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DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo - Renovação contrato 90023/2012 de cessão de espaço para uso do PAB
ALEMG/MG, um prédio situado na RUA RODRIGUES CALDAS, n 79, LJ 01, SANTO
AGOSTINHO, BELO HORIZONTE/MG - 30.190-120, por 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três)
dias, de 02/08/2024 até 25/01/2025; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis
8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7074.01.90023/2012; Valor Mensal do Aluguel:
R$ 16.859,12; Cessionária: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ
17.516.113/0001-47; Assinatura: 01/08/2024 RUBRICA: 5704-01.
4º Termo de Aditamento para repactuação de preços do Contrato nº 5897/2023 de
prestação de serviços apoio administrativo, visando atender Unidades da Caixa no estado
de Goias; Contratada: GESTOR SERVIÇOS EMPR. ESPEC. MÃO DE OBRA, GESTÃO DE REC.
HUMANOS E LIMPEZA EIRELI; CNPJ: 02.685.728/0001-20; Modalidade: Pregão Eletrônico;
Valor estimado do Acréscimo da repactuação a contar de 01/01/2024: R$ 2.127.412,68;
Enquadramento Legal: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 69 da Lei
13.303/2016, Inciso III/RLCC Art. 68, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º
10/1996 Art. 3º e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-04
Serviços de Apoio Administrativo; Processo Administrativo: 5688.01.1059.0/2022. Assinado
em 14/08/2024
1º termo de aditamento ao contrato nº 4962/2024 firmado com a empresa B3 S. A.
BRASIL, BOLSA, BALCÃO, CNPJ 09.346.601/0001-25 cujo objeto é a alteração do prazo de
vigência para 60 meses, grafado indevidamente como 36 meses no contrato de
licenciamento e termos de uso da Plataforma SINACOR e Outras Avenças; Valor estimado
do aditamento: não há; Enquadramento Legal: Lei n.º 13.303/2016 Art. 65 do Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA; Processo Administrativo: 5688.01.0384.0/2024;
inexigibilidade; Data de assinatura: 14/08/2024
Processo: 5688.01.0453.00/2022; Objeto: contrato de prestação de serviços atualização
tecnológica, suporte técnico e suporte especializado aos softwares da família SAP-SYBASE
(apostilamento contrato nº 5130/2022 reajuste dos valores contratados); Contratada: SAP
Brasil Ltda; CNPJ: 74.544.297/0001-92; Enquadramento Legal: Decreto 9.507/2018, Art. 13;
Valor Total Aditado: R$ 365.461,83; Data: 14/08/2024. Processo: 5307.01.0271.00/2022;
Objeto: contrato de prestação de serviços de atualização e manutenção tecnológica de
licenças dos produtos da família ORACLE (apostilamento contrato nº 2968/2022 reajuste
dos 
valores 
contratados); 
Contratada: 
Oracle 
do 
Brasil 
Sistemas 
Ltda; 
CNPJ:
59.456.277/0003-38; Enquadramento Legal: Decreto 9.507/2018, Art. 13; Valor Total
Aditado: R$ 744.251,48; Data: 14/08/2024. Processo: 5688.01.0912.00/2022; Objeto:
contrato de prestação de serviços de atualização tecnológica e suporte técnico aos
produtos do ambiente de fitoteca automatizada instalados no ambiente CAIXA
(apostilamento contrato nº 3797/2022 reajuste dos valores contratados); Contratada:
Oracle do Brasil Sistemas Ltda; CNPJ: 59.456.277/0003-38; Enquadramento Legal: Decreto
9.507/2018, Art. 13; Valor Total Aditado: R$ 124.516,07; Data: 14/08/2024.
