DOU 15/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 157, quinta-feira, 15 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Região (TO); Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho Regional de
Economia 3ª Região (PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS); Conselho
Regional de Economia 5ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 6ª Região (PR);
Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC); Conselho Regional de Economia 8ª Região
(CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho Regional de Economistas
Domésticos III (extinta); Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (RJ, ES);
Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho Regional de Educação
Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (PE);
Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho Regional de Educação
Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (PI);
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN); Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de Educação Física da 18ª Região (PA, AP);
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região (AL); Conselho Regional de Educação
Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região (SE);
Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC); Conselho Regional de Educação
Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho
Regional de Educação Física da 6ª Região (MG); Conselho Regional de Educação Física da
7ª Região (DF); Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR);
Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região (PR); Conselho Regional de
Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional
de Enfermagem de Alagoas; Conselho Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho
Regional de Enfermagem de Minas Gerais; Conselho Regional de Enfermagem de
Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia; Conselho Regional de
Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina; Conselho
Regional de Enfermagem de São Paulo; Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe;
Conselho Regional de Enfermagem de Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do
Acre; Conselho Regional de Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas; Conselho Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de
Enfermagem do Distrito Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo;
Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do
Mato Grosso; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato
Grosso; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande
do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná; Conselho Regional de
Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da 3ª Região (SP); Conselho
Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho Regional de Estatística da 5ª
Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho Regional de Estatística da 6ª Região
(ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª Região (DF, GO, MS, MT e TO); Conselho
Regional de Farmácia do Distrito Federal; Conselho Regional de Farmácia do Estado da
Bahia; Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba; Conselho Regional de
Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia
do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Roraima; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado
de Sergipe; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná;
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional
de Farmácia do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 1ª Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 10ª Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 11ª Região (DF, GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª
Região (PA, MA, AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região (PI); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região (BA);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO); Conselho
Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Fonoaudiologia 2ª Região
(SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC); Conselho Regional de
Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional de Fonoaudiologia 5ª
Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região (MG, ES);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Fonoaudiologia
8ª Região (CE, MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal; Conselho
Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso;
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia; Conselho Regional
de Medicina do Estado de Roraima; Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa
Catarina; Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina do Estado de Tocantins;
Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará; Conselho
Regional de Medicina do Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina do Estado do
Piauí; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado
do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da Bahia; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Alagoas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG
e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN);
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas
2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho
Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª
Região (BA e SE); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e
RR);
Conselho
Regional
de
Nutricionistas 8ª
Região
(PR);
Conselho
Regional de
Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho
Regional de Odontologia de Santa Catarina; Conselho Regional de Odontologia de São
Paulo; Conselho Regional de Odontologia de Sergipe; Conselho Regional de Odontologia
de Tocantins; Conselho Regional de Odontologia do Acre; Conselho Regional de
Odontologia do Amapá; Conselho Regional de Odontologia do Amazonas; Conselho
Regional de Odontologia do Ceará; Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal;
Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo; Conselho Regional de Odontologia do
Maranhão; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso; Conselho Regional de
Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Pará; Conselho
Regional de Odontologia do Paraná; Conselho Regional de Odontologia do Piauí; Conselho
