DOU 16/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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130
Nº 158, sexta-feira, 16 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000002/2024 ao Instrumento código 950813.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076.
Convenente:
CENTRO
DE
ASSESSORIA
MULTIPROFISSIONAL,
CNPJ
nº
89270656000138. Cronograma físico e Plano de Aplicação Detalhado. Valor Total: R$
1.655.051,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 31/12/2024. Data de
Assinatura:
28/12/2023.
Signatários:
Concedente:
GILBERTO
CARVALHO,
CPF
nº
***.989.609-**, Convenente: ROSIMAR DE FATIMA MATTOS TEIXEIRA, CPF nº ***.465.120-
**.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000005/2024 ao Instrumento código 895503.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: UNIAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E
ECNOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 07738836000137. OBTV para Convenente. Valor Total: R$
17.950.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2019 a 31/12/2025. Data
de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: GILBERTO CARVALHO, CPF nº
***.989.609-**, Convenente: APARECIDO ALVES DE SOUZA, CPF nº ***.734.526-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Q4KQA9
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo
relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à
legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de
DARF,
que
pode
ser
emitido
pela
internet,
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os
débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a
interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço
eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do
Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900.
Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da
capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por
exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA
.14185.002396/2023-18
.ND
.20.261.926-5
.346.265,20
. .COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SAO SEBASTIAO - LTDA
.14185.023375/2022-55
.ND
.20.249.927-8
.128.674,32
. .D.M.F.L. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.024403/2022-51
.ND
.20.251.025-5
.89.982,44
. .EQUIP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA
.14185.008553/2022-18
.ND
.20.234.079-1
.82.443,58
. .EXCELENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
.14185.003250/2022-17
.ND
.20.300.464-7
.8.753,71
. .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
.14152.036090/2023-42
.AI
.22.502.705-4
.25.744,68
. .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
.14152.036101/2023-94
.AI
.22.502.716-0
.9.351,70
. .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
.14152.037064/2023-31
.AI
.22.503.679-7
.14.962,55
. .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
.14152.037069/2023-64
.AI
.22.503.684-3
.3.168,54
. .FP GLOBAL LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS
LT DA
.14185.005041/2023-81
.ND
.20.265.103-7
.507.678,20
. .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.14152.152554/2022-86
.AI
.22.407.598-5
.1.415,01
. .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.14152.152556/2022-75
.AI
.22.407.600-1
.598,48
. .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.14152.152557/2022-10
.AI
.22.407.601-9
.3.021,24
. .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.14152.152558/2022-64
.AI
.22.407.602-7
.299,24
. .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.14152.152559/2022-17
.AI
.22.407.603-5
.1.628,30
. .ITAJUBA COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
.14185.023944/2022-62
.ND
.20.250.537-5
.34.202,14
. .METALURGICA JWM LTDA
.14185.000740/2022-53
.ND
.20.305.184-0
.56.537,20
. .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
.14152.055222/2024-16
.AI
.22.737.970-5
.1.809,48
. .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
.14152.055223/2024-61
.AI
.22.737.971-3
.1.809,48
. .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
.14152.055224/2024-13
.AI
.22.737.972-1
.2.713,28
. .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
.14152.055226/2024-02
.AI
.22.737.974-8
.3.625,50
. .MEZANNI COMERCIO E SERVICOS DE FERRAGENS LTDA
.14152.055229/2024-38
.AI
.22.737.977-2
.2.713,28
. .NEW LIFE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.013523/2022-23
.ND
.20.304.073-2
.41.854,75
. .QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA
.14152.153476/2022-37
.AI
.22.408.520-4
.4.135,65
. .R M R ABS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.021472/2023-71
.AI
.22.488.087-0
.1.747,96
. .R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA
.14152.006439/2022-31
.AI
.22.261.497-8
.2.080,90
. .RIO BRANCO DISTRIBUIDORA E ALIMENTOS LTDA
.14152.146367/2023-44
.AI
.22.612.978-1
.1.415,01
. .ROMA CONSTRUCOES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
TRANSPORTES E RECICLAGE
.14152.152953/2022-47
.AI
.22.407.997-2
.1.581,49
. .ROMA CONSTRUCOES LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
TRANSPORTES E RECICLAGE
.14185.024252/2022-31
.ND
.20.250.864-1
.379.215,03
. .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.14152.068362/2022-92
.AI
.22.323.419-2
.1.945,06
. .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.14152.068363/2022-37
.AI
.22.323.420-6
.1.346,58
. .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.14152.068364/2022-81
.AI
.22.323.421-4
.730,94
. .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.14152.068365/2022-26
.AI
.22.323.422-2
.1.415,01
. .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.14152.068366/2022-71
.AI
.22.323.423-1
.1.122,15
. .SENIOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.14185.012265/2022-68
.ND
.20.307.864-1
.45.630,74
. .SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS DE TELEMATICA LTDA
.14185.008739/2024-39
.ND
.20.304.202-6
.26.915,50
. .VICTORCLAIR INCORPORADORA E SERVICOS LTDA
.14185.002610/2024-17
.ND
.20.297.043-4
.18.595,93
. .VILLA CONSTRUCOES LTDA
.14185.010252/2024-16
.ND
.20.305.958-1
.21.539,76
. .VITAL LAB ANALISES CLINICAS EM GERAL LTDA
.14185.009029/2024-26
.ND
.20.304.577-7
.49.373,13
. .VR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.14185.032616/2021-76
.ND
.20.300.600-3
.68.674,25
Em 15 de agosto de 2024.