8º Termo de Aditamento para repactuação de preços do Contrato nº 9679/2022, de
prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle de pragas, incluindo todos os
materiais e insumos necessários, visando atender as unidades da Caixa no estado do Acre;
Contratada: HIGILIMP Servicos Eireli; CNPJ: 05.281.484/0001-08; Modalidade: Pregão
Eletrônico; Valor estimado do Acréscimo da repactuação a contar de 01/01/2024: R$
296.694,40; Enquadramento Legal: art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 69 da
Lei 13.303/2016, Inciso III/RLCC Art. 68, Decreto n.º 9.507/2018 Art. 12, Resolução CCE n.º
10/1996 Art. 3º e Cláusula Quinta do Contrato; Item de Acompanhamento: 5301-03
Serviços
de Limpeza;
Processo Administrativo:
5688.01.1636.0/2022. Assinado em
14/08/2024
Processo nº 7075.01.1549.01/2019 Contrato: 11752/2019; Objeto: prestação de serviços
comuns de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, acionamento PAE
Simples, PAE múltiplos, Sala Não Contígua e Quiosque e custódia de numerário, no âmbito
do estado da Bahia, Item II Feira de Santana; 10º Termo Aditivo de REVISÃO DE PR EÇO S ;
Fornecedor: RENAFORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA -
00.957.525/0001-10; Valor: R$949,12; Item Orçamentário: e 5301-02; Enquadramento
legal: art. 68, III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; DAT: 16/08/2024.
8º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 15071/2020 Objeto:
prestação de serviços no âmbito do estado do Mato Grosso, para realizar o transporte,
recolhimento/suprimento e saque/ depósito de valores para Unidades da CAIXA;
transporte, recolhimento/suprimento de valores para clientes da CAIXA, Correspondentes
CAIXA
AQUI 
e
Unidades
Lotéricas;
tratamento/preparação, 
custódia/guarda
e
emalotamento de valores oriundos de Unidades da CAIXA e outras instituições financeiras;
recepção/tratamento/preparação, custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de
clientes da CAIXA, Correspondentes; CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas, inclusive dos
valores transportados/ entregues por outras empresas, Item I Juína e Item II Sinop;
Contratada: 
BRINKS 
SEGURANÇA
E 
TRANSPORTE 
DE 
VALORES
LTDA.; 
CNPJ:
60.860.087/0001-07; Enquadramento Legal: Artigos 68, inciso I e, 89, 4º e 5º Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA; Itens de Acompanhamento:5301-02; Valor da
Repactuação: R$ 44.931,61 Data de assinatura: 13/08/2024.
4º Termo de Aditamento de prorrogação de vigência do contrato nº. 07451/2022;
PROCESSO: 5688.01.0925.0/2022;
OBJETO: Prestação
de serviços
de manutenção
preventiva e corretiva em equipamentos de segurança, assistência técnica, fornecimento
de peças de reposição e materiais consumíveis para unidades da CAIXA vinculadas aos
Estados do Maranhão, Piauí e Bahia; CONTRATADA: 04.010.368/0001-91 - ACERT
ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.500.592,84; VIGÊNCIA:
26/09/2024 a 25/09/2025; ENQUADRAMENTO LEGAL: artigo 91, do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA; ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5303-33 - Reparo, Adaptação e
Conservação de Equipamentos de Segurança; DATA DE ASSINATURA: 06/08/2024.
1º Termo de Aditamento para revisão de preços do contrato nº 10414/2023 Objeto:
prestação de serviços comuns de transporte,tratamento e custódia de valores para
unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes CAIXA Aqui (CCA) e Clientes, no
âmbito do estado do Mato Grosso, item Barra do Garças; Contratada: BRINKS SEGURANÇA
E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; CNPJ: 60.860.087/0001-07; Enquadramento Legal:
Artigos 68, inciso I e, 89, 4º e 5º Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Itens
de Acompanhamento:5301-02; Valor da Repactuação: R$81.935,22; Data de assinatura:
13/08/2024.
2º Termo Aditivo para acréscimo de serviços e 3º Termo Aditivo para acréscimo de
serviços
e 
prorrogação
contratual; 
CONTRATO
Nº:
7230/2021; 
PROCESSO
Nº:
5688.01.1406.3/2021; OBJETO: prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a
execução de serviços técnicos nas unidades da CAIXA no Estado de Minas Gerais;
CONTRATADA: D&P Arquitetura Ltda; CNPJ: 00.313.039/0001-69; VALOR GLOBAL
ESTIMADO DO DISPÊNDIO: Acréscimo 2º termo aditivo R$113.391,36 (cento treze mil
trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) no período de 14/08/2024 a
24/10/2024; Acréscimo 3º termo aditivo R$272.139,36 (duzentos e setenta e dois mil cento
e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) no período de 25/08/2024 a 24/10/2026;
Prorrogação 3º termo aditivo R$2.993.532,00 (dois milhões novecentos e noventa e três
mil quinhentos e trinta e dois reais) no período de 25/08/2024 a 24/10/2026.
