DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PRESI Nº 1.055, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das suas atribuições legais, e considerando o decidido no PAe 0017513-32.2024.4.01.8000,
resolve:
COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Conselho Nacional de Justiça o Juiz Federal
Substituto EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo da jurisdição na 10ª Vara
Federal da Seção Judiciária de Goiás, auxiliar os trabalhos da Corregedoria Nacional de
Justiça, no período de 3 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2026.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
ATO PRESI Nº 1.056, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e considerando o decidido pela Corte Especial Administrativa no
PAe 0021398-54.2024.4.01.8000, em sessão via plenário virtual realizada entre os dias 8 e
12/8/2024, resolve:
I - REMOVER, a partir do dia 15/8/2024, os seguintes juízes e juízas federais,
todos(as) vinculados a esta 1ª Região:
1. RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA, da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
do Maranhão para a 11ª Vara Federal da mesma Seccional, em vaga decorrente do
desligamento do Juiz Federal WELLINGTON CLÁUDIO PINHO DE CASTRO;
2. RAFAEL LIMA DA COSTA, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão
para a 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da mesma Seccional, em vaga decorrente da
remoção do Juiz Federal RICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA;
3. HILTON SAVIO GONÇALO PIRES, da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Pará para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, em vaga decorrente da
remoção do Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA, prorrogar sua jurisdição na 10ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Pará até o dia 6/9/2024, e conceder-lhe 30 dias de trânsito
a partir de 9/9/2024;
4. MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR, da 1ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Roraima para a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, em vaga
decorrente da remoção do Juiz Federal HILTON SAVIO GONÇALO PIRES, prorrogar sua
jurisdição na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima até o dia 26/9/2024, e
conceder-lhe 30 dias de trânsito a partir de 27/9/2024; e
5. LEONARDO ARAÚJO DE MIRANDA FERNANDES, da Vara Única da Subseção
Judiciária de Altamira/PA para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, em vaga
decorrente da remoção do Juiz Federal MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR, prorrogar
sua jurisdição na Vara Única na Subseção Judiciária de Altamira/PA até a entrada em
exercício de juiz federal ou de juiz federal substituto na referida Subseção Judiciária, e
conceder-lhe 30 dias de trânsito para fruição oportuna.
II - REMOVER, após a aprovação pelo TRF6, o Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON
da Vara Única da Subseção Judiciária de Unaí/MG, vinculada à Justiça Federal da 6ª Região,
para a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, vinculada à Justiça Federal da 1ª
Região, em vaga em vaga a ser aberta decorrente da remoção da Juíza Federal CÉLIA
REGINA ODY BERNARDES, e conceder-lhe 30 dias de trânsito para fruição oportuna.
III - AUTORIZAR, após a aprovação pelo TRF6, a remoção da Juíza Federal CÉLIA
REGINA ODY BERNARDES, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins para a Vara
Única da Subseção Judiciária de Unaí/MG, em vaga a ser aberta decorrente da remoção do
Juiz Federal ANDRÉ DIAS IRIGON.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA Nº 858, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0008748-
60.2024.4.01.8004, resolve:
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de
Ilhéus, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990 c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, a
servidora JULIANA PIMENTA PASSOS, Analista Judiciária, Área Judiciária, removida pelo
Sistema Nacional de Remoção - SINAR para a Sede da Seção Judiciária da Bahia, para
exercer função comissionada.
II - CONCEDER à servidora supracitada 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do
disposto no art. 18 da Lei n° 8.112/90.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
PORTARIA PRESI Nº 860, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do art. 95 da Lei n. 8.112/90, bem
como o decidido pela Corte Especial Administrativa no PAe 0008018-61.2024.4.01.8000,
em sessão via Plenário virtual realizada entre os dias 8 e 12/8/2024, resolve:
AUTORIZAR
o
afastamento
das
atividades,
com
ônus
limitado,
do
Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER, deste Tribunal, no período de 18 a
21/9/2024, para participar do Workshop com o tema "Judicial Review of Competition Law
Enforcement", promovido pelo Centro Regional para Concorrência da OCDE na América
Latina, a ser realizado em Lima, no Peru.