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 2TX62T
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de
Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de
apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa".
Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do
endereço eletrônico semur.df@economia.gov.br ou presencialmente, no endereço:
Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50,
Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código,
será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de
representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por
exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais.
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ESCRITORIO DO WHISK COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
.14185.010093/2024-50
.ND
.20.305.781-3
. .ISOBRAS ISOLAMENTOS TERMICOS BRASILIA LTDA
.14185.015480/2024-82
.ND
.20.311.713-1
. .LOPES &
LOPES COMERCIO
DE ELETRO
ELETRONICOS
LT DA
.14185.010021/2024-11
.ND
.20.305.697-3
. .LUCKY ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
.14185.012946/2024-98
.ND
.20.309.007-1
. .PROCESSUS PRODUTOS E
SERVICOS DE INFORMATICA
LT DA
.14185.011836/2024-17
.ND
.20.307.740-7
. .RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI
.14185.013203/2024-35
.ND
.20.309.302-0
. .RNE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
.14185.011217/2024-14
.ND
.20.307.054-2
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho em
Goiás, no
uso de
suas atribuições
legais, e
tendo em
vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar os empregadores abaixo
relacionados de que os recursos interpostos nos processos de auto de infração não
foram providos pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de
procedência do auto de infração. Notifico-os ainda a efetuar o pagamento das multas
impostas, que poderão ser pagas na rede bancária. Em caso de pagamento, para o
preenchimento
da
guia
DARF,
o
empregador
poderá
acessar
o
link
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. Os autuados deverão comprovar o pagamento
apresentando, no prazo de 6 (seis) dias, contados da publicação deste Edital, na
SRTb/GO situada na Avenida 85, nº 887, Setor Sul, CEP 74.080-010, Goiânia/GO, a fim
de ser juntado ao processo para arquivamento. A ausência de pagamento implicará na
remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa
da União e Cobrança Judicial.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.POTÊNCIA MEDIÇÕES LTDA
.14152064574202110
.220949433
. .FORTE
LIMP
ADM
E
SERVIÇOS
EIRELI
.14152018032202175
.220501459
. .FORTE
LIMP
ADM
E
SERVIÇOS
EIRELI
.14152018030202186
.220501432
Em 15 de agosto de 2024.
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do
Trabalho
em
Goiás,
no
uso
de
suas atribuições
legais,
e
tendo
em
vista
a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar o(s) empregador(es) abaixo
relacionado(s) de que o recurso interposto no(s) processo(s) oriundo(s) de Notificações
de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs,
emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01, não foram
providos pela instância administrativa superior, tendo sido mantida a decisão de
procedência da NDFC. Notifico-os ainda a providenciar o recolhimento do débito
constante da Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada com os acréscimos legais
cabíveis. Informações sobre procedimentos para recolhimento do débito notificado
devem ser obtidos junto à Caixa Econômica Federal. Após o recolhimento, deverá ser
protocolizada nesta Unidade do Ministério do Trabalho, na SRTb/GO situada na Avenida
85, nº 887, Setor Sul, CEP 74.080-010, Goiânia/GO, apenas informação do seu efetivo
recolhimento, sem a juntada dos comprovantes. Caso não haja o recolhimento, no
prazo de 10 (dez) dias, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal - CEF para
cobrança, ressaltando que a quitação do débito operada a partir da data da emissão
da notificação será considerada pela CEF.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.N D FC
.
.RODAR TRANSPORTES EIRELI
.14185000812202009
.201.649.004
Em 15 de agosto de 2024.
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
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