ENQUADRAMENTO LEGAL: Acréscimo, Art. 81, 1º, da Lei nº 13.303/2016, e Cláusula
Décima Oitava do contrato; Prorrogação Art. 71, 1º, da Lei nº 13.303/2016, e Cláusula
Sétima do contrato; ITEM FINANCEIRO: Acréscimo 80000026647; Acréscimo e Prorrogação
8000028724. DATA DE ASSINATURA: 12/08/2024.
2º Termo Aditivo para acréscimo de serviços no contrato 3353/2023; Processo
administrativo: 5688.01.0055.1/2023; Objeto: execução de serviços comuns de engenharia
para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis
de uso da Caixa, vinculados à Região 2: SR Brasília Sul, no Distrito Federal Ag. Pirapora/MG;
CONTRATADA: ENGEREDE ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO EIRELI CNPJ: 04.823.459/0001-
46; Valor global da Acréscimo: R$ 1.560.132,51. ENQUADRAMENTO LEGAL: na Lei
13.303/2016 Art. 81, 1 , no Art. 65 do RLCC, no MN AD 242 anexo C e na Cláusula 4.2
retificada do Contrato; Data assinatura: 13/08/2024.
4º Termo de Aditamento ao contrato nº 8506/2022. Processo Administrativo:
5688.01.1424.1/2022. Objeto: Execução de Serviços Técnicos de Engenharia, em Edifícios
CAIXA de Missão Crítica, em Brasília/DF, com amparo no artigo 66, do Regulamento de
Licitações e Contratos da CAIXA. CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. CNPJ
33.146.648/0001-20. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24 (vinte e
quatro) meses a contar de 29/09/2024 até 28/09/2026, Enquadramento Legal: Art. 71 da
LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula
Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 13/08/2024.
3º Termo de Aditamento ao contrato nº 7115/2023. Processo Administrativo:
5688.01.0710.0/2023. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas,
hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de
climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e
substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a
continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA vinculadas
à região Brasília Norte e Sul do Distrito Federal. CONTRATADA: RENOVAR ENGENHARIA
LTDA. CNPJ 07.474.287/0001-30. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 12
(doze) meses a contar de 01/10/2024 até 30/09/2025, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI
13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula
Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 12/08/2024.
AVISOS DE PENALIDADE
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal
de Contratos, através da sua Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica que em 09 de
agosto de 2024, decidiu por aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar
com a União pelo prazo de 03 (três) anos à empresa CONSPLAN CONSTRUCOES LTDA, CNPJ:
22.295.264/0001-52, em referência ao contrato nº Pregão Eletrônico n.º 0561/2023,
processo administrativo 5688.01.1730.0/2023, SICLG nº 56285. Desta decisão cabe recurso
no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art.
40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 78 do Regulamento de Licitações e Contratos da
CAIXA, a ser apresentado na CEFOR03 - Penalidades, nos dias de expediente bancário,
entre 10 e 16 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos.
VANESSA DALL AGNOL BRANDAO
COORDENADOR(A) DE FILIAL S.E
A Caixa Econômica Federal, por meio de sua Centralizadora Nacional Gestão
Formal de Contratos - Unidade Remota CEFOR Penalidades, comunica a instauração do
processo administrativo n.º 7074.04.2178.0/2019-01, o qual tem por objeto a aplicação
da(s) penalidade(s) de ITEM 3 E ITEM 8 à empresa N C FERREIRA DIAS, CNPJ n.º
34.924.447/0001-79, em razão do descumprimento do contrato n.º 8527/2020, oriundo
do(a) CREDENCIAMENTO nº 0002/2019. Abre-se, a partir da data desta publicação, o prazo
de 10 (dez) dias úteis para que a empresa apresente sua defesa e produza suas provas,
ficando os autos do processo à disposição para vistas e/ou extração de cópias nas
dependências desta CEFOR - Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos, situada
no Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco L, 7º andar, Asa Sul Brasília/DF, CEP 70.070-927, nos
dias de expediente bancário, das 10:00h às 16:00h, mediante prévio agendamento pelo e-
mail cefor03@caixa.gov.br.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato do 5º Termo Aditivo publicado no DOU nº 37, de 23/02/2024, pág.