Des. JOÃO BATISTA MOREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO TRF2-ATP Nº 285, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista diligência do E. TCU, n. 1351/2024, e
considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01440,
resolve:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2020/00122, de 20.04.2020, publicado no D.O.U. de
27.04.2020, modificado pelo Ato n. TRF2-ATP-2021/00447, de 25.10.2021, publicado no
D.O.U. em 03.11.2021, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do
servidor JOSÉ CARLOS MARINO DE CAMPOS, Analista Judiciário/Oficial de Justiça Avaliador
Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça
Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para INCLUIR, a partir de
27.04.2020, data da aposentadoria, a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de
11.07.1994, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, da função de
Executante de Mandados, com base na decisão judicial proferida no Agravo nº 0003266-
07.2017.4.02.0000 (Mandado de Segurança Coletivo nº 0098714-30.2017.4.02.5101),
mantida, posteriormente, com base na tutela de urgência deferida no Processo nº
1064430-26.2021.4.01.3400, encaminhada através do Ofício nº 04239/2023-TCU/Seproc,
registrado no sistema Siga-Doc sob o n° JFRJ-EXT-2023/00120.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 286, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº JFRJ-PES-2024/00480, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 26.07.2024, o cargo efetivo de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe B, Padrão 8, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de
Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ocupado pela servidora LARISSA
SOLDATE CORREIA, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do
art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, em interpretação conjunta com a Resolução
nº 03, de 2008, do Conselho da Justiça Federal.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 5.948, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º
0040382-39.2018.4.03.8001 - SEI, resolve:
REVERTER, a partir de 18 de Julho de 2024, nos termos dos arts. 222, inciso IV,
e 223, da Lei nº 8.112/1990, com redação da Lei n.º 13.135/2015, uma cota de Pensão
Estatutária Temporária, concedida anteriormente a ISABELLA VILLAR OLIVEIRA, filha do
servidor falecido LEMIRIO GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, anterior ocupante do cargo de
Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "A", Padrão 4, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em favor de CARLA
RUDOLPHO VILLAR, companheira, e beneficiária de pensão temporária por um período de
15 (quinze) anos, passando esta a perceber 100% (cem por cento) do benefício.
LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 5.969, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da
Constituição da República, conforme
Processo SEI n.º 0025876-51.2024.4.03.8000,
resolve:
I - EXONERAR, a partir de 15 de agosto de 2024, a servidora DEBORA CRISTINA
CARDOSO CAMPOS, RF 3746, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do
Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-1, de Assessor
Jurídico I, do Gabinete da Juíza Federal Convocada Diana Brunstein, nos termos do art. 35,
inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de
10/12/97.
II - NOMEAR, a partir de 15 de agosto de 2024, o servidor ADRIANO
GONÇALVES SOUZA SCANFERLA, RF 3550, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área
Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo
em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação
dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97.
LUIS CARLOS HIROKI MUTA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 3.252, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0001687-73.2024.4.04.8002, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor MARCELO SÉRGIO DA
COSTA, matrícula 10145, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C,
Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa
Catarina, a teor do disposto no artigo 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso II, e § 3º,
inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos calculados e reajustados nos
termos do art. 26, "caput", §1º, combinado com o § 3º, inciso I, e § 7º, da referida Emenda
Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º da EC 103/19, decorrente da opção prevista
nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no
art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 195, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante do PA-e 0009369-
31.2024.4.06.8000, resolve:
DECLARAR VAGO o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa, Nível
Intermediário, Classe "A", Padrão 3, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região, ocupado pela servidora TAIS GOMES LOUZADA, em decorrência de sua posse em outro
cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 01/08/2024.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
ATO PRESI Nº 197, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0009540-
82.2024.4.06.8001, resolve:
DECLARAR VAGO o cargo de Analista Judiciário/Área Judiciária, Nível Superior,
Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da Sexta Região,
Seção Judiciária de Minas Gerais, ocupado pela servidora VIRGÍNIA LONDE DE MELLO, em
decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei
8.112/1990, a partir de 01/08/2024.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 779, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº
0014397-12.2024.6.05.8106, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 01 de agosto de 2024, a servidora Mahil
Tagore Lima e Silva, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente
ao Quadro de Pessoal deste Regional, e declarar vago o respectivo cargo, criado pela Lei nº
6.082, de 10 de julho de 1974, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990.
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 199, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL,
tendo em vista as deliberações contidas no Acórdão nº 550/2024 - TCU - 1ª Câmara e no
Acórdão nº 5905/2024 - TCU - 1ª Câmara, nos autos do Processo TC 029.729/2022-0 e,
ainda, considerando o contido nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 0006320-
22.2017.6.07.8100, resolve:
Art. 1º Alterar o artigo 2º da Portaria Presidência nº 121, de 16 de julho de
2018, publicada no D.O.U. nº 137, de 18/07/2018, retificada pela Portaria Presidência nº
151, de 6 de setembro de 2018, publicada no D.O.U. nº 175, de 11 de setembro de 2018,
que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, à servidora
VERA LÚCIA LIMA CAVALCANTE, matrícula 0106, ocupante do cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro
de Pessoal permanente deste Tribunal, a fim de que passe a constar a seguinte
redação:
Art. 2º Os proventos de aposentadoria da Servidora são compostos das
seguintes verbas:
I - vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade
Judiciária - GAJ (art. 11, da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 12.774/2012;
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