. .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LT DA
.14152.062766/2024-
34
.AI
.22.745.514-2
. .PLANEJAR PUBLICIDADE E PROPAGANDA
LT DA
.14185.008679/2024-
54
.ND
.20.304.131-3
. .RAZEC
ENGENHARIA 
CONSTRUCOES
E
MANUTENCOES ELETRICAS LT
.14152.044698/2024-
21
.AI
.22.727.446-6
. .RAZEC
ENGENHARIA 
CONSTRUCOES
E
MANUTENCOES ELETRICAS LT
.14152.044702/2024-
51
.AI
.22.727.450-4
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064371/2024-
76
.AI
.22.747.119-9
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064372/2024-
11
.AI
.22.747.120-2
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064373/2024-
65
.AI
.22.747.121-1
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064374/2024-
18
.AI
.22.747.122-9
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064375/2024-
54
.AI
.22.747.123-7
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064376/2024-
07
.AI
.22.747.124-5
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14152.064377/2024-
43
.AI
.22.747.125-3
. .SOMAR - MANUTENCAO E MONTAGEM
INDUSTRIAL LTDA
.14185.008872/2024-
95
.ND
.20.304.393-6
Em 14 de Agosto de 2024.
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LK4TQG
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art.
20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ADM DO BRASIL LTDA
.14152.055471/2024-10
.AI
.22.738.219-6
. .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA
DE CARNES BOVINAS
.14152.049620/2024-01
.AI
.22.732.368-8
. .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA
DE CARNES BOVINAS
.14152.049639/2024-40
.AI
.22.732.387-4
. .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA
DE CARNES BOVINAS
.14152.049671/2024-25
.AI
.22.732.419-6
. .CENTRO OESTE COMERCIO ATACADISTA
DE CARNES BOVINAS
.14185.006851/2024-35
.ND
.20.301.911-3
. .DAHM LED COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DE ILUMINACAO LT
.14152.074157/2024-28
.AI
.22.756.905-9
. .DAHM LED COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DE ILUMINACAO LT
.14152.074193/2024-91
.AI
.22.756.941-5
. .DAHM LED COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DE ILUMINACAO LT
.14152.074223/2024-60
.AI
.22.756.971-7
. .E F S A TRANSPORTES LTDA
.14152.081089/2024-53
.AI
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. .E F S A TRANSPORTES LTDA
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.AI
.22.763.857-3
. .E F S A TRANSPORTES LTDA
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. .E F S A TRANSPORTES LTDA
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.AI
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. .E F S A TRANSPORTES LTDA
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.AI
.22.764.299-6
. .E F S A TRANSPORTES LTDA
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.AI
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. .E F S A TRANSPORTES LTDA
.14152.081564/2024-91
.AI
.22.764.312-7
. .EXPERT CONTABILIDADE LTDA
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.AI
.22.759.882-2
. .JS ARMACOES LTDA
.14152.093548/2024-41
.AI
.22.776.296-7
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14152.040204/2024-30
.AI
.22.722.952-5
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14152.040206/2024-29
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.22.722.954-1
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14152.040209/2024-62
.AI
.22.722.957-6
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
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.22.722.961-4
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14152.040217/2024-17
.AI
.22.722.965-7
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14152.040220/2024-22
.AI
.22.722.968-1
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14152.040222/2024-11
.AI
.22.722.970-3
. .KABAL PUBLICIDADE
E PROPAGANDA
LT DA
.14185.005452/2024-57
.ND
.20.300.270-9
. .LUCLECIA 
GONCALINA
PAES 
DE
A R R U DA
.14152.058926/2024-41
.AI
.22.741.674-1
. .LUCLECIA 
GONCALINA
PAES 
DE
A R R U DA
.14152.058934/2024-97
.AI
.22.741.682-1
. .LUCLECIA 
GONCALINA
PAES 
DE
A R R U DA
.14152.058946/2024-11
.AI
.22.741.694-5
. .LUCLECIA 
GONCALINA
PAES 
DE
A R R U DA
.14152.058951/2024-24
.AI
.22.741.699-6
. .LUCLECIA 
GONCALINA
PAES 
DE
A R R U DA
.14185.008146/2024-72
.ND
.20.303.454-6
. .MANFORT TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
LT DA
.14152.073879/2024-65
.AI
.22.756.627-1
. .P B DE MORAES & CIA LTDA
.14152.060027/2024-16
.AI
.22.742.775-1
. .P B DE MORAES & CIA LTDA
.14152.060028/2024-52
.AI
.22.742.776-9
. .RGE CONSTRUCAO LTDA
.14152.069275/2024-14
.AI
.22.752.023-8
. .SHELBY CHOPP BAR LTDA
.14152.073393/2024-27
.AI
.22.756.141-4
Em 14 de Agosto de 2024.
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO BXMKYT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em
50%,
conforme
previsto
no
art. 636,
§6º
do
Decreto-Lei
nº
5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve
ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio 
do 
endereço 
eletrônico 
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, 
na 
aba