99, 
seção 
3, 
referente 
ao 
Contrato 
5116/2022, 
Processo 
Administrativo 
nº
5688.01.2081.0/2021, referente a prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e
extraordinária e serviços de segurança privada a pessoas ASPP, nas unidades da CAIXA
(imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas na região de Presidente
Prudente, no estado de São Paulo, cuja a empresa contratada é a AÇOFORTE SEGURANÇA
E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 07.447.264/0001-37, onde se lê: "Valor da Repactuação:
R$614.979,43", leia-se: "Valor da Repactuação:R$641.436,32.
EXTRATOS DE APOSTILAMENTO
1º termo apostilamento ao contrato 16631/2020, processo nº. 7070.01.0855.01/2020.
Objeto: prestação dos serviços de transportes, recolhimento/suprimento de valores para
Unidades da CAIXA; transporte, recolhimento/suprimento de valores para clientes da
CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e Unidades Lotéricas; tratamento/preparação,
custódia/guarda e emalotamento de valores oriundos de Unidades da CAIXA e outras
instituições 
financeiras;
recepção/tratamento/preparação, 
custódia/guarda 
e
emalotamento de valores oriundos de clientes da CAIXA, Correspondentes CAIXA AQUI e
Unidades Lotéricas, inclusive dos valores transportados/entregues por outras empresas, no
âmbito do estado do Piauí, região de Teresina. Empresa: BRINK S SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 60.860.087/0001-07. Valor Global: R$83.494,36,
Repactuação preços, Enquadramento Legal: artigo 88, I e 89, 4º e 5º do Regulamento de
Licit. e Contratos da CAIXA, Assinado em: 13/08/2024.
1º termo apostilamento ao contrato 09523/2023, processo nº. 5688.01.1135.01/2023.
Objeto: prestação dos serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores
para Unidades da CAIXA, Unidades Lotéricas (UL), Correspondentes CAIXA AQUI (CCA) e
Clientes, no âmbito da região norte do estado do Ceará. Empresa: BRINK S SEGURANÇA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - CNPJ: 60.860.087/0001-07. Valor Global: R$236.657,81,
Repactuação preços, Enquadramento Legal: artigo 88, I e 89, 4º e 5º do Regulamento de
Licit. e Contratos da CAIXA, Assinado em: 13/08/2024.
AVISO DE RESCISÃO
A CEFOR/BR através da CEFOR01, comunica a RESCISÃO AMIGÁVEL a partir de
17/07/2024 
do 
contrato 
de 
prestação 
de 
serviço 
nº 
0399/2022 
do
proc.5688.01.0121.052/2021 firmado em 18/01/2022 com a empresa RUEDA & RUE DA
ADVOGADOS, CNPJ: 1.829.483/0001-95, enquadramento legal Leis n.º 13.303/16, ART. 69,
inciso VII e Lei 8.666/93, ART. 59, inciso VII de 21/06/1993 e as respectivas alterações
posteriores, bem como o Artigo 79, Inciso II e parágrafo primeiro da Lei 8666/93.
HELEN HONORATO DA SILVA
Coordenadora de Centralizadora
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATO
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa RF1 PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ
41.102.966/0001-17. DATA: 13/08/2024. OBJETO fornecimento do sistema RF1 CONSIG
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de
Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 342.767,70. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF.
ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 29/02/2029.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, CNPJ
12.022.696/0001-36. DATA: 14/08/2024. OBJETO fornecimento do sistema DIG I T A LCO N S I G
para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de

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