DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
II - Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112, de 1990, em c/c o
art. 6° da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n.
2.225-45, de 4 de setembro de 2001), no importe de 6% (seis por cento);
III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da
Lei n. 11.416/2006) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);
IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3º c/c o art. 10,
§ 2º, I, da Lei 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n.
2.225-45/2001), correspondente a 1/5 de FC-05.
V - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3º da Lei
8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001),
correspondente a 3/5 de FC-03;
VI - Parcela Compensatória, correspondente a 1/5 de FC-05, em razão da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 638.115 e
em cumprimento ao Acórdão TCU nº 5905/2024 - 1ª Câmara.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Jair Soares
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 23.229, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, nos termos do
art. 23, XXVII, do Regimento Interno, e à vista da decisão exarada ,no Processo SEI nº
0009656-04.2024.6.14.8000, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento no art. 20 da
Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 1º/08/2024, ao servidor JOSÉ FRANCISCO
XAVIER SILVA, matrícula n. 30913259, ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Área
Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei nº 7.645/1987.
Art. 2º Determinar que os proventos sejam calculados com base no inciso I do
§ 2º do art. 20 c/c o § 8º do art. 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, observado o
critério de reajuste estipulado no inciso I do § 3º do art. 20 da citada Emenda c/c o art.
7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
PORTARIA Nº 23.230, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das
atribuições legais, e à vista do que consta no Processo Administrativo SEI nº 0013229-
89.2020.6.14.8000, resolve:
Art. 1º NOMEAR o candidato DAVID MENDES DOS ANJOS ROCHA, habilitado em
Concurso Público de Provas realizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação
- IBFC, para provimento de cargos deste Tribunal, cujo resultado foi homologado pela
Resolução TRE-PA nº 5.654/2020, publicada no Diário de Justiça Eletrônico - DJE, em
19/8/2020, prorrogado pela Resolução TRE-PA nº 5.718/2022, publicada no Diário de
Justiça Eletrônico - DJE em 17/5/2022, para exercer, em caráter efetivo, nos termos do art.
9º, I, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA
ADMINISTRATIVA, NI, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal
Regional Eleitoral do Pará, de acordo com a Lei nº 11.416, de 15/12/2006, e alterações,
decorrente da aposentadoria do servidor José Francisco Xavier Silva, conforme Portaria nº
23.229/2024, a ser publicada no DOU, em 15/8/2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 285/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
competências legais, considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 0008627-
59.2024.6.15.8106, resolve:
Art. 1º - Dispensar a servidora GRAZIELA CARVALHO DE NOGUEIRA ALVES,
Analista Judiciária, matrícula n.º 0331, da função comissionada de Assistente I, nível FC-01,
da Seção de Contratos da Secretaria do TRE-PB.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 304, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido
no Processo Administrativo Digital nº
15984/2024, resolve:
Art. 1º DISPENSAR, em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº
23.411/201, a servidora CLEIDE BRAGA DE OLIVEIRA ALMEIDA, requisitada para prestar
serviços junto à 76ª Zona Eleitoral de MARILÂNDIA DO SUL, do exercício da função
comissionada de Assistente I do Cartório da 76ª Zona Eleitoral de MARILÂNDIA DO SUL, FC-1.
Art. 2º DESIGNAR o servidor FERNANDO MELO BEZERRA, ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer
a função comissionada de Assistente I do Cartório da 76ª Zona Eleitoral de MARILÂNDIA
DO SUL, FC-1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 306, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido
no Processo Administrativo Digital nº
16110/2024, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor VITOR AFONSO DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do
exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 164ª Zona Eleitoral de ARAPOTI,
FC-6, a partir de 07/08/2024.
Art. 2º DISPENSAR a servidora MARILIA PEREIRA DE FREITAS SOUZA, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
do exercício da função comissionada de Assistente I do Cartório da 164ª Zona Eleitoral de
ARAPOTI, FC-1.
Art. 3º DESIGNAR a servidora MARILIA PEREIRA DE FREITAS SOUZA, ocupante
do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal,
para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 164ª Zona Eleitoral de
ARAPOTI, FC-6.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
PORTARIA Nº 307, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI do Regimento Interno
deste Tribunal, e considerando o contido
no Processo Administrativo Digital nº
16165/2024, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor FREDERICO RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA,
ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório da 171ª Zona Eleitoral
de ALMIRANTE TAMANDARÉ, FC-6, a partir de 12/08/2024.
Art. 2º DESIGNAR o servidor VITOR AFONSO DE OLIVEIRA LIMA, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a função comissionada de Chefe de Cartório da 171ª Zona Eleitoral de ALMIRANTE
TAMANDARÉ, FC-6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 126, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Designar GRAZIELLE REBOUÇAS TAVARES, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo 1 de
Apoio à Eleição da Assessoria de Apoio aos Cartórios Virtuais de Primeiro Grau, pelo
período de 1º de agosto de 2024 a 23 de setembro de 2024.
Art. 2º Designar RAFAEL MARTILIANO DOS SANTOS, Analista Judiciário - Área
Judiciária, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo 2 de Apoio
à Eleição da Assessoria de Apoio aos Cartórios Virtuais de Primeiro Grau, pelo período de
1º de agosto de 2024 a 23 de setembro de 2024.
Art. 3º Designar YLKA YANA BRITO DE MOURA FÉ, Analista Judiciária - Área
Judiciária, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo 3 de Apoio
à Eleição da Assessoria de Apoio aos Cartórios Virtuais de Primeiro Grau, pelo período de
1º de agosto de 2024 a 27 de outubro de 2024.
Art. 4º Designar PATRÍCIA DE ASSIS LELO COUTINHO, Analista Judiciária - Área
Judiciária, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo 4 de Apoio
à Eleição da Assessoria de Apoio aos Cartórios Virtuais de Primeiro Grau, pelo período de
1º de agosto de 2024 a 23 de setembro de 2024, dispensando-a da função comissionada
de Assistente do Posto, nível FC-1, do Posto de Aguaí, atrelado à 122ª Zona Eleitoral - São
João da Boa Vista, a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 5º Designar CRISTIANE RIYUMI YUMIOKA, Técnica Judiciária - Área
Administrativa, para a função comissionada de Assistente IV, nível FC-4, do Núcleo 5 de
Apoio à Eleição da Assessoria de Apoio aos Cartórios Virtuais de Primeiro Grau, pelo
período de 1º de agosto de 2024 a 23 de setembro de 2024, dispensando-a da função
comissionada de Assistente do Posto, nível FC-1, do Posto de Ibaté, atrelado à 410ª Zona
Eleitoral - São Carlos, a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 6º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 533/2024 PRES/DG/SGP, de 12 de agosto de 2.024, publicada no
DOU nº 156, Seção 2, de 14 de agosto de 2024, pág. 74,
onde lê: "PORTARIA Nº 533/PRES/DG/SGP, DE 12 DE AGOSTO DE 2.024;
leia-se: "PORTARIA Nº 553/PRES/DG/SGP, DE 12 DE AGOSTO DE 2.024".
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.592, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 93, inciso II, da
Lei 8.112/1990, art. 9º, § 1º, do Decreto 10.835/2021, art. 9-A, da Resolução STF 659/2020
e tendo em vista o contido no processo SEI 0019907/2022, resolve:
Prorrogar a transferência do exercício da servidora PATRÍCIA QUEIROZ DA SILVA ,
matrícula 317.422, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia
Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Supremo Tribunal Federal, pelo prazo
de 1 (um) ano, a contar de 06 de setembro de 2024, com ônus para o órgão cedente.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SEG Nº 613, DE 7 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, e tendo em vista o contido no PA Nº 1022630/2024, resolve:
Art. 1º Designar FREDERICO LUCIANO BERNARDES CIPRIANO MOTA, matrícula
N. 316.289, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-02, do
Núcleo de Produtos de Software II, ficando dispensado MARCELO VITOR RODRIGU ES ,
matrícula
N. 315.442,
Técnico
Judiciário,
Área Apoio
Especializado,
Especialidade
Programação de Sistemas, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 637, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo 1022756/2024,
resolve:
Art. 1º Designar a Bacharela em Direito, JAQUELINE SANTOS QUEIROZ,
matrícula 312.166, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para substituir o titular do Cargo em Comissão, CJ-01, de Assessor do 1º Juizado
Especial Cível e Criminal da Circunscrição Judiciária de Sobradinho, nos seus impedimentos
legais e eventuais, ficando dispensada da substituição do titular do Cargo em Comissão, CJ-
03, de Diretor de Secretaria da referida Unidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
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