Regional de Odontologia do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Odontologia do Rio
Grande do Norte; Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Profissionais de Relações Públicas - 1ª Região (RJ); Conselho Regional de
Profissionais de Relações Públicas - 2ª Região (SP e PR); Conselho Regional de Profissionais
de Relações Públicas - 3ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Profissionais de
Relações Públicas - 4ª Região (RS e SC); Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF);
Conselho Regional de Psicologia 10ª Região (PA e AP); Conselho Regional de Psicologia 11ª
Região (CE); Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC); Conselho Regional de
Psicologia 13ª Região (PB); Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS); Conselho
Regional de Psicologia 15ª Região (AL); Conselho Regional de Psicologia 16ª Região (ES);
Conselho Regional de Psicologia 17ª Região (RN); Conselho Regional de Psicologia 18ª
Região (MT); Conselho Regional de Psicologia 19ª Região (SE); Conselho Regional de
Psicologia 2ª Região (PE); Conselho Regional de Psicologia 20ª Região (AM e RR); Conselho
Regional de Psicologia 21ª Região (PI); Conselho Regional de Psicologia 22ª Região (MA);
Conselho Regional de Psicologia 23ª Região (TO); Conselho Regional de Psicologia 3ª
Região (BA); Conselho Regional de Psicologia 4ª Região (MG); Conselho Regional de
Psicologia 5ª Região (RJ); Conselho Regional de Psicologia 6ª Região (SP); Conselho
Regional de Psicologia 7ª Região (RS); Conselho Regional de Psicologia 8ª Região (PR);
Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (GO); Conselho Regional de Química I Região
(PE); Conselho Regional de Química II Região (MG); Conselho Regional de Química III
Região (RJ); Conselho Regional de Química IV Região (SP); Conselho Regional de Química
IX Região (PR); Conselho Regional de Química V Região (RS); Conselho Regional de
Química VI Região (PA e AP); Conselho Regional de Química VII Região (BA); Conselho
Regional de Química VIII Região (SE); Conselho Regional de Química X Região (CE);
Conselho Regional de Química XI Região (MA); Conselho Regional de Química XII Região
(GO, TO e DF); Conselho Regional de Química XIII Região (SC); Conselho Regional de
Química XIV Região (AM, AC, RO e RR); Conselho Regional de Química XIX Região (PB);
Conselho Regional de Química XV Região (RN); Conselho Regional de Química XVI Região
(MT); Conselho Regional de Química XVII Região (AL); Conselho Regional de Química XVIII
Região (PI); Conselho Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Química
XXI Região (ES); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Distrito Federal;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado da Bahia; Conselho Regional
de Representantes Comerciais do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado de Alagoas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado de Goiás; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Minas
Gerais; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Rondônia; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Ceará; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Maranhão;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Representantes Comerciais do Estado do Pará; Conselho Regional de
Representantes Comerciais do Estado do Paraná; Conselho Regional de Representantes
Comerciais do Estado do Piauí; Conselho Regional de Representantes Comerciais do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do
Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio
Grande do Sul; Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Tocantins;
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo; Conselho Regional
de Serviço Social 1ª Região (PA); Conselho Regional de Serviço Social 10ª Região (RS);
Conselho Regional de Serviço Social 11ª Região (PR); Conselho Regional de Serviço Social
12ª Região (SC); Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região (PB); Conselho Regional
de Serviço Social 15ª Região (AM); Conselho Regional de Serviço Social 16ª Região (AL);
Conselho Regional de Serviço Social 17ª Região (ES); Conselho Regional de Serviço Social
18ª Região (SE); Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região (GO); Conselho Regional
de Serviço Social 2ª Região (MA); Conselho Regional de Serviço Social 20ª Região (MT);
Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Serviço Social
22ª Região (PI); Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região (RO); Conselho Regional
de Serviço Social 25ª Região (TO); Conselho Regional de Serviço Social 26ª Região (AC);
Conselho Regional de Serviço Social 3ª Região (CE); Conselho Regional de Serviço Social 4ª
Região (PE); Conselho Regional de Serviço Social 5ª Região (BA); Conselho Regional de
Serviço Social 6ª Região (MG); Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região (RJ);
Conselho Regional de Serviço Social 8ª Região (DF); Conselho Regional de Serviço Social 9ª
Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 1ª Região (DF); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 10ª Região (PR); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 11ª Região (SC); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 12ª Região (MT
e MS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 13ª Região (ES); Conselho Regional
de Técnicos Em Radiologia 14ª Região (AP e PA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 15ª Região (PE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 16ª Região (RN
e PB); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 17ª Região (MA e PI); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 18ª Região (RO e AC); Conselho Regional de Técnicos
Em Radiologia 2ª Região (CE); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 3ª Região
(MG); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 4ª Região (RJ); Conselho Regional de
Técnicos Em Radiologia 5ª Região (SP); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 6ª
Região (RS); Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 7ª Região (AL e SE); Conselho
Regional de Técnicos Em Radiologia 8ª Região (BA); Conselho Regional de Técnicos Em
Radiologia 9ª Região (GO e TO); Controladoria-Geral da União; Corpo de Bombeiros Militar

                            

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