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DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20061/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
86.505.096/0001-65, FKM6F14, FRMEP00205132024, 683-12; 57.833.329/0001-
50,
EJV4398, 
FRMEP00214162024,
683-12; 
15.577.277/0001-59,
RDS4C96,
FRMEP00218762024, 683-13; 01.134.318/0001-28, BCI1776, FRMEP00221012024, 683-12;
18.426.281/0001-04, RHX4I45, FRMEP00224032024, 683-12; 24.261.791/0001-71, STC4I93,
FRMEP00229952024, 683-13; 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEP00235592024, 683-12;
***.967.030-**, RHJ2C06, FRMEP00225652024, 683-12; 37.254.496/0001-30, MKK1H34,
FRMEP00231682024, 683-12; 52.548.435/0222-29, FWB7968, FRMEP00233142024, 683-12;
19.368.927/0001-07, 
QPW4217, 
FRMEP00235412024,
683-12; 
QPW6F06,
FRMEP00237872024, 683-12; ***.544.286-**, HFF2A69, FRMEP00235662024, 683-12;
11.216.037/0001-78, RYJ6H30, FRMEP00235832024, 683-12; ***.097.848-**, EGK2A59,
FRMEP00233632024, 683-11; 04.398.484/0001-20, OXP0B14, FRMEP00236182024, 683-13;
***.827.896-**, HRO8C08, FRMEP00236202024, 683-13; 05.020.208/0001-96, RXZ0A20,
FRMEP00236762024, 683-12; 19.368.927/0021-50, BQU0B53, FRMEP00237882024, 683-12;
22.117.447/0001-88, SFG8F49, FRMEP00237992024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20062/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.906.126-**, ORA9813, FRMEP00218652024, 683-12; 85.412.526/0001-31,
BDX9D67,
FRMEP00230922024, 
683-12;
09.270.165/0001-58,
MIF8B30,
FRMEP00234012024, 683-12; 14.716.931/0002-86, EJV9401, FRMEP00235262024, 683-12;
05.505.330/0003-14, 
RFA8I91, 
FRMEP00235742024,
683-12; 
06.983.881/0001-94,
GCN1G72, 
FRMEP00236712024, 
683-12;
21.488.410/0001-01, 
AYP7A41,
FRMEP00236562024, 683-13; 24.330.671/0001-89, AUM5825, FRMEP00239902024, 683-13;
LPK8307, FRMEP00240192024, 683-13; ***.339.106-**, NKF3J55, FRMEP00224242024,
683-12; ***.705.646-**, OAP2D70, FRMEP00230452024, 683-11; 00.389.481/0037-80,
SED6D91, FRMEP00232442024, 683-12; ***.727.176-**, GXS4E55, FRMEP00235062024,
683-13; 85.326.569/0001-02, RAA4C63, FRMEP00235142024, 683-11; ***.489.629-**,
ECM4A82, 
FRMEP00235152024,
683-12; 
09.575.712/0001-03,
RJM3H34,
FRMEP00236832024, 683-11; 12.909.880/0001-00, HJI9F85, FRMEP00237442024, 683-11;
07.579.025/0001-30, 
GAU8E57, 
FRMEP00237572024, 
683-11; 
03.837.316/0001-20,
EDK4I14, FRMEP00237822024, 683-11; 19.652.154/0001-96, API3893, FRMEP00237832024,
683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20063/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de agosto de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.914.773/0001-07, 
LLG8968,
FRMEP00231472024, 
683-11;
06.251.560/0001-03,
QOY6J81, 
FRMEP00232032024,
683-12;
RKK9D08,
FRMEP00236612024, 683-12; 23.792.047/0001-30, SYY5D33, FRMEP00237902024, 683-
12; 
09.491.322/0001-55,
RQP2E48, 
FRMEP00238672024,
683-12; 
***.735.091-**,
PRO9164, FRMEP00224692024, 683-12; ***.982.561-**, PQD0A04, FRMEP00235032024,
683-11; 45.183.777/0001-77, MKR1I87, FRMEP00235052024, 683-11; 08.192.353/0001-
42, 
QYD9E84,
FRMEP00235122024, 
683-11;
10.458.775/0002-40, 
RAj1194,
FRMEP00235132024, 683-12; 46.446.137/0001-75, OVK8C48, FRMEP00235472024, 683-
12; 04.640.222/0001-20, SLX3E71, FRMEP00233592024, 683-12; 11.026.986/0001-95,
HFF2181, 
FRMEP00236142024, 
683-12;
81.896.490/0001-58, 
SEK8D88,
FRMEP00236962024, 683-12; 78.637.063/0001-40, MKM7G48, FRMEP00237412024, 683-
12; 07.092.030/0001-14, RNI2C49, FRMEP00236372024, 683-11; 26.851.670/0001-05,
RTK5J56, 
FRMEP00237682024,
683-12; 
47.006.812/0001-08,
FOO6E48,
FRMEP00238332024, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ1J21, FRMEP00238522024, 683-
12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20064/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
18.678.139/0001-54, OCT4567, FRMEP00229422024, 683-11; 13.505.985/0001-
59, 
KON6299,
FRMEP00229782024, 
683-13;
47.202.007/0001-50, 
GGQ5J21,
FRMEP00231152024, 683-12; 28.670.958/0001-09, LPE5B42, FRMEP00231632024, 683-13;
LLW2693,
FRMEP00236002024, 
683-13;
06.251.560/0001-03,
OLG7D59,
FRMEP00233102024, 683-12; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEP00235972024, 683-11;
04.879.999/0001-41, FYU2G80, FRMEP00206652024, 683-11; 57.700.916/0001-71, FJQ6I55,
FRMEP00215802024, 683-12; 82.506.908/0001-36, MLU3168, FRMEP00232192024, 683-12;
09.337.010/0001-91, PRI7437, FRMEP00235272024, 683-12; 76.826.692/0001-93, MIJ8740,
FRMEP00235432024, 683-13; 33.337.007/0064-36, PXC6943, FRMEP00235642024, 683-13;
PXV1665, 
FRMEP00235652024, 
683-11; 
35.502.840/0001-37, 
POK5B58,
FRMEP00236122024, 683-12; 92.682.038/0198-03, BBK9h69, FRMEP00239112024, 683-13;
10.982.448/0001-01, SCU3J16, FRMEP00239172024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20065/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 5 de agosto de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
44.683.972/0001-01, , FREVP00534712024, 773-0; 07.565.863/0001-55, ,
FREVP00576852024, 
773-0;
48.223.426/0001-30, 
,
FREVP00537502024, 
773-0;
27.122.540/0002-85, 
, 
FREVP00538702024,
773-0; 
21.399.444/0001-11, 
,
FREVP00554682024, 773-0; ***.873.309-**, , FREVP00556252024, 773-0; ***.377.037-**, ,
FREVP00590072024, 
773-0;
51.552.188/0001-11, 
,
FREVP00590412024, 
773-0; 
,
FREVP00593202024, 
773-0;
, 
FREVP00591272024,
773-0; 
***.497.888-**,
,
FREVP00594082024, 
773-0;
10.730.530/0001-49, 
,
FREVP00594522024, 
773-0;
04.710.170/0001-10, , FREVP00595882024, 773-0; ***.967.218-**, , FREVP00602992024,
773-0; 
***.684.647-**, 
, 
FREVP00522522024, 
773-0; 
00.235.462/0001-98, 
,
FREVP00597382024, 773-0; ***.003.216-**, , FREVP00597552024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 20066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